CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 14,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
MUDA As DENOMINAÇÕES UNIFICANDO As
AVENIDAS RIO GRANDE Do SUL E AVENIDA
MARANHÃO, PARA AVENIDA VEREADOR
ANTÔNIO POLICARPO GARCIA.
O Vereador AILTO DE MORAES CAVALCANTE, na qualidade de
representante do Poder Legislativo de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
com fulcro no artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, submete à apreciação dos
Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Passa a denominar-se de AVENIDA VEREADOR 'ANTÔNIO
POLICARPO GARCIA, as seguintes Avenidas:
l- Avenida Maranhão, localizadas no Bairros Humaitá e Morumbi, tem
início na Rua Goiás e término na Rua Mato Grosso, perfaz uma
área de 4.352,20m2;
II- Avenida Rio Grande do Sul, localizadas no Bairro Centro, tem
início na Rua Santa Catarina e término na Rua Goiás, perfazendo
uma área de 4.416,67m2;
IIl- Tudo conforme Mapas de levantamentos e Memorial Descritivo
para Unificação em anexos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas no prazo de 30 (trinta) dias, bem como fará a devida comunicação a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, COPASA, CEMIG, Serviço Registral de
Imóveis e demais órgãos interessados, enfim tomará as providências cabíveis.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 9 de novembro de 2021
AILTO DE MO CAVALCANTE
Ver dor Autor
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453- 29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@%1e¡rcdooeste.com.mg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000353
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/ 1 1/100003 53
Númem/ 000353/2021 Ano
Data / , . 10/11/2021 - 11:34:56 Horario
E t MUDA AS DENOMINAÇÕES UNIFICANDO As AVENIDAS RIO GRANDE DO SUL E AVENIDA MARANHÃO,
me” a PARA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO POLICARPO GARCIA.
Autor AILTO MORAES
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número 2
Páginas
Número da
Matéria 14
Emitido por Mauro
J
“à
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Memorial Descritivo para Unificação
Memorial descritivo para unificação das Avenidas. Vereador Antônio Policarpo Garcia, Rio Grande
do Sul e Maranhão no seguimento dos seguintes bairros denominados, BA|RRO RESIDENCIAL
JARDIM DAS OLIVEIRAS/RESIDENCIAL JARDIM NOVO MUNDO/JARDIM PARAISO, CENTRO,
JARDIM HUMAITÁ e MORUMBI, na cidade de Limeira do Oeste -MG. Tendo como seu proprietário
o município de iimeira do oeste -MG, entidade jurídica de direito público, com sede na rua
Pernambuco, n 9780, centro, inscrito no CNPJ/MF n9 26042556/0001-34.
SITUAÇÃO INICIAL
Av. Vereador Antônio Policarpo Garcia com início no cruzamento com as BR'S ESTRADA
ESTADUAL BR -LMG 865/ ESTRADA ESTADUAL BR 497 e término com o cruzamento da Rua
Santa Catarina sendo uma parte dela confrontada com áreas rurais dentro do perímetro
urbano e outra parte situada nos bairros RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS/JARDIM NOVO
MUNDO e JARDIM PARAISO perfazendo uma área de 18.895,99m2.
Av. Rio Grande do Sul com inicio no cruzamento da Rua Santa Catarina e término no cruzamento
da Rua Goiás situada no bairro centro perfazendo uma área de 4.416,67m2.
Av. Maranhão com inicio no cruzamento da Rua Goiás e término na RUA E AVENIDA Mato
Grosso situada nos bairros Humaitá e Morumbi perfazendo uma área de 4.352,20m2.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Muda as denominações unificando as seguintes avenidas.
"Av. Rio Grande do Sul e Av. Maranhão" situada nos seguintes bairros: CENTRO/HUMAITÁ e
MORUMBI com início no cruzamento da Rua Santa Catarina e término na RUA e AVENIDA Mato
Grosso, passa a denomí r-se de AVENIDA VEREADOR ANTONIO POLICARPO GARCIA,
perfazendo uma área totai 27.664,86m2.
ADMZIIQIJOM
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIR
DOOESTE
Ã-cíañaaá/cmük/
A