PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 11,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS
DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS
CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA,
com amparo no inciso I, do art. 17 do Regimento Interno c/c art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, propôs, a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu com
amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º As creches e escolas da rede pública e privada com sede no município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, deverão obrigatoriamente capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem dos professores e funcionários destes estabelecimentos a que se refere
o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º Cursos ofertados de forma gratuita pelo município ou entidades do setor se
torna obrigatórios aos professores e funcionários, podendo ser ministrado inclusive
pelo corpo de bombeiro ou profissional habilitado.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo o auxílio imediato e
emergencial a quem necessite, capacitando os professores e funcionários para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas,
até que o suporte médico especializado se torne possível, salvando vidas.
Art. 3º Os estabelecimentos citados no artigo 1º, desta Lei, devem obrigatoriamente
afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de
que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das
seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
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II – multa de 35 (trinta e cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município, aplicada em
dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida para funcionamento.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer
fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo, em 90 (noventa) dias, através de decreto a ser
encaminhado para a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, definirá o regulamento
e critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta
Lei.
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais, na Lei de Diretrizes Orçamentaria e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 13 de outubro de 2021.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vereador Autor
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTOR: Vereador Eberton Alves de Oliveira.
ASSUNTO: TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES
E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
Senhores Vereadores,
Apresento para a deliberação do nobre vereadores, desta Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei Ordinário, visando em primeiro lugar salvar vidas através da
legislação concorrente municipal que torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários das creches e escolas
da rede pública e privada com sede no município de Limeira do Oeste.
É importante aos profissionais que trabalham com crianças e jovens adquirirem
conhecimentos básicos e acrescentar aos seus currículos o curso de capacitação
em primeiros socorros muito útil em emergências e situações imprevistas objetivo o
auxílio imediato a quem necessite para identificar e agir preventivamente em
situações médicas, até que o suporte médico especializado se torne possível no
local dos fatos.
Também previstas sanções para estabelecimentos que não cumpra com a lei
proposta, como notificações e multas.
No regulamento o município também poderá definir punições para os servidores e
colobreadores que não queiram se capacitar, podendo até se assim entender, fazer
a demissão por justa causa.
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A preferência é que o município oferte os treinamentos de forma anual e
gratuitamente para os professores e funcionários, se não fazer as entidades
mencionadas são obrigadas a fazer.
No artigo 7º, da referida Lei ficou a obrigação do município incluir, se não existir, a
atividade de custeio dos treinamentos nas propostas orçamentárias anuais, na Lei
de Diretrizes Orçamentaria e em seu plano plurianual.
Primeiros socorros deveria ser obrigatório a todos os cidadãos, pois, saberiam como
prestar auxílio às vítimas de um acidente. No entanto, ele é ainda mais interessante
para profissionais que trabalham com crianças e jovens, possibilitando um
atendimento imediato e que faz toda a diferença para salvar a vida.
Na realidade, essa capacitação não precisaria estar em Lei, teria que ser incluindo
naturalmente no currículo dos cidadãos e profissionais que trabalham com humanos,
como matemática, português, física, etc., isto posto, gostaria de contar com o apoio
dos nobres colegas desta Casa para a aprovação de tão importante Lei.
Limeira do Oeste-MG, 13 de outubro de 2021.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vereador Autor
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