PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG °°"
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Ofício n° 309/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 28 de setembro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Comunica Veto Integral à Proposição de Lei n.” 24 de 03 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Presidente;
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, com respaldo no artigo 61, § 1° da Lei
Orgânica do Municipal, comunicar - lhe o Veto Integal à Proposição de Lei n.” 24 de 3 de
setembro de 2021, bem como encaminhar as razões constitucionais para o veto, para a devida
apreciação por esta Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendo aos seus dignos pares na Câmara Municipal a Limei -.= do Oeste ~MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000313
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/09/29000313
Número / Ano 000313/2021
Data/ Horário 29/09/2021 - 12:42:58
Assunto Comunica Veto Integral à Proposição de Lei n° 24 de 03 de setembro de 2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
3'! PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Exmo. Senhor
Willian Oliveira Bozza
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 61, § 1° da Lei Orgânica Municipal, decide VETAR
INTEGRALMENTE à Proposição de Lei n.° 24 de 03 de setembro de 2021, que "INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A “SEMANA MUNICIPAL DO
PRIMEIRO EMPREGO", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24
DE ABRIL de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que se
seguem.
RAZÕES DE VETO
A Proposição Normativa em cotejo tem por finalidade promover orientação aos
jovens a partir de 14 anos sobre emprego e mercado de trabalho.
Em que pesem o zelo e a boa intenção dos Senhores vereadores que aprovaram a
proposição de Lei em comento, a medida do VETO TOTAL é medida que se impõe, porquanto o
seu texto encontra óbice intransponível no ordenamento jurídico, uma vez que cria ônus ao
município de Limeira do oeste, contudo não indica precisamente a fonte de custeio a serem
observadas pelo poder Executivo, bem como invade a competência quanto iniciativa e
principalmente quanto a matéria.
Inicialmente cumpre consignar que a competência para modificar e instituir
programas ou projetos relacionados ao primeiro emprego, implicando a relação de contrato de
trabalho e sistema educacional é privativa da União, não sendo possibilitada ao Municipio a
ingerência nessa área, com a edição de leis a respeito.
Dessa forma, a proposição infringe diretamente os artigos 22, I e 24, IX da CF, senão
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vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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(...) I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
Sobre o tema assim já se manifestou nossos Tribunais, vej amos:
"ADIN. Lei Municipal. Qprograma do primeiro emprego. Invasão da competência
da União. l. Lei Federal n° 11.692/2008, que alterou a de n° 11.125/2005, instituiu o
programa primeiro emprego que implica na coniugação de contrato de trabalho e
sistema educacional, conforme é confirmado pela referência à Lei n° 9.394/96 (art.
ll). 2. Não foi autorizado que o Estado, Distrito Federal e Municípios editassem
leis instituindo programas semelhantes mediante edição de leis locais. 3. Não tem a
Câmara Municipal iniciativa legislativa para criar servicos com criação de ônus
sem precisa indicação da fonte de custeio. 3. Violação dos artigos 22, l e 24, IX, da
CF, 50,25 e 47, II, oc. 144 da CE. Ação procedente". (TJ-SP -ADI: 990100058690 SP,
Relator: Laerte Sampaio, Data de Julgamento: 01/09/2010, Órgão Especial, Data de
Publicação: 28/09/2010)”.
Ademais, considerando que objetiva o Projeto de Lei de origem normatizar a
estrutura administrativo do Poder Executivo Municipal, há vício formal, quanto à iniciativa da
lei. bem como ausência de indicação precisa do custeio da despesa a ser gerada.
Desta forma, a lei de iniciativa parlamentar revela-se invasiva da esfera da iniciativa
privativa do Poder Executivo.
A proposição de lei Vetada, de iniciativa parlamentar, cuidou de matéria relativa às
atribuições, atividades e funções dos órgãos da Administração Pública, cuja iniciativa, ante previsão
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constitucional, cabe ao Chefe do Executivo.
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Assim, quando o Legislativo Municipal edita lei disciplinando matéria relativa às
atribuições, atividades e serviços de secretarias e órgãos municipais, como ocorrem no caso, invade,
indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador, violando, assim, o princípio da
separação de poderes.
A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, na Carta Mineira e na
Lei Orgânica do Municipio (Art. 43, incisos I, II e III).
A proposição aprovada indicada acima é inconstitucional por criar despesa para o Poder
Executivo e, por conseguinte, invadir competência privativa do Prefeito; não obstante, as previsões
das Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal faz previsão da mesma matéria.
Conforme bem observa HELY LOPES MEIRELLESi
[...] a execução do orçamento e' de ser feita com o ñel atendimento do que ele dispõe,
quer quanto à arrecadação, quer quanto à despesa. Executar é cumprir o determinado.
Em matéria orçamentária as verbas de despesa têm destinação própria e específica: não
podem ser estornadas, desviadas ou aplicadas em fins diversos dos indicados nas
respectivas rubricas, embora lícita e necessária a nova despesa. [...] Qualquer
modificação orçamentária depende de lei especial prévia, salvo as transposições de
verbas dentro das dotações globais, que podem ser feitas por decreto do Executivo [...].
(2001, p. 709)
Nesse sentido, merece destaque o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
conforme ementa que segue abaixo transcrita:
Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus
princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e
independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. Processo legislativo:
de ori em arlamentar a ro'eto de iniciativa reservada a outro oder:
inconstitucionalidade, quando resulte em aumento da despesa LQÍADI 774, rel.
min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999] = RE 745.811 RG, rel.
min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-1 1-2013, Tema 686
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Deste modo, verifica-se também que padece de vicio de iniciativa o a proposição de lei
n° 024/2021, sendo que a matéria legislada é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato.
Ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de
planejamento, direção, organização e execução.
Ademais, não se pode o Poder Legislativo impor ou estabelecer normas que disponham
acerca de atribuições, atividades e organização de órgãos e secretarias, ou seja, que estruture e
organize as atividades que serão exercidas pelo Poder Executivo, pois tal fato coloca em risco sua
autonomia e independência, violando assim o princípio da separação de poderes, contido no artigo
2° da Constituição Federal, que assim dispõem:
Art. 2°: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Deste modo, se o Poder Legislativo deixar de observar as regras de competência, caberá
ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionalidade, segundo entendimento do ilustre doutrinador Hely
Lopes Meirellesl:
Se a Câmara, desatendendo à privatívidade do Executivo para esses projetos, votar e
aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito veta-las, por inconstitucionalidade.
Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do
vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais,
inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo
as exerça.
Discorre, ainda, Hely Lopes Meirelles, sobre a atuação do Prefeito Municipal e da
Câmara de Vereadores:
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 149 ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.
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O Prefeito atua sempre por meio de atos concretos e especificos, de governo (atos
políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara
desempenha suas atribuições tipicas editando normas abstratas e gerais de conduta
(leis). Nisso se distinguem _fundamentalmente suas atividades. 0 ato executivo do
Prefeito e' dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; 0 ato legislativo da
Câmara é mediato, abstrato e genéricoú.) O prefeito provê in concreto, em razão do
seu poder de administrar; a Câmara provê in abstracta em virtude de seu poder de
regular. Todo ato do prefeito que infringir a prerrogativa da Câmara e como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito ~ é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art.2°c. c. o art.3 1), podendo ser invalidado pelo Judiciário.
Deste modo, considerando que, regra geral, ao Poder Legislativo cabe legislar, e ao
Poder Executivo cabe administrar, é lícito concluir que o ato legislativo que invade a esfera da
gestão administrativa - que envolve atos de planejamento, estabelecimento de diretrizes e a
realização propriamente dita do que foi estabelecido na fase do planejamento (realização de atos
administrativos concretos) ~ é inconstitucional, por violar a regra da separação de poderes.
Assim sendo, não há qualquer dúvida de que a proposição de Lei está
irremediavelmente maculado, visto que editada com indisfarçável invasão de competência do
Executivo, bem como criando e aumentando despesas.
Quanto ao aumento de despesa, assim já se pronunciou nossos Tribunais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE
INICIATIVA DO LEGISLATIVO - EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE
AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE -
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS -
NÃO CABIIVIENTO. -Não se tem como declarar a inconstitucionalidade de emendas,
apenas, mas tão-somente do texto de lei. - É inconstitucional dispositivo legal
resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela
Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração2.(grifei)
2 - Processo n.9O015585-12.2..01O.8.13.0000 -Relator: José Antônio Baía Borges -Julgamento: 12/01/2.011 -
Publicação: 01/O4/2.011.
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LEI MUNICIPAL -CONSTITUCIONALIDADE -FÉRIAS-PRÊMIO -EXTENSÃO
DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS -AUMENTO DE DESPESA -
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 61, §1°, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. - É inconstitucional emenda incluída por
vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de
despesa para a Administraçãoügrifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. -É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da
Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo
que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um
aumento de despesa não prevista no orçamento4.(grifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO
PREVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. -É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da
Câmara de Vereadores a proieto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo
que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um
aumento de despesa não prevista no orçamento. (Processo n.” 1.0000.09.507816-
8/00011¡ -Relator: José Antônio Baía Borges -Julgamento: 10/11/2.010 -
Publicação: 14/01/2.011). (grifei)
Consigne-se que o art. 66, inciso III, alíneas “h” e da Constituição Estadual,
prevê que as leis que disponham sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual
3 ~ Processo n.? 1.0024.08.270971-8/002(1) -Relator: Wander Marotta -Julgamento: 25/08/2.010 -Publicação:
24/09/2010.
4 - Processo n.9 1.0000.09.507816-8/000(1) -Relator: Jose' Antônio Baía Borges -Julgamento: 10/11/2.010 -
Publícação: 14/01/2.011.
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são de iniciativa privativa do Governador do Estado, disposição esta que, pelo princípio do
"paralelismo/simetria" ou do "poder constituinte derivado", aplica-se aos Municípios, ficando
destinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a iniciativa privativa das leis que, em razão da
matéria, causam repercussão no orçamento do Município.
Sobre o orçamento e o plano plurianual, colhe-se da doutrina de Paulo Sandroni:
"Modernamente, o orçamento é considerado como uma técnica vinculada ao
planejamento econômico e social e poderia assim se definir: são as contas nacionais e o
planejamento que oferecem os fins e os objetivos para cuja realização se requerem os
fundos públicos; os custos das atividades propostas para alcançar esses fins e os dados
quantitativos que medem as realizações; e as tarefas executadas dentro de cada uma
dessas atividades. Orçamento plurianual de investimento é aquele documento
orçamentário em que se incluem os investimentos públicos cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, fixando-se o montante das dotações que anualmente constarão do
orçamento durante o prazo de sua execução" (Dicionário de Administração e Finanças,
Ed. Best Seller -Círculo do Livro, p. 368).
Portanto a proposição de Lei em análise fere sobremaneira o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, por não ter sido realizado o prévio estudo do impacto orçamentáriofinanceiro, uma vez que haverá custo à Municipalidade com a ação proposta, sendo de competência
do Poder Executivo Municipal a gestão financeira do Município, in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II -declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ao final, ressaltamos que mesmo sendo sancionada a Proposição de Lei pelo Chefe
do Poder Executivo ou promulgada pelo presidente da câmara a san ão e/ou romul a ão não
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tem poder de legitimar o vício apresentado, ou seja, desta forma, mesmo sancionado e/ou
promulgado, o projeto permaneceria inconstitucional.
Ex positis, a Proposição Legislativa dispõe de matéria de natureza indiscutivelmente
INCONSTITUCIONAL, apresentando vício de inconstitucionalidade formal e material, por
ofensa à Carta Magna federal e estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal e demais Leis
Federais e regulamentações.
Nesta esteira, Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em virtude
das inconstitucionalidades e ilegalidades narradas, RESOLVO VETAR INTEGRALMENTE o
substitutivo proposição de lei n° 024/2021, emanado da Excelsa Casa de Leis desta municipalidade,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a
partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do
presente veto.
Dê-se ciência a Augusta Câmara Municipal de Limeira do Oeste ~MG, do teor do
texto vetado, para sua devida apreciação, em conformidade com a Lei Orgânica do Municipal, na
certeza da MANUTENg ;ÃO do presente VETO INTEGRAL por esta Casa Legislativa.
Limeira do Oeste/MG, em 28 de sete ;tro de 0
I
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ¡jà! ME¡
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