CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 12, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE GARANTIR o DIREITO DA
MULHER AMAMENTAR EM QUALQUER ESPAÇO
PÚBLICO E PRIVADO DE Uso coLETIvo NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA Do OESTE,
ESTABELECER ATIVIDADES DA CAMPANHA
AGOSTO DouRADo E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Vereadora CELITA QUEIROZ DE
OLIVEIRA, com amparo no inciso l, do art. 17 do Regimento Interno c/c art. 56 da
Lei Orgânica Municipal, propôs, a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e eu com amparo no inciso Vll do art. 77 da lei Orgânica Municipal sanciono
a presente Lei:
Art. 1° Fica assegurado, no município de Limeira do Oeste, à mulher Iactante o
direito de amamentar em todo e qualquer ambiente, público ou privado de uso
coletivo, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática.
§ 1° A amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de
locais, equipamentos ou instalações reservados para esse fim, cabendo unicamente
à Iactante a decisão de utilizá-los.
§ 2° Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à Iactante da
existência dos recursos referidos no § 1° deste artigo deve ser feita com discrição e
respeito, sem criar constrangimento para induzir ao uso desses recursos.
Art. 2° O município de Limeira do Oeste realizará anualmente, no mês de agosto,
durante a campanha AGOSTO DOURADO, atividades para conscientização a
amamentação, nos termo da Lei n° 13.435, de 12 de abril de 2017.
§ 1° A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes ativ' s, entre
outras:
/
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaric@limeirodooeste.ccm.mg.gov.br
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l. iluminação de prédios públicos com luzes de cor dourada;
ll. promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
lll. veiculação de campanhas de midia e disponibilização à população de
informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e
exemplificativos sobre o incentivo do aleitamento materno, que contemplem a
generalidade do tema;
IV. realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha,
em especiais reuniões com a comunidade.
§ 2° O Agosto Dourado simboliza a luta pelo incentivo à amamentação -a cor
dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.
Art. 3° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais, na Lei de Diretrizes Orçamentaria e em seu plano plurianual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Oeste-MG, 03 de nove ro de 2021.
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 12 , de 03 de novembro de 2021.
AUTORA: Vereadora Celita Queiroz de Oliveira.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE GARANTIR O DIREITO DA MULHER AMAMENTAR
EM QUALQUER ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTABELECER ATIVIDADES DA
CAMPANHAAGOSTO DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
Senhores Vereadores,
Apresento para a deliberação do nobre vereadores, desta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei Ordinário, visando proteger a mulher mãe de
discriminações no período de amamentação e principalmente conscientizar todos da
importância que a amamentação é para as crianças iactentes.
O leite materno é a melhor fonte de nutrição para bebês e a forma de
proteção mais econômica e eficiente para diminuir as taxas de mortalidade infantil,
sendo capaz de reduzir em até 13% os indices de mortes de crianças menores de
cinco anos, segundo o Ministério da Saúde. O aleitamento materno protege a
criança de doenças como diarreia, infecções respiratórias e alergias, além de evitar
o risco de desenvolver hipertensão, colesterol alto, diabetes e obesidade na vida
adulta.
O Ministério da Saúde recomenda a amamentação até os 2 anos de
idade ou mais e, de forma exclusiva, nos seis primeiros meses de vida, mesmo nas
mães que tiveram casos confirmados de Covid-19.
Fontes:
https://www.oov.br/pt-br/noticias/saude-e-viqilancia-sanitaria/2021/07/campanhaincentiva-o-aIeitamento-materno-no-brasil
Alias a amamentação é um direito da criança assegurado pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (art. 9°), que estabelece: "o poder público, as
instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento
materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade".
Porém, a maioria das mulheres que amamentam, principalmente por
um periodo prolongado, já foram vitimas de olhares atravessados, atos de
preconceitos lactantes. Alguns enxergam que amamentar em público, (Para além de
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ser um ato de amor) é vergonhoso, pecaminoso, imoral, porque exibe a nudez, o
seio feminino.
A presente preposição tem a convicção de assegurar às mães o direito
de decidir em qual ambiente seu ñlho será amamentado, em qualquer situação e
lugar, público ou privado, representando uma conquista para as mulheres. E sua
aplicação resultará no fortalecimento das campanhas de esclarecimento à
população da importância do ato de amamentar, além de conscientizar a respeito da
liberdade das mães praticá-lo em qualquer local.
Destaca ainda a campanha nacional lançada pelo Ministério da Saúde
em 29/07/2021, "Todos pela amamentação. É proteção para a vida inteira”, conforme
folders oficial abaixo:
TODOS PELA
ç AMENTAÇÃO
E PROTEÇÃO PARA
[VIDA INTEIRA
A amamentação é mancada ::é os
2 :nas ou mais e. da forma oxçiusiva. nos
__ primeiros. i5 meses da crianca. Brotas!! a
RELIGÃO Õ Nihññiõhilfíldl d¡ todos.
Desta maneira, peço apoio do Nobres Edis para que a medida seja
implementada com a maior brevidade possivel.
Limeira d ste-MG, O3 de novembr
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