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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG kit”ROVERIO IIUIHBIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 L I M E I R A as
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D ?Manoágil/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ^°'““°“
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 07/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 07/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS
MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS, URBANAS E PARA
EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que busca atender ao previsto no inciso VIII do art. 23 da
Constituição Federal, que dispõe sobre o fomento da produção agropecuária, como também para
atender aos anseios dos munícipes.
Diante disso nobres, venho por meio deste justificar o encaminhamento do projeto de
adequação dos valores dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal a população de Limeira do
Oeste pela Lei de Hora Máquina.
Tendo em vista os constantes aumentos das despesas, principalmente combustível se
identificou a necessidade de adequação dos valores a serem cobrados dos beneficiários dos serviços.
Assim, no intuito de cumprir a lei, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
Certa de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para o Projeto em pauta,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _JGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 '-3 L I M E I R A
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D PP, E¡ SJ/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 *em-m*
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI 0 PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS
MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS
PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa
de Subsídio de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas, para tanto,
efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio para a execução dos serviços de
máquinas de caráter particular.
Art. 2°. A presente Lei objetiva atender os munícipes que desempenham atividades
agropecuárias, comerciais, industriais, que gerem renda ao município, bem como a melhoria
urbanística, paisagística e de moradia.
Art. 3°. O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das
propriedades rurais e urbanas através de serviços de máquinas de propriedade do município ou
contratados de terceiros a critério da gerência do projeto com supervisão da administração pública
municipal.
Art. 4°. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro
municipal e da parceria com os munícipes beneficiários conforme descrito no artigo 5° do presente
projeto.
Art. 5°. Os subsídios Oferecidos pela Administração Pública Municipal, como incentivo
à melhoria das propriedades e qualidade de vida, tanto para serviços urbanos como para serviços
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rurais, obedecerão às seguintes regras:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG at?GGVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 L I M E I R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 “ D ?P4 Evil/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 “m”
I -Para a realização dos serviços serão utilizadas as máquinas e equipamentos do
município, sendo que os valores a serem cobrados obedecerão ao Anexo I constante na presente
Lei;
H - Os valores descritos no Anexo I poderão ser atualizados via Decreto Municipal
anualmente e ou quando ocorrer reajustes abruptos e imprevisíveis dos combustíveis e lubrificantes.
III -A cobrança dos serviços prestados ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV -A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo que os serviços prestados no perímetro
rural terão a prestação e fiscalização subsidiária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6°. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:
I -Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
H - Comprovação do recolhimento aos cofres do município da taxa devida pela
realização dos serviços;
III -O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos,
sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;
IV - Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando
houver mais de um serviço na mesma região, devendo neste caso também existir uma
ordem de realização dos serviços levando-se em conta o critério de pagamento;
V - Serão atendidas todas as solicitações do município, sem interrupção dos serviços,
salvo por motivo justificado;
VI - Os valores pagos pelos usuários dos serviços deverão ser depositados em conta
específica a ser criada pela Tesouraria.
Parágrafo Único. As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades
previamente discutidas pela coordenação do programa e a administração pública municipal, sendo
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GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _ CNPJ 26.042.556/0001-34 L I M E I R A
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que poderão ser realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos quanto ao
funcionamento do mesmo e organização para início dos trabalhos.
Art. 7°. Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com
máquinas da Prefeitura, a prestação dos serviços terá início quando a mesma estiver à disposição
dentro da propriedade do requerente.
Art. 8°. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de
serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário, sob pena de não
serem executados os serviços.
Art. 9°. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação
permanente.
Art. 10. Para ter acesso ao programa o beneficiário deverá:
I - Se pessoa fisica ou jurídica, a mesma deverá ser estabelecida no município de
Limeira do Oeste e deve estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias;
H - Se agricultor deverá possuir seu talão de produtor rural cadastrado junto ao
município;
III - Se residente no perímetro urbano deverá o imóvel onde as melhorias serão
realizadas estar com seus impostos municipais em dia.
Art. 11. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização
dos serviços pela administração pública municipal.
Art. 12. As regras serão regulamentadas pelo Poder Público através de Decreto
Municipal, ou outro ato normativo apropriado.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Tabela
III, do Anexo I, da Lei Municipal n° 551, de O7 de maio de .v 010.
Prefeito Municipal
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Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ANEXO I
GOVERNO IUNICIPA
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LISTA DE VALORES nos SERVICOS PRESTADOS COM OS MAQUINÁRIOS E
CAMINHÕES DO MUNICÍPIO
DESCRISÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR ATUAL
Pá Carregadeira R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora
Caminhão Caçamba Trucado
R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) o
quilômetro
Caminhão Caçamba Toco
R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) o
quilômetro
Trator New Holand (terraciador) R$ 110,00 (cento e dez reais) a hora
Trato Serviços de Grade R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
Trator Serviços de Pulverização R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
Trator Serviços de Roçagem R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
Retroescavadeira R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora
Patrol R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora
Caminhão Trucado de Terra
R$ 86,64 (oitenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos) o caminhão
Caminhão Toco de Terra
R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e dois
centavos) o caminhão
Caminhão Trucado de Areia
R$ 173,28 (cento e setenta e três reais e vinte e
oito centavos) o caminhão
Caminhão Toco Areia
R$ 86,64 (oitenta e seis reais e oitenta e quatro
centavos) o caminhão
Caminhão Trucado (diária) Diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)
Caminhão Toco (diária) Diária no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
Roçada de mecanizada de terreno R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
Limpeza de terreno
Cobrança será em hora de serviços de
maquinários e caminhão prestados.
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OBSERVAÇÃO: A tabela acima poderá sofrer alteração conforme § 1°, do art. 5° da presente Lei.
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