PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE/MG I¡
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CNPJ 26.042.556/0001-34 à?? D? O E 5M/
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 Mann-mo '
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Ofício n” 321/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 07 de outubro de 2021.
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n° 25 e n° 26/2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 25, de 07
de outubro de 2021 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
E Projeto de Lei n° 26, de 30 de setembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
ENEDINO
Prefeito Municipal
^ Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000324
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/10/07000324
Número / Ano 000324/2021
Data / Horário 07/10/2021 -12:31:33
Assunto Encaminha Projetos de Lei n° 25 e 26/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 26/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 26/2021,
que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade realizar a adesão e a habilitação do município
para recebimento de recursos financeiros, destinado atender as despesas do convênio de saída n°
1261000173/2021/SEE - Aquisição de Parque Infantil. Maiores esclarecimentos poderão ser
prestados aos ilustres vereadores pelo Secretário Municipal de Planejamento, caso entendam
necessário.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população lirneirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto co1n
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 26, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE 593-1:
ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVl])ÊNCIAS.
nABERTURA_ A.-- DE C .E9110
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir, por decreto crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em confonnidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil
novecentos e cinqüenta e um reais e trinta quatro centavos), destinado a atender as despesas do
convênio de saída n° 1261000173/2021/SEE (Aquisição de Parque Infantil), com as seguintes
dotações orçamentárias.
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02. 12 -Educação
02.07.02. 12.365 -Ensino Infantil
02.07.02. 12.365 .0004 -Educação para Todos
02.07.02. 12.365.0004. 1006 -Aquisição Veículos, Móveis e Equipamentos para Creche
02.07.02.123650004.1006-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 131 -FR: 100 ~Recursos Ordinários............................................................................... ..R$
9.475,67
F: 131 -FR: 122 -Transferências de Convênios Vinculados à Educação......................... ..R$
50.000,00
02.07.02. 12.365.0004. 1007 -Aquisição Veículos, Móveis e Equipamentos para Pré-Escola
02.07.02. 12.365 .0004. 1007-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
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CNPJ 26.042.556/0001-34 ÉÍÊVI"“° "ETHK
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 D o o E s T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ;MM M¡
homen-mt¡
F : 132 -FR: 100 -Recursos Ordinários............................................................................. ..R$
9.475,67
F: 132 -FR: 122 -Transferências de Convênios Vinculados à Educação........................ ..R$
50.000,00
TOTAL: RS
118.951,34
Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar:
I -a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07- Secretaria Municipal de Educação
02.07.01- Secretaria Municipal de Educação
02.07.0l.12 -Educação
02.07.0l.12.364 -Ensino Superior
02.07.01. 12.364.0005 -Transporte Escolar
02.07.01. l2.364.0005.2037 -Transporte Escolar Universitário
02.07.01.12.364.0005.2037-3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F: 104 -FR: 100 -Recursos Ordinários............................................................................. ..RFB
18.95 1,34
II - o excesso de arrecadação oriundo do convênio de saída n° 1261000173/2021/SEE,
da guia de receita n° 2208 de 14 de setembro de 2021, depositado na conta bancária 36597-1,
Agência 853-2 -Banco do Brasil, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Fonte de Recurso
122 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação), conforme rubrica de receita:
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00 -Transferências de Capital
2.4.2.0.00.0.0.00 -Transf. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.00.0.0.00 -Transf. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.10.0.0.00 -Transf. de Conv. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.10.2.0.00 -Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação
2.4.2.8. 10.2. 1.00 -Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Progr. de Educ.-Princ..... R$
100.000,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR: 122 -Transferências de Convênios Vinculados à Educação.................................... ..R$
100.000,00
TOTAL' R$
1 18.951,34
Art. 3° -Acrescenta R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil novecentos e cinqüenta e um
reais e trinta quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para todos -PPAG 2018 -
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° -Acrescenta R$ 118.951,34 (Cento e dezoito mil novecentos e cinqüenta e um
reais e trinta quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para todos para o exercício
financeiro de 2.021, da Lei Municipal 898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
l
Prefeitura Municipal de Li ira do este, 07 de Outubro de 2021.
N: ' c
u
ENE o PEREIRA FIL/IÍO
Prefeito Municipal
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