PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 29/2021.
Egcelentíssingo Senhor Presideg
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 29/2021,
que DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
O presente projeto tem por finalidade implantar medidas que mantenham a limpeza e
sua manutenção, dos imóveis e calçadas da cidade, regulamenta o descarte de lixo e outros
materiais não abrangidos pela coleta de resíduos sólidos, nos espaços públicos e privados, bem
como proíbe o abandono de veículos, reboques, maquinários e equipamentos em geral sem
condições de uso nas vias públicas.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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*GOVERNO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N” 29, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA
IlVIPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA
NO MUNICÍPIO DE LllVIEIRA DO OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE INIÓVEIS URBANOS
Art. 1°. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis
localizados dentro do perímetro urbano do Município de Limeira do Oeste, baldios
ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de
aplicação de multa e demais sanções legais pertinentes previstas na legislação
municipal.
Art. 2°. O proprietário de imóvel urbano que se encontrar em
desconformidade com o art. 1° desta Lei, terá que no prazo máximo de 20 dias,
contado da data de entrada em vigor da presente Lei, efetuar a limpeza do imóvel,
bem como manter o terreno em conformidade com as condições definidas nesta
Lei.
CAPITULO II
DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 3° Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que não
tenham calçadas ou que tendo, essas não estejam de acordo com as normas
municipais, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da entrada em
vigor desta Lei, para construir calçadas dentro dos padrões estabelecidos pelo
Código de Obras Municipal quando os imóveis forem localizados em vias públicas
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providas de meio-fio.
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Art. 4° A calçada deverá obedecer à legislação pertinente, especialmente:
a) Ter inclinação máxima conforme definido pelo Código de Obras, sentido meio fio
até a parte frontal do terreno;
b) Ser feita com piso antiderrapante, neste caso, em concreto desempenado áspero,
construida em forma de tabuleiros concretados, altemadamente, ou outro equivalente;
c) Não poderá existir degraus, rampas ou valas que impeçam o livre trânsito de
pedestres e pessoas portadoras de necessidades especiais;
d) Não poderá ser feito rampas sobre a sarjeta para favorecer a entrada de veículos no
imóvel, pois a sarj eta é feita exclusivamente para o caminhamento da água pluvial;
e) Quando houver a necessidade de rampa acima da porcentagem determinada em lei,
para entrada de veículo ou portão social, poderá ser feita a rampa na parte final da calçada (próxima
a divisa do lote) com inclinação superior, desde que seja respeitado a largura mínima de 1,50
metros (um metro e cinquenta centímetros) livres para passeio (trânsito de pedestre), ou seja,
somente será permitido em calçadas com largura superior a 1,50 metros (um metro e cinquenta
centímetros);
f) Possuir espessura mínima de 06 (seis) centímetros, podendo ser mais espessa nos
locais onde haverá entrada de veículos;
g) Sempre que se fizer necessário, será executado juntamente com a calçada, muro de
arrimo para contenção de terras dos terrenos sobre a calçada, caso o nível do terreno esteja acima
do nível da calçada;
li) A largura das calçadas, quando executadas com material fornecido pela
municipalidade, terá largura de 2,0 (dois) metros, conforme o caso;
Art. 5° Caso o proprietário ou o possuidor do imóvel não cumpra suas obrigações, nos
termos dos artigos 3° e 4° desta Lei, a Prefeitura executará os serviços de manutenção e construção
de calçadas, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município, e lançará o DAM
(Documento de Arrecadação Municipal) do material, com vencimento para 30 (trinta) dias, após a
emissão e obedecendo ao que determina o §3° do art. 11 desta Lei.
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Art. 6° A execução dos serviços de manutenção e construção de calçadas pelo
município poderá ser extinguida a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e disponibilidade
Orçamentária do município.
CAPITULO III
DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO E RESIDUOS ORGÂNICOS NÃO
ABRANGIDOS PELA COLETA DE RESÍI)UOS SÓLIDOS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS
OU PRIVADOS
Art. 7°. Fica expressamente proibido jogar qualquer tipo de lixo,
entulho, resíduos orgânicos ou qualquer outro material, inclusive folhas, troncos
de árvores ou arbustos, frutos da poda ou sacrifício de árvores plantadas nos
passeios públicos ou no interior dos imóveis, em pátios, quintais ou jardins, em
vias públicas inclusive ruas e avenidas, calçadas e imóveis de terceiros.
§ 1° O cidadão flagrado nas condições acima mencionadas, terá o prazo
de O5 (cinco) dias, contados a partir da notificação feita pela Prefeitura Municipal,
para retirar os materiais citados no caput, bem como estará sujeito ao pagamento
de multa no valor de 07 (sete) UFMs.
§ 2° Findo o prazo estipulado no parágrafo 1°, o Município de Limeira do
Oeste, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério
à limpeza e lançará o respectivo DAM (Documento de Arrecadação Municipal),
com vencimento para 30 (trinta) dias, após a emissão e obedecendo ao que
determina o §4° do art. ll desta Lei.
CAPITULO IV
DO ABANDONO DE VEÍCULOS, REBOQUES, MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS EM GERAL SEM CONDIÇÕES DE USO NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 8°. Fica expressamente proibido, aos proprietários ou possuidores
de veículos, reboque, maquinários e equipamentos em geral sem condições de uso,
de os abandonarem nas vias e demais locais públicos do Município, devendo
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proceder a retirada dos mesmos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contado da
notificação pela Prefeitura Municipal, sob pena dos veículos e congêneres serem
removidos para local adequado designado pelo Poder Público, onde ficará sob a
guarda da Prefeitura Municipal, sendo cobrada do proprietário ou possuidor uma
diária no valor de 07 (sete) UFMS, a qual não sendo paga será lançada em divida
ativa para as providências legais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Durante o período de situação de emergência ou calamidade
pública os prazos previstos nos art. 2°, 7° e 8° serão de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10 Os proprietários e possuidores de imóvel urbano serão
considerados regularmente notificados dos prazos previstos nesta Lei, a partir da
data de sua publicação.
Art. 11 Após transcorridos os prazos previstos nesta Lei, a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério e desde que
existam recursos financeiros suficientes, à limpeza do respectivo terreno e/ou a
construção de calçadas, bem como a remoção dos materiais previstos nos arts. 7° e
8° desta Lei.
§1° As despesas apuradas com a limpeza de imóveis e a construção de
calçadas descritas no “caput” serão cobradas do responsável pelo imóvel.
§2° O valor referente às despesas com a limpeza dos imóveis será
cobrado de acordo com a Taxa de Limpeza Pública do Município estipulada pela
Prefeitura.
§3° No tocante a construção das calçadas, será cobrado o valor de 60%
(sessenta por cento) do Código SETOP/MG ED -51145 ou URB -PAS ~ 006 ou
algum que o venha substituir, correspondente ao material usado.
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§4° O Valor referente às despesas com a remoção dos materiais previstos
nos artigos 7° e 8° desta Lei será cobrado de acordo com a Taxa de Limpeza
Pública do Município estipulada pela Prefeitura.
§5° Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde ou à
segurança pública, fica facultado, à Prefeitura, efetuar sua limpeza, através do
setor competente, independente de intimação ou multa, após emissão de parecer do
Departamento de Vigilância Sanitária, procedendo-se posteriormente a notificação
do responsável pelo imóvel para os fins deste artigo.
Art. 12 O Município poderá a qualquer momento proceder à fiscalização
dos imóveis e das vias públicas, para verificação do cumprimento da presente Lei.
Art. 13 A cobrança da multa prevista no art. 7°, bem como as despesas
previstas nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. ll, desta Lei será expedida para
pagamento em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
notificação e no caso de não pagamento será lançado em dívida ativa para
providências legais
§1° - Para os casos previstos no parágrafo 5° do Art. 11, que não tenha
sido emitido multa, a mesma será lavrada independentemente de intimação.
§2°- Na falta de identificação do infrator, o proprietário e possuidor são
solidários pela obrigação.
Art. 1.4 A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do
Executivo Municipal ou ainda por ato normativo da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, especialmente no tocante a competência do Município e dos
interessados na realização dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 15 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
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MIME-ROM
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
GOVERNO MUNICIPAL DE
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 734, de 28 de agosto de 2015 e a
Lei n° 739, de 02 de outubro de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 11 de novembro de
x/\
\
2021.
J..-
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito
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