Mensagem ao Projeto de Lei n” 24/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRADOOESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 ç L
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 D o o
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 24/2021,
que “ESTINIA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
- MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 'Z em cumprimento às normas
constitucionais, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de
Limeira do Oeste e nas Leis Federais 101/00 e Lei 4.320/64, trazer para apreciação de Vossas
Senhorias a Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro do ano de 2022.
Ressalta-se que o presente projeto se adequa à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como ao Plano Plurianual, e trata das ações a serem executadas.
Neste sentido, considerando sua pimpre
unanimidade desta Casa.
Prefeito Municipal
indibilidade, solicito aprovação por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 “"° '““"°"'“ "
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 _W o o É ls T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 MMM m¡ ADM 2021 -2024
PROJETO DE LEI N” 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a
receita em R$42.000.000,00. (quarenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2° -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas na forma da legislação em vigor.
Art. 3° -A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros e anexos desta lei, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias, e ainda, por Funções,
Sub-funções e Programas.
Art. 4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus anexos, e'
compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de O4 de maio de 2000.
Art. 5° É parte integrante da presente Lei, os Anexos e Quadros discriminativo da Receita
e Despesa em conformidade com as normas vigentes.
Art. 6° Para a liberação das Verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às
transferências Voluntárias da presente Lei, o poder executivo municipal deverá regulamentar os
procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da
Lei Complementar 101/00.
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta
Lei, para reforçar dotações que se tornarem ÍIISUÍICÍCHÍCS, podendo para tanto:
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PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRADOOESTE/NIG . , e
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ê'|“ü“E'¡"^R“¡
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 D o E s E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ;Má/w m¡ ADM2021-2024
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §
1°, Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64;
b) utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1°, Art. 43 da Lei
Federal n.° 4320/64;
c) utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único -Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo às alterações
orçamentárias entre fontes compatíveis de recursos de uma mesma dotação orçamentária e ainda as
inclusões de novas fontes de recursos não previstas no orçamento.
Art. 8° Os recursos que em decorrência de Veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio
orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Parágrafo único -Respeitado os percentuais autorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO exercício 2021 em vigor.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8°
da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo
159 da Lei Orgânica do Município:
a) realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão
de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;
b) realizar operação de crédito ate' o valor das despesas de capital.
Art. 10 -Ate' 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 11 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária,
cumprirão no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.
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Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2022.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
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