PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE/MG .*
CNPJ 26.042.556/0001-34 r"|"ü"ü“i"ñ 'Â
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 D o o E s .l. E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 i MMM M¡
Elim-IM(
Mensagem ao Projeto de Lei n” 28/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 28/2021,
que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade realizar a adesão e a habilitação do município
para recebimento de recursos financeiros, destinado a conclusão da obra de construção da escola -
projeto padrão FNDE. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados aos ilustres vereadores pelo
Secretário Municipal de Planejamento, caso entendam necessário
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
ENED PE FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000332
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/ 10/ 15000332
Número / Ano 000332/2021
Data /Horário 15/10/2021 -09:30:00
Ementa 31133113)ÊÊIÊÉÍSABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 4
Número da 28
Matéria
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTFJMG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 à D o o E s .l. E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 MMM M,
IDHWÍLIMÃ
PROJETO DE LEI N” 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADCIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCLAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir por decreto, crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.422.212,94 (Um milhão
quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), destinado a
conclusão da obra de construção da escola - projeto padrão FNDE, com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02. 12 -Educação
02.07.02. 12.361 ~Ensino Fundamental
02.07.02. l2.361.0004 -Educação para Todos
02.07.02.12.361.0004. 1002 »Construção, Reforma e Ampliação Escolas Ensino
Fundamental
02.07.02.l2.361.0004. l002-4.4.90.5l.00 ~Obras e Instalações
F: 108 -FR: 119 -Trans do FUNDEB p/ Aplic. em Outras Despesas da Educ.
Básica...R$ 751.263,62
F: 108 -FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE .......... ..R$ 670.949,32
TOTAL' R$ 1.422.212,94
Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar:
I - a anulação parcial. da seguinte dotação orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTFJMG J›
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1732 MMM M,
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02 PODER EXECUTIVO
O2.07- Secretaria Municipal de Educação
02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
02.07.02. 12 -Educação
02.07.02.12.365 -Ensino Infantil
02.07.02.12.365.0004 -Educação para Todos
02.07.02. 12.365 .0004.2033 -Manutenção e Coordenação do ensino Infantil -Creche
02.07.02.12.365.0004.2033-3_1.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado
F: 133- FR 118-Trans. do FUNDEB p/Aplic. na Rem.dos Prof.do Magist.em Efet.
Ex...R$ 200.000,00
H -proveniente de excesso de arrecadação:
a) Considerando-se a receita do FUNDEB arrecadada até o mês de setembro e a
tendência do exercício financeiro ate' 31 de dezembro, projeta-se um excesso de arrecadação nesta
rubrica no valor aproximado de R$ 800.104,00 (Oitocentos mil, cento e quatro reais) demonstrado
no Anexo I desta lei, do qual será utilizado RS 551.263,62 (Quinhentos e cinqüenta e um mil,
duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) a ser depositado na conta bancária
17.731-8 -Transferência do FUNDEB, Agência 853-2 -Banco do Brasil, Fonte de Recurso 119
(Trans. do FUNDEB p/ Aplic. em Outras Despesas da Educ. Básica), conforme rubrica de receita:
1.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00 -Transferências Correntes
1.7.5.0.00.0.0.00 -Transferências de outras Instituições Públicas
1.7.5.8.00.0.0.00 -Transferências de outras Instituições Públicas -Específica E/M
1.7.5.8.01.0.0.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
1.7.5 .8.01 .0.0.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
1.7.5.8.01.1.1.00 -Trans. de Recur. do Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica e de
Valorização
FR: 119 ~Trans. do FUNDEB p/ Aplic. em Outras Despesas da Educ. Básica.......... ..R$
551.263,62
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GOVERNO MUIHCIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADOOESTE/MG
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 MMM M¡
Mimi-IOM
b) Saldo de recursos financeiros oriundo do termo de compromisso PAR n° 102151 -
construção de escola 06 salas - projeto FNDE, firmado em 29 de junho de 2017 no valor de R$
670.949,32 (seiscentos e setenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) a
ser depositado na conta bancária 31.411 - Ministério da Educação (FNDE) Construção Escola,
Agência 853-2 -Banco do Brasil, Fonte de Recurso 146 (Outras Transferências de Recursos do
FNDE), conforme rubrica de receita:
2.0.0.0.00.0.0.00 -Receitas de Capital
2.400.000.000 -Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00 -Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.8.00.0.0.00 -Transferências da União
241.805.0.000 -Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4.1.8.05.9.0.00 -Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação
2.4. 1 .8.05.9. 1.00 -Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação -
Principal
FR: 146 -Outras Transferências de Recursos do FNDE ........................ ..R$ 670.949,32
TOTAL' R$ 1.422.212,94
Art. 3° - Acrescenta R$ 1.422.212,94 (Um milhão quatrocentos e vinte e dois mil,
duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para
todos ~PPAG 2018 -2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° -Acrescenta R$ 1.422.212,94 (Um milhão quatrocentos e vinte e dois mil,
duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0004 -Educação para
todos para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação.
l\ l
Prefeitura Municipal de 'meira da 'Oeste 14 de Outubro de 2021.
ENED o PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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ANEXO l
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Relatório de Estimativa de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 118 -Recursos FUNDEB
Exercício 2020 -Estimativa para outubro a dezembro/Zon
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setenúro Outubro SOMA Diferença
IRECEITAS CORRENTES 559.394 473.156 532.660 367.897 359.728 411.715 390.646 513.255 393.922 432.607
5.300.104' M0. 104'
o¡ ol lReceita do FUNDEB 559,394 473.156 532.660 367.807 359,728 411.715 390.646 513.255 393.922 432.607 5.300.104
300.104]
EECEITAS DE IMP. E TRANSF. IMP. 559.394 473.156 532.660 367.807 359.728 411.715 390.646 513.255 393.922 432.607
o
o]
5.300.104¡ aoo.1o4|