. v**
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG J ¡j'¡'¡¡¡'"¡"¡"¡^¡* ¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 ° D p o E s T/E
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 *tam*
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 331/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 13 de outubro de 2021.
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 27/2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 27, de 13
de outubro de 2021 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'i
Atenciosamente,
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-MG
000329
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/ 10/ 14000329
Número / Ano 000329/2021
Data /Horário 14/10/2021 -09:17:14
Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Número da Matéria 27
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE/MG J
CNPJ 26.042.556/0001-34 °°"'"'° "WW" °=
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 z
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 ?Mú toh/
DINILNM
Mensagem ao Projeto de Lei n” 27/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 27/2021,
que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade realizar a adesão e a habilitação do município
para recebimento de recursos financeiros, destinado aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) referente à Resolução SES/MG n° 7.555 de 17 de
junho de 2021(Emenda Parlamentar). Maiores esclarecimentos poderão ser prestados aos ilustres
vereadores pelo Secretário Municipal de Planejamento, caso entendam necessário.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Municipio no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
ENED
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADOOESTE/MG r
CNPJ 26.042.556/0001-34 °°""° '"*'°"^* "
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 Nú# M¡
PROJETO DE LEI N° 27, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de Suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir por decreto, crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais), referente à Resolução SES/MG n° 7.555 de 17 de junho de 202l(Emenda Parlamentar),
destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, na seguinte dotação orçamentária.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02.10.02.10 -Saúde
02.10.02.10.301 -Atenção Básica
02. 10.02. 10.301.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02. 10.02. l0.301.0008. 1009 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
02.10.02.10.30l.0008.1009-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 218 -FR: l64-Emendas Parlamentares Individuais -Transferência Especial ............. ..R$
l 50.000,00
TOTAL: R$
150.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art. 1° desta Lei, o
excesso de arrecadação de convênio, oriundo da Resolução SES/MG n° 7.555 de 17 de junho de
2021 (Emenda Parlamentar) e guia de receita n° 2003 de 06 de agosto de 2021, depositado na conta
bancária 36783 -Resolução 7.555 de 17 de junho de 2021, Agência 853-2 Banco do Brasil, no
Página 2 de 3
GOVERNO Illllclflt D¡
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADOOESTÍWMG
CNPJ 26.042.556/0001-34 -
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 i,
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ;Mú/m M¡
»Im-m
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Fonte de Recurso 164 (Emendas
Parlamentares Individuais -Transferência Especial), em acordo com o disposto no Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme rubrica de receita.
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00 -Transferências de Capital
2.4.2.8.00.0.0.00 -Transferências dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.99.0.0.00 -Outras Transferências dos Estados
2.4.2899. l .0.00 -Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99. 1. 1.00 -Outras Transferências dos Estados -Principal
FR: 164 -Emendas Parlamentares Individuais -Transferência Especial ......................... ..R$
150.000,00
TOTAL: R$
150.000,00
Art. 3° - Acrescenta R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0008 -Saúde ao Alcance de Todos -PPAG 2018 -2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no programa de
trabalho 0008 -Saúde ao alcance de Todos para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal
898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li ~ ira do este, 13 de Outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Página 3 de 3