PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANT. ATIV. DO GAB. DA PRESIDÊNCIA
→ Ficha: 3 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
VALOR EM R$.7.500,00
→ Ficha: 4 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.1.800,00
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
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PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. PARLAMENTAR E
LEGISLATIVA
→ Ficha: 5 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
VALOR EM R$.26.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
VALOR EM R$.46.854,46
→ Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.10.000,00
→ Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
VALOR EM R$.1.600,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.93.754,46
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. DOS AGENTES POLÍTICOS
→ Ficha: 1 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
VALOR EM R$.17.124,83
→ Ficha: 2 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.63.876,18
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
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→ Ficha: 8 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.2.753,45
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa
Jurídica
VALOR EM R$.10.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.93.754,46
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal do exercício
financeiro de 2021 são incorporadas no orçamento do município, observadas
as normas legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 15 de outubro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretaria
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretario
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Remaneja por anulações dotações orçamentárias da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício de 2021 e dá outras
providências.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre
Casa Legislativa a inclusa proposta de alteração orçamentária por anulação.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública
sendo um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a
despesa, devendo estar em constantes atualizações com as metas e
programas da administração.
Elaborado no caso do Poder Legislativo pela Resolução nº 187, de
21/08/2020 e incorporado ao do município na forma da Lei Orçamentária nº
910, de 18/12/2020, verificou-se a necessidade de remanejamento de
dotações orçamentarias para contabilização das despesas com folha de
pagamento.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao
do Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe
sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o impacto orçamentário e financeiro transfere-se para o
município através da Lei Orçamentária atual, observando que os créditos
utilizados são somente do “Órgão 01 – Câmara Municipal de Limeira do
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Oeste”, por anulações internas, o que vai de acordo com a alínea “a” do artigo
7º, da Lei Orçamentária Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020.
Isto posto, o presente atualiza as metas e programas desta Casa,
dando segurança operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de
execução orçamentária para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 15 de outubro de 2021..
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
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