PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 31/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 31/2021,
que INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
O presente projeto tem por finalidade atualizar o Código de Obras do Município de
acordo com as regras vigentes atuais na Construção Civil.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras do Município o qual estabelece normas que
disciplinam a elaboração dos projetos e execução de obras, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais.
Art. 2º - As disposições deste Código deverão ser aplicadas em complementação as
demais legislações pertinentes.
Art. 3º - Na elaboração de projetos e na execução de obras deverão ser observadas,
quando cabíveis, as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 4º - Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas construtivas que
assegurem aos deficientes físicos plenos acesso e circulação nas suas dependências, obedecendo ao
que determina a legislação federal, estadual, municipal e normas técnicas.
TÍTULO II
CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS
CAPÍTULO I
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 5º - É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o
profissional que satisfizer as exigências legais pertinentes, além daquelas contidas neste Código.
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Art. 6º - O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua assinatura
nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.
Parágrafo Único – A qualificação a que se refere o presente artigo deverá caracterizar
a função de profissional como autor de projetos, construtor ou executor de instalações, título
profissional e número de registro nos respectivos conselhos a que pertença (CREA, CAU, CFT ou
CRT).
Art. 7º - Para os fins deste Código é obrigatório o registro, na Prefeitura, de
profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.
Parágrafo Único – O registro será requerido à Prefeitura Municipal, através de seu
órgão competente, e instruído com a Carteira Profissional do interessado ou documento que a
substitua, expedida ou visada pelo respectivo conselho.
Art. 8º - Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira responsabilidade
pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos legais pertinentes, além daqueles contidos
neste Código, ficando sujeitos às penas nele previstas, responsabilidade esta que não será reduzida
ou excluída em face da fiscalização e do acompanhamento pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO II
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 9º - Depende de licença, mediante a aprovação do respectivo projeto, a execução
de obras de construção total ou parcial, de demolição, de acréscimos e reformas de edifícios
públicos ou particulares.
Art. 10 - A licença será concedida por meio de alvará, mediante requerimento,
instruído com os seguintes documentos:
I- Projeto arquitetônico aprovado;
II-Documento hábil que comprove as dimensões do lote, de acordo com as transcrições
do Registro Geral de Imóveis, bem como a aprovação, pela Prefeitura, do respectivo loteamento;
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III - Certidão atualizada de propriedade do imóvel, com validade de seis (06) meses,
acompanhado de contrato ou autorização do proprietário legal, conforme o caso e com firma
reconhecida e autenticado;
IV - Certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel.
Art. 11 – Todas as edificações estão sujeitas à aprovação de projeto.
Art. 12 - Aprovado o projeto arquitetônico, será automaticamente expedido o Alvará
para execução das obras, mediante pagamento prévio das taxas de licença e, no caso de a obra
depender dos serviços de alinhamento e nivelamento, serão expedidas as respectivas notas,
mediante o pagamento da respectiva taxa.
Art. 13 - No Alvará expedido pela Prefeitura Municipal deverá constar no mínimo:
I - Nomes do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do responsável técnico
pela execução das obras;
II - Endereço e destinação de uso da edificação;
III - Prazos para o início e o término da obra.
Art. 14 - O Alvará terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da data
de sua expedição, findo o qual deverá ser revalidado, seja para início ou prosseguimento da obra.
Art. 15 - Somente será permitida reforma das edificações que estiverem em
discordância com as disposições deste Código se a obra vier adequá-las às atuais exigências.
Parágrafo Único – Antes de aprovar os projetos das obras na hipótese do “caput” deste
artigo, a Prefeitura Municipal deverá vistoriar o edifício, para julgar da conveniência ou não de
conceder a licença.
CAPÍTULO III
PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
Art. 16 – O projeto arquitetônico de qualquer obra será apresentado no mínimo em
duas vias para aprovação na Prefeitura Municipal (uma ficará retida na prefeitura e outra será
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devolvida ao requerente) atendendo às normas da ABNT e contendo, pelo menos, os seguintes
elementos:
I - Planta de situação do terreno na escala mínima de 1:500, com indicação de: suas
divisas, dimensões, número dos lotes ou partes dos lotes que o compõem; sua orientação
magnética; sua localização e dimensões em relação aos logradouros públicos e à esquina mais
próxima;
II - Planta baixa cotada na escala mínima de 1:100 de cada pavimento, com a
disposição, a destinação e as dimensões de cada compartimento, dos vãos e paredes, inclusive
indicação das peças sanitárias;
III - Elevações externas (fachadas) na escala mínima de 1:100;
IV - Seções longitudinais e transversais (cortes) da edificação e suas dependências, com
as dimensões e com os respectivos perfis do terreno superpostos, na escala mínima de 1:100;
V - Planta da cobertura, escala mínima de 1:200;
VI - Planta de locação da edificação projetada em relação ao terreno, na escala mínima
de 1:200; contendo também as projeções das edificações já existentes;
VII - Informações básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal relativas à implantação
da edificação no terreno, em conformidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo indicados
no Plano Diretor.
§ 1º Sempre que julgar conveniente, poderá a Prefeitura Municipal exigir a
apresentação de especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem empregados, a
elementos construtivos, a execução de sondagem do terreno, bem como a projetos de instalações
elétricas e hidráulico - sanitárias, em escala a ser determinada.
§ 2º- A escala adotada deverá apresentar layout de impressão, cotas e textos, em
proporção adequada que permita a sua leitura e interpretação.
Art. 17 - Será devolvido ao autor, com declaração de motivo, todo projeto que contiver
erro de qualquer espécie ou que não satisfizer as exigências deste Código.
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Art. 18 - Se o projeto apresentar apenas leves inexatidões e equívocos, seu autor será
chamado perante o órgão municipal competente para esclarecimentos.
Art. 19 - Sem a anuência do órgão municipal competente, não serão permitidas
alterações no projeto aprovado, sob pena de ser considerado globalmente recusado.
Art. 20 - Dos exemplares do projeto aprovado, rubricados pela autoridade competente,
será entregue ao interessado quantas cópias ele apresentar, juntamente com o Alvará para execução
da obra, ficando uma destas cópias arquivada na Prefeitura Municipal.
Art. 21 - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar
da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Parágrafo Único – Se no prazo marcado no “caput” deste artigo o órgão competente da
Prefeitura Municipal não se manifestar, o projeto será considerado aprovado.
TÍTULO III
INÍCIO E CONCLUSÃO DE OBRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Uma obra só poderá ser iniciada após a emissão do respectivo alvará para
construção.
Parágrafo Único – A obra será considerada iniciada assim que iniciar a construção da
respectiva fundação.
Art. 23 – No caso do Art. 11, será exigido responsável técnico com as respectivas ART,
RRT ou TRT, conforme o conselho do profissional responsável.
Art. 24 - Durante a construção, deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à
fiscalização por parte da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - Notas do alinhamento da construção, devidamente assinadas pela autoridade
competente;
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II - Alvará de construção;
III - Cópia do projeto aprovado, assinado pela autoridade competente e pelos
profissionais responsáveis;
IV - ART ou RRT ou TRT, conforme o conselho do profissional responsável.
Art. 25 - Tratando-se de construção no alinhamento, com exceção dos muros
provisórios de vedação, o construtor responsável deverá pedir a verificação do alinhamento, à
Prefeitura Municipal.
Art. 26 – Na execução do preparo do terreno e escavação serão obrigatórias precauções
para evitar que as terras alcancem o passeio e o leito do logradouro público, bem como a adoção de
providências que se façam necessárias à sustentação de prédios limítrofes.
CAPÍTULO II
HABITE-SE
Art. 27 - Qualquer edificação poderá ser ocupada somente mediante o respectivo
habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal, após haver verificado, em vistoria, a correta
execução do projeto aprovado, as suas condições de uso e o cumprimento das demais exigências da
legislação municipal.
Parágrafo Único– A concessão de habite-se se fará com a ressalva de que persistirá,
pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da sua data, a responsabilidade dos autores do projeto e dos
construtores da obra, nos termos do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor
Art. 28 - No caso de edificações constituídas de diversas unidades, poderá ser
concedido habite-se parcial para unidade que puder ser utilizada independente da obra e estiver
completamente concluída.
Art. 29 – Antes da emissão do Habite-se de toda e qualquer edificação, o órgão
municipal competente deverá providenciar, obrigatoriamente, para que os elementos de interesse da
tributação municipal sejam transcritos no respectivo cadastro.
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Art. 30 – Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância
com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o Habite-se no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento.
Parágrafo Único – Se no prazo marcado no “caput” deste artigo não for despachado o
requerimento, as obras serão consideradas aceitas.
CAPÍTULO III
SEGURANÇA
Art. 31 – Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terrenos não edificáveis ou
não parceláveis, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único – Mesmo se aprovado pela Prefeitura Municipal, o lote só poderá
receber edificação compatível com o tipo de via em que está localizado e de acordo com os
parâmetros de ocupação e uso do solo instituído pelo município.
Art. 32 – Enquanto durarem os serviços de construção reforma ou demolição, é
indispensável à adoção de medidas necessárias a proteção e segurança dos trabalhadores, dos
pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros.
Art. 33 – Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir as normas oficiais
relativas à segurança e higiene do trabalho, da ABNT, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e estabelecer a sua complementação, em caso de necessidade ou de interesse local.
Art. 34 – Enquanto durarem as obras, os profissionais responsáveis pelo projeto e pela
execução serão obrigados a manter, em local visível, as placas regulamentares, com tamanho e
indicações exigidas pelos respectivos conselhos.
Parágrafo Único – As placas a que se refere o presente artigo são isentas de quaisquer
taxas.
Art. 35 – Nas edificações ou demolições feitas no alinhamento será exigido tapume
provisório, de material resistente, em toda a frente de trabalho, vedando no máximo metade da
largura do passeio, salvo em casos especiais a juízo na Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único – A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), havendo, quando necessário, uma proteção inclinada com ângulo de 45º
(quarenta e cinco graus), atingindo até um ponto cuja proteção sobre o passeio diste do meio-fio, no
máximo, a quarta parte da largura do passeio.
Art. 36- Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de nenhuma parte
de via pública, devendo o responsável pela execução da obra manter o espaço do passeio em
perfeitas condições de trânsito para dois pedestres.
§ 1º Qualquer material colocado indevidamente na via pública será recolhido ao
almoxarifado da Prefeitura Municipal e só será restituído após o pagamento de taxas e multas
regulamentares.
§ 2º Caso a execução da obra necessite de colocação de material em logradouro, o
executor deverá requerer a autorização para este fim junto a prefeitura, informando o motivo e a
justificativa, sendo que a autorização poderá ser fornecida para uso da área de estacionamento em
frente ao seu lote, devendo deixar desobstruída parte da calçada para trânsito de dois pedestres.
Art. 37 – Durante a execução da estrutura de edifício com mais de 03 (três) pavimentos
deverá existir um andaime de proteção, tipo bandeja salva-vidas, construído por estrado horizontal
de 1,20m (um metro e vinte centímetros), dotado de guarda-corpo de altura mínima de 1,00m (um
metro).
§ 1º - Os andaimes não poderão danificar árvores nem prejudicar os aparelhos de
iluminação pública e o funcionamento de equipamentos e instalações de quaisquer outros serviços
públicos.
§ 2º - Retirados os andaimes e tapumes, o responsável deverá executar imediatamente
limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos estragos acaso verificados nos passeios e
logradouros, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 38 – Aos proprietários e ocupantes de lotes lindeiros às vias pavimentadas e com
meio fio, é obrigatória a construção e reconstrução e a conservação dos passeios.
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Art. 39 – Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias
pavimentadas são obrigados a manter esses lotes murados no alinhamento.
Parágrafo Único – Os muros exigidos deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e
oitenta centímetros).
Art. 40 – As edificações construídas sobre linhas divisórias não podem ter beiradas que
lance águas no terreno do vizinho ou logradouro público, o que se evitará mediante captação por
meio de calhas e condutores.
Art. 41 – Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento
das águas pluviais dentro dos limites do lote.
§ 1º - O escoamento das águas pluviais será executado através de canalização embutida
no passeio com tubulação máxima de Ø (diâmetro) de 100mm (cem milímetros) e lançado em rede
pluvial ou sarjeta.
§ 2º - Quando isso não for possível pela declividade do lote, as águas pluviais serão
escoadas subterrâneas, através dos lotes inferiores, ficando as obras de canalização a expensas do
interessado e executado na faixa lindeira às divisas.
Art. 42 – Toda edificação em construção, onde se reúne grande número de pessoas,
deverá ter instalações preventivas e de combate a incêndios, de acordo com a CLT e as normas da
ABNT.
TÍTULO IV
CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - Para que um lote possa receber edificação é necessário que ele se enquadre
nas exigências relativas à ocupação e uso para a respectiva zona e faça parte de parcelamento
aprovado pela Prefeitura Municipal, nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
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Art. 44 - Em terrenos de esquina haverá 2 (duas) fachadas, sendo considerada como
principal aquela que é lindeira à via principal para efeitos de tributação e numeração ou a que o
proprietário designar, caso ele o faça.
Parágrafo Único – No caso de ser a mesma a hierarquia viária, a fachada principal será
aquela de maior extensão e, no caso de serem os lados iguais numa mesma hierarquia viária, a
fachada principal será aquela que assim o proprietário designar.
Art. 45 – Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar
no espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isóscele, cujos lados iguais terão
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a
interseção dos alinhamentos, até a altura de 3m (três metros).
Art. 45 - Serão expressamente proibidas as subdivisões de compartimentos, ainda que
por tabiques de madeira ou outro material parcialmente removível, quando a subdivisão criar
compartimentos em condições contrárias às estabelecidas neste Código.
Art. 46 - Toda edificação deverá dispor de:
I - Instalações sanitárias;
II - Sistema de esgoto ligado à rede pública, quando houver, ou à fossa séptica
adequada;
III - Instalação de água ligada à rede pública, quando houver, ou de meio permitido de
abastecimento;
IV - Passeio adequado, quando contígua a vias públicas que tenham meios-fios
assentados;
V - Elevador, quando tiver mais de 03 (três) pavimentos, ou sempre que a diferença
entre o piso mais baixo e o mais alto for igual ou maior que 9,00m (nove metros), exclusive
subsolo.
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§ 1º - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos
superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, conjuntamente com os mesmos, escadas ou
rampas na forma estabelecida por esta Lei.
§ 2º - A instalação de elevadores obedecerá ao que dispõem as normas da ABNT,
exigindo-se a apresentação, à Prefeitura Municipal, de seu cálculo de tráfego.
§ 3º - O elevador ou elevadores de um prédio deverão servir a todos os pavimentos.
Art. 47 - Nas habitações coletivas e edificações de uso coletivo, a largura mínima das
escadas será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 1º- A largura mínima para o piso e altura do degrau deverá obedecer à fórmula de
Blondel:
2 x altura do degrau + patamar (piso) tem que ser maior ou igual a 63cm e menor ou igual a
64cm (63 >= 2H + P <= 64).
§ 2º- Todas as escadas que se elevarem a mais de 1,00m (um metro) de altura deverão
ser guarnecidas de guarda-corpo com altura mínima de 1,30m e corrimão com altura de 0,90m
(noventa centímetros).
§ 3º- O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de 1,00m (um metro), será
obrigatório todas às vezes que o número de degraus excederem 19 (dezenove).
Art. 48 - Em todas as edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, a escada será
obrigatoriamente construída de material incombustível, se estendendo do pavimento térreo ao
telhado ou terraço, não se permitindo escadas em caracol.
Art. 49 - Todo hall que dê acesso a elevador deverá possibilitar a utilização da escada.
Art. 50 - As rampas para uso coletivo não poderão ter largura inferior a 1,20m (um
metro e vinte centímetro) e sua inclinação será, no máximo, igual a 8,33% (oito por cento e trinta e
três décimos).
§ 1º- Todos os edifícios e áreas públicas deverão ter acesso adequado para atendimento
aos deficientes físicos.
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§ 2º- As declividades compatíveis com o tráfego especial, como macas, carros de
alimentos, etc., devem ser adequadas à natureza de sua atividade e obedecer às normas técnicas
vigentes.
Art. 51 - Para garantir a ventilação das unidades, nas edificações até 02 (dois)
pavimentos os recuos laterais, frontal e de fundos, se existirem, serão de, no mínimo, 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros), e nas edificações acima de 02 (dois) e até 04 (quatro) pavimentos,
inclusive, os recuos laterais, de frente e de fundos serão de, no mínimo, 2,00m (dois metros). Para
edificações acima de 04 (quatro) pavimentos, os recuos laterais, frontal e de fundos serão de, no
mínimo, 3,00m (três metros).
Art. 52 – Se não for usar os afastamentos frontal, laterais e fundo como área de
iluminação, a edificação poderá ser construída nas divisas do terreno.
Art. 53 - A altura máxima na divisa, em edificações sem recuo, é indeterminada, não
sendo permitidas aberturas nestes casos.
Art. 54 - É obrigatória a existência de instalações contra incêndio em edificações de
utilização coletiva, indústrias, oficinas, posto de serviços de abastecimento de veículos, garagens
comerciais, escolas, casas de diversões e de reunião pública, hospitais e casas de saúde,
estabelecimentos comerciais e depósito de explosivos ou inflamáveis.
Parágrafo Único – As instalações de que trata este artigo deverão atender às exigências
e especificações definidas em função do tipo e uso da edificação, pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
PASSEIO DOS LOGRADOUROS
Art. 55 – A construção e a reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a
extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários.
§ 1º - O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante e sem degraus,
inclusive com o passeio de seus vizinhos.
§ 2º - Deve ser obedecido nos passeios o desnível máximo de 5% (cinco por cento), no
sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.
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§ 3º - A largura dos passeios será prevista nos parâmetros viários instituídos por leis
municipais, devendo ter livre e acessível pelo menos 1,50 metros de largura, sem obstáculos,
rampas ou canteiros.
§ 4º - A Prefeitura poderá exigir, em qualquer época, dos proprietários dos lotes, a
reparação, construção ou reconstrução dos passeios correspondentes.
§ 5º - Depois de decorridos 06 (seis) meses da execução do meio-fio no logradouro, fica
o proprietário do lote obrigado a construir o seu passeio.
§ 6º - Será permitido a execução de rampa de acessibilidade, executada conforme a
NBR 9050, somente nas esquinas e em frente a prédios públicos (municipais, estaduais e federais),
clínicas, hospitais, laboratórios, farmácias, drogarias e prédios similares, sendo que para estes
últimos deverá ser feito também reserva de vaga para portadores de necessidades especiais. Em
caso de estabelecimentos particulares, os mesmos terão que pagar taxa para estacionamento
privativo de portadores de deficiências, conforme determinar lei municipal específica.
CAPÍTULO III
ELEMENTOS DAS CONSTRUÇÕES
SEÇÃO I
FUNDAÇÕES
Art. 56 – Observadas as prescrições relativas aos projetos, constantes deste Código, na
execução de fundações deverão ser observadas as normas aplicáveis da ABNT.
Art. 57 – Qualquer que seja o seu tipo, as fundações deverão ser executadas de forma
que não prejudiquem os imóveis lindeiros e fiquem completamente independentes das fundações
vizinhas existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.
SEÇÃO II
ESTRUTURAS, PAREDES E PISOS
Art. 58 – O projeto e a execução da estrutura de uma edificação obedecerão às normas
aplicáveis da ABNT.
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Art. 59 – As paredes poderão ser edificadas de meia (1/2) vez ou uma (1) vez, sendo a
de meia vez com espessura acabada de no mínimo 13cm e as de uma vez com espessura mínima de
20cm.
§ 1º As paredes de meia vez serão usadas nas divisas de compartimento interno e
externo, exceto se situar na divisa, as quais deverão ser de uma vez.
§ 2º Para as paredes de divisa com outros lotes poderá ser executado parede de meia
vez, desde que a mesma esteja totalmente dentro de seu terreno, devendo o vizinho construir outra
parede de meia vez de seu lado.
§ 3º Para as paredes construídas na divisa frontal, que divide com o logradouro público,
é obrigatório a construção de paredes de uma vez.
Art. 60 – No caso de construções de mais de 2 (dois) pavimentos, ou destinadas a fins
especiais, como fábricas, armazéns, oficinas, casas de diversões e outras congêneres, onde possam
manifestar efeitos de sobrecargas especiais, esforços repetidos ou vibrações, as espessuras das
paredes e a estrutura serão calculadas de modo a garantir a perfeita estabilidade e segurança da
edificação.
Art. 61 – Os pisos de compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ter
por base camada impermeabilizada de concreto, com espessura mínima de 0,05cm (cinco
centímetros).
SEÇÃO III
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Art. 62 – A construção de marquises e balanços na fachada das edificações obedecerá
às seguintes condições:
I - Serão sempre em balanço;
II - Não poderão exceder a metade da largura do passeio;
III - Nenhum dos seus elementos, estruturais ou decorativos, poderá estar a menos de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do passeio público;
IV - Não prejudicarão a arborização e iluminação pública assim como não ocultarão
placas de nomenclatura ou numeração;
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V - Ter sua projeção distante no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
de qualquer projeção de fiação elétrica;
VI - Permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites
do lote.
SEÇÃO IV
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 63 – Todo compartimento, seja qual for o seu destino e utilização, deverá ter, pelo
menos, um vão aberto diretamente para um logradouro público ou para uma área, de forma a
proporcionar a iluminação e ventilação adequadas.
§ 1º - Se os vãos de iluminação e ventilação derem para áreas cobertas, tais como
varandas, pórticos ou alpendres, as dimensões fixadas para os mesmos neste Código, serão
consideradas em função da soma das superfícies dos pisos do cômodo e da área coberta, ou seja,
soma-se a área do cômodo a ser iluminado mais a área da largura da janela ou porta (meio de
iluminação) pelo comprimento até atingir a área aberta.
§ 2º - As áreas cobertas a que se refere o parágrafo anterior deverão estar afastadas, no
mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetro) de qualquer divisa ou parede que lhe fique
oposta.
§ 3º - Quando se trata de edificações que não sejam destinadas ao uso residencial
permanente, serão asseguradas condições convenientes aos compartimentos que exijam luz e ar
adequados às suas finalidades, permitida a adoção de dispositivos para iluminação e ventilação
artificiais.
§ 4º - Com exceção dos depósitos, adegas e compartimentos similares, nenhum
compartimento pode ser iluminado ou ventilado através de outro.
Art. 64 – Será admitida a ventilação indireta ou forçada dos compartimentos sanitários
para qualquer tipo de edificação.
§ 1º - A ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento contíguo,
observará os seguintes requisitos:
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a) Altura não inferior a 0,40 cm (quarenta centímetros);
b) largura não inferior a 1,00 m (um metro);
c) Extensão não superior a 5,00 m (cinco metros);
d) Comunicação direta com espaços livres.
§ 2º - No caso de ventilação forçada por meios de chaminé de tiragem, a seção
transversal da chaminé deverá ter a área mínima de 0,60m² (sessenta centímetros quadrados) por
metro de altura e permitir a inscrição de um círculo de 0,60 cm (sessenta de centímetro) de
diâmetro.
§ 3º - Qualquer outra solução somente poderá ser executada mediante consulta prévia
ao órgão municipal competente.
Art. 65 – Nenhum vão será considerado capaz de iluminar e ventilar pontos de
compartimento que dele distem mais de duas vezes e meia a extensão do pé-direito.
SEÇÃO V
ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 66 – São consideradas áreas livres de iluminação e ventilação todas as superfícies
horizontais, ao nível do terreno ou de qualquer pavimento, que não contiverem cobertura e para as
quais se abrem vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos.
Art. 67 – As áreas livres devem ter forma e dimensões adequadas à iluminação e
ventilação indispensáveis aos compartimentos que para elas abrem seus respectivos vãos.
Art. 68 – As áreas livres, para os efeitos do presente Código, serão definidas como
fechadas e abertas.
Parágrafo Único – Para efeito da definição de que trata este artigo, a área livre a ser
considerada como aberta ou fechada é o espaço situado em frente à parede que contém o vão a ser
iluminado ou ventilado.
Art. 69 – Será considerada fechada a área livre que tenha todo o seu perímetro formado
por faces de construção.
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Parágrafo Único – A área fechada poderá ser usada para iluminação e ventilação.
Art. 70 - Será considerada aberta a área livre cujo perímetro é aberto em um ou mais
lados, sendo guarnecido, nos restantes, por faces de construção.
Parágrafo Único – A área livre aberta é considerada capaz de iluminar e ventilar os
compartimentos por meio dos respectivos vãos que para ela se abrem.
TÍTULO V
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73 – Conforme as utilizações a que se destinam, as edificações classificam-se em:
I - Residenciais;
II - Comerciais e de serviços;
III - Industriais;
IV - Especiais;
V - Mistas;
Art. 74 – As edificações, qualquer que seja a sua classificação, deverão obedecer, além
das prescrições deste Código, às constantes em outras Leis Municipais, naquilo que for pertinente.
CAPÍTULO II
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 75 – São consideradas edificações residenciais aquelas destinadas a residências
permanentes ou transitórias, construídas isoladamente ou em grupos.
Art. 76 – As edificações residenciais deverão atender às seguintes exigências, além de
outras constantes neste Código:
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I - Ter pé-direito nas dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) nos banheiros e sanitários; 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em garagens e de
2,70 m (dois metros e setenta centímetros) nos demais cômodos;
II - Ter todos os cômodos dotados de pelo menos 01 (uma) janela de forma a
proporcionar tanto a iluminação quanto a ventilação do cômodo;
III - As janelas de que trata o item anterior deverão ter área mínima de:
a) 1/8 da área do quarto;
b) 1/8 da área da sala;
c) 1/8 da área da cozinha;
d) 1/10 da área do banheiro;
e) 1/10 da área dos demais cômodos;
IV - Caso a janela esteja voltada para uma varanda coberta, a área a ser considerada
para o cálculo de que trata o item anterior deve ser a soma da área do cômodo e da parte da varanda
correspondente a este, ou seja, soma-se a área do cômodo a ser iluminado mais a área da largura da
janela ou porta (meio de iluminação) pelo comprimento até atingir a área aberta;
V - As cozinhas, banheiros e sanitários deverão ter pisos e paredes até a altura de 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros), revestidos de material impermeável;
VI - Os cômodos e os corredores não terão largura inferior a 0,90 cm (noventa
centímetros);
VII - Os cômodos devem ser assentados sobre baldrames, de forma que o piso fique, no
mínimo, 0,15 cm (quinze centímetros) acima do terreno natural;
VIII - Além das demais exigências aplicáveis, os banheiros e instalações sanitárias
deverão atender ainda ao seguinte:
a) Ter a dimensão mínima de 1,10 m x 1,20 m;
b) Ter aparelhos sifonados, caso se situem no interior da residência e, em caso
contrário, localizar-se a uma distância mínima de 3,0m (três metros) da edificação;
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c) Ter válvula de retenção na saída da rede de esgoto, próximo ao poço luminar (PL),
quando se situarem em locais baixos, com possibilidades de retorno do esgoto
público.
Art. 77 – Toda edificação coletiva vertical atenderá, além das exigências do artigo
anterior, às seguintes:
I - Terá elementos construtivos básicos, como estrutura, pisos, paredes, tetos e escadas,
em material incombustível;
II - Quando a edificação tiver janelas voltadas para área livre fechada, esta área deve
ser dimensionada de forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando se tratar de cozinha, banheiro,
circulação e depósito;
b) 3,00m (três metros), quando se tratar de salas de estar e de refeições e dormitórios;
III - As dimensões de que tratam as alíneas “a” e “b” do item anterior prevalecem
apenas para as edificações até 2 (dois) pavimentos. Nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos
as referidas dimensões serão acrescidas gradativamente de 0,60m (sessenta centímetros) para cada
pavimento acima do segundo;
IV - Disporá de instalações de prevenção contra incêndio;
V - Disporá de instalações adequadas para recolhimento do lixo;
VI - Disporá de vestíbulo para portaria;
VII - Disporá de caixas individuais, receptoras de correspondência postal, as quais
deverão ser vistoriadas pelo órgão competente dos correios.
Art. 78 - Para as casas populares ficará a critério da municipalidade a observância das
exigências do item VI do artigo 76 deste Código, sendo, no entanto, obrigatório o cumprimento das
demais exigências do referido artigo e ainda das seguintes:
I - Terão um único pavimento;
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II - A área máxima de construção será de 60,00 m² (sessenta metros quadrados);
III - Terão, pelo menos, um compartimento com área mínima de 9m² (nove metros
quadrados).
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 79- As instalações hidráulicas e sanitárias, deverão ser construídas de acordo com
as especificações e critérios do órgão competente.
Art. 80 – Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas
sépticas afastadas de, no mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade
proporcional ao número de pessoas que ocuparão o prédio.
§ 1º- Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por
meio de sumidouro convenientemente construído.
§ 2º As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por uma caixa
de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro, não podendo ser lançadas em logradouro
público.
§ 3º As fossas com sumidouros deverão ficar a uma distância mínima de 15,00
(quinze metros) de raio de poços de captação de água, situada no mesmo terreno ou terreno vizinho.
Art. 81 - Toda habitação será provida de banheiro com pelo menos chuveiro e latrina e
de reservatório de água, hermeticamente fechado.
CAPÍTULO III
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS
Art. 82 – São consideradas edificações comerciais e de serviços aquelas destinadas às
atividades relativas à compra e venda e à prestação de serviços, bem como os respectivos
escritórios e depósitos.
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Art. 83 - As edificações comerciais e de serviços serão dotadas de instalações de
prevenção contra incêndio e também de adequado recolhimento de resíduos gerados.
Art. 84 – As edificações comerciais e de serviços devem ter pé-direito mínimo de 3,00
m (três metros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para sobreloja.
Art. 85 - Todo cômodo comercial ou de serviços deve ter, no mínimo, uma abertura
para iluminação e ventilação.
Parágrafo Único – A área de abertura ou da soma destas deverá ser de no mínimo,
1/10 da área do cômodo a ser iluminado.
Art. 86 - Quando os vãos de iluminação estiverem voltados para área livre fechada, esta
área deve ter dimensão tal que permita um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), conforme artigo 51 deste código.
Art. 87 - As edificações comerciais destinadas a drogarias e farmácias deverão:
I - Ter piso e paredes impermeabilizadas;
II - Dispor de cômodos separados para aplicação de injeção e manipulação de
medicamentos;
III - Obedecer às normas da vigilância sanitária.
Art. 88 - As edificações comerciais destinadas a açougue e peixaria deverão atender às
seguintes exigências, além daquelas expressas pela Vigilância Sanitária:
I - Terão paredes e pisos impermeabilizados, sendo estes dotados de ralos com a
necessária declividade;
II - Possuirão depósito revestido de azulejo ou material equivalente, para a guarda de
detritos.
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CAPÍTULO IV
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 89 - São consideradas edificações industriais as fábricas e oficinas destinadas às
atividades relativas à produção, transformação ou montagem de matéria-prima, bem como os
respectivos anexos, escritórios e depósitos.
Art. 90 - As edificações industriais, além das exigências deste Código referentes às
edificações em geral, deverão atender ainda às seguintes:
I - Ter os elementos construtivos básicos como estrutura, pisos, paredes, tetos e escadas
em material incombustível;
II - Todo cômodo deve ter, no mínimo, uma abertura para iluminação e ventilação, cuja
área de abertura ou da soma destas deverá ser de no mínimo, 1/10 da área do cômodo a ser
iluminado, devendo, ainda, obedecer ao art. 86;
III - Ser dotadas de instalações de prevenção contra incêndio;
IV - Ser dotadas de instalações adequadas para o recolhimento dos resíduos gerados;
VI - Dispor de instalações sanitárias, vestiários e chuveiros, destinados ao uso
exclusivo de empregados, proporcional ao seu número e grupados por sexo;
VII - Ter os depósitos de combustíveis instalados em locais apropriados, fora do
prédio;
VIII - Ser dotadas de instalação de filtros em aparelhagem técnica especial antipoluição
de acordo com as exigências do órgão competente;
IX - Ter as instalações geradoras de calor e ruídos localizadas em compartimentos
especiais, distantes 1m (um metro), pelo menos, das paredes dos prédios vizinhos e isoladas térmica
e acusticamente;
X - Ter pé direito mínimo de 3,50 metros.
Parágrafo Único – As edificações industriais deverão atender ainda às normas relativas
à segurança e higiene do trabalho, expedidas pelo órgão competente e licenciamento ambiental.
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Art. 91 - Toda edificação destinada à instalação de indústria e comércio de produtos
alimentícios atenderá às exigências deste Código para as edificações em geral, para as indústrias em
geral e às exigências do órgão estadual encarregado da Vigilância Sanitária.
§ 1º - Os compartimentos de manipulação de produtos alimentícios e de sua confecção
deverão ter:
I - Paredes revestidas até o teto com material liso, resistente e impermeável,
preferencialmente de cor clara;
II - Pisos revestidos de material antiderrapante, resistente e impermeável,
preferencialmente de cor clara, e com caimento suficiente ao perfeito escoamento das águas;
III - Os encontros de paredes entre si, com o teto e com o piso em cantos arredondados;
IV - A cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de piso, um ralo e uma torneira para
lavações;
V - Área e pé-direito proporcionais à natureza da atividade, ao equipamento e ao
número de usuários.
§ 2º - Os fornos das edificações de que trata este artigo deverão distar de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) do teto, quando houver outro pavimento acima do compartimento
que o contém, e 1m (um metro), no caso contrário e afastamento lateral de 0,50 (cinquenta
centímetros);
§ 3º - Os vãos de acesso, iluminação e ventilação dos compartimentos destinados tanto
à manipulação e preparação como à guarda de produtos alimentícios, deverão ser protegidos contra
a penetração de insetos e animais daninhos.
Art. 92 - A localização de edificações destinadas à indústria e depósitos de inflamáveis
e explosivos será indicada pela Prefeitura Municipal, e expressa em Leis municipais, e a licença
para sua instalação dependerá de aprovação expressa da Prefeitura Municipal, que poderá impor
outras condições que julgar necessárias á segurança das propriedades vizinhas, além de
licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.
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CAPÍTULO V
EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 93 - São consideradas edificações especiais aquelas destinadas a atividade de
natureza técnica ou que exijam espaços especiais para equipamento e tratamento arquitetônico
adequado.
Art. 94 - As edificações especiais, segundo a conformação e utilização, classificam-se
em:
I - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar, nessa classe compreendidos os
hospitais, pronto-socorros, maternidades, casas de saúde, postos médicos e congêneres;
II - Estabelecimentos escolares, compreendendo os jardins de infância, colégios, grupos
escolares e similares;
III - Estabelecimentos de diversões, compreendendo os teatros, cinemas, clubes e
congêneres.
Art. 95 – As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de
análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas por Leis federais e estaduais, além
das disposições deste Código e de demais leis municipais que lhes forem aplicáveis.
Art. 96 – As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, deverão obedecer às
normas federais e as estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições
deste Código que lhes forem aplicáveis.
Art. 97 – As edificações destinadas à instalação de estabelecimentos de diversões
atenderão, além das exigências deste Código para as edificações em geral, às seguintes:
I - Os materiais combustíveis, como a madeira, somente poderão ser usados em
esquadrias, lambris, corrimãos, divisões de frisos e camarotes;
II - As portas de saída terão seu dimensionamento de acordo com a especificação da
Instrução Técnica Normativa do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, referente a saídas de
emergência, não podendo ainda ter:
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a) vão livre mínimo de 2 m (dois metros) com capacidade para até 200 (duzentas)
pessoas e, a partir daí, com um acréscimo de 1 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou
fração;
b) passagem para circulação com largura mínima de 3 m (três metros) com capacidade
até 200 (duzentas) pessoas e, a partir daí, com acréscimo de 1 m (um metro) para cada 200
(duzentas) pessoas ou fração);
c) as portas que derem para logradouros deverão permitir a abertura completa do vão e
no sentido de fuga.
III - Todas as circulações e corredores de uso do público para acesso a pisos elevados
terão largura mínima de 2,50, (dois metros e cinquenta centímetros), com capacidade até 100 (cem)
pessoas, com um acréscimo de 1 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração;
IV - As circulações e corredores não poderão ter degraus, instalações de mostruários,
balcões, móveis, correntes, biombos e similares que lhes reduzam a largura mínima;
V - As escadas de acesso à plateia, balcões, camarotes e galerias terão:
a) Largura mínima de 1,25m (um metro e vinte cinco centímetros) com capacidade para
cada 100 (cem) pessoas ou fração, considerada a lotação completa do estabelecimento;
b) Lances retos com, no máximo 16 (dezesseis) degraus, intercalados de patamares cuja
menor dimensão será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) Degraus obedecendo a fórmula de Blondel.
VI - As lotações, em função do número de participantes ou espectadores, serão
calculadas do seguinte modo:
a) Se os assentos forem fixos no pavimento, será computada a lotação completa da sala;
b) Se os assentos forem livres, adotar-se-á a estimativa de duas pessoas por metro
quadrado, considerada as áreas livres destinadas à permanência do público;
VII - Nas plateias, salas de espetáculos e de projeções em geral serão observadas o
seguinte:
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a) A inclinação mínima do piso de 3% (três por cento);
b) Identificação das saídas por letreiros luminosos, mesmo com a sala às escuras;
c) Cadeiras com largura mínima de 0,45cm (quarenta e cinco centímetros)
d) As filas deverão ser segmentadas, no máximo, de 15 em 15 cadeiras por uma
passarela de circulação de largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros);
VIII - As instalações sanitárias serão separadas por sexo e guardarão a proporção
mínima de 02 vasos e 02 mictórios para 50 homens e 03 vasos para 50 mulheres;
IX - É obrigatória a instalação de dispositivos contra incêndio;
X - Serão adotadas medidas que evitem o ruído perturbador do sossego da vizinhança
nos estabelecimentos de diversões de caráter permanente.
Parágrafo Único – A instalação de equipamentos de diversão deverá obedecer às
normas de proteção ambiental quanto a impactos urbanos definidas em Leis municipais, em
especial quanto a poluição sonora e tráfego de veículos.
SEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 98 – Além de outras disposições deste Código e das demais leis Municipais,
Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão
obedecer às seguintes exigências:
I - Ter hall de recepção com serviço de portaria;
II - Entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III - Ter instalações sanitárias do pessoal de serviço, independentes e separadas das
destinadas aos hóspedes;
IV - Possuir equipamento para extinção de incêndio
V - Possuir adequadas instalações para serviços de lavanderia, copa e cozinha;
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VI - Possuir adequadas instalações para recolhimento do lixo gerado.
SEÇÃO VI
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 99 – Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os
edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas, para cumprir o previsto
no artigo 4º da presente Lei:
I - As rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8,33% (oito por
cento e trinta e três décimos) possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,90 cm (noventa
centímetros);
II - Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser ao mesmo nível
da calçada;
III - Quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10
x 1,40 (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros), atingindo todos os
pavimentos, inclusive garagem e subsolos;
IV - Todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80 cm (oitenta centímetros);
V - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
Art. 100 – Ter pelo menos um sanitário para cada sexo, em cada pavimento.
Art. 101 – Em pelo menos um sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverá
ser acessível, com dimensões, louças e acessórios em conformidade com o que determina a
legislação federal e normas técnicas pertinentes.
SEÇÃO VII
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS
Art. 102 – Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, os
postos de abastecimento de combustíveis estarão sujeitos aos seguintes itens:
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I - Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção de muros de alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altura, separando-o
das propriedades vizinhas;
IV - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos deverá ser feita em boxes isolados,
de modo a impedir que detritos e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem.
As águas de superfície serão conduzidas para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas
na rede geral;
V - Deverão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações sanitárias
completas;
VI - Deverão possuir instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para
ambos os sexos.
Parágrafo Único – As edificações para postos de abastecimento de combustíveis,
deverão ainda observar a legislação federal vigente sobre inflamáveis, assim como a legislação
ambiental vigente em todas esferas de governo.
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 103 – As condições para cálculo do número mínimo de vagas de veículos serão na
proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações:
I - Residência unifamiliar: 01 (uma) vaga, coberta ou não, por unidade residencial;
II - Residência multifamiliar: 01 (uma) vaga, coberta ou não, por unidade residencial;
III - Centros comerciais, supermercados e similares com área superior a 200,00 m²
(duzentos metros quadrados): 1 (uma) vaga, coberta ou não, para cada 25,00 m² (vinte e cinco
metros quadrados) de área útil;
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IV - Restaurantes, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250,00 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados): 1 (uma) vaga, coberta ou não, para cada 40,00 m²
(quarenta metros quadrados) de área útil;
V - Hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga, coberta ou não, para cada 2 (dois)
quartos;
VI - Motéis: 1 (uma) vaga por apartamento;
VII - Hospitais, clínicas e casa de saúde: 1 (uma) vaga, coberta ou não, para cada
100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil;
VIII - Estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga, coberta ou não, para cada 35,00 m²
(trinta e cinco metros quadrados) de sala de aula.
Parágrafo Único – Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo, as
áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósito, cozinhas, circulação de serviço ou
similares.
Art. 104 - As garagens coletivas devem conter as seguintes especificações:
I- Ter pé-direito de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medidos
abaixo do vigamento, e sistema de ventilação permanente;
II- Os vãos de entrada devem ter largura mínima de 3,00m (três metros) e, quando
comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, deverão ter, pelo menos, dois vãos de entrada;
III- O rebaixamento do meio-fio para acesso dos veículos às edificações deverá ter, no
máximo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura;
IV- Cada vaga de estacionamento deverá ter largura mínima de 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
V- O corredor de circulação dos veículos deverá ter largura mínima de 3,00m (três
metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas de
estacionamento formarem, em relação ao mesmo, ângulos de 30o
(trinta graus), 45o
(quarenta e
cinco graus) ou 90º (noventa graus) respectivamente.
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Parágrafo Único – Para os casos onde haja previsão de estacionamento para
caminhões, ônibus, tratores e veículos de maior porte deverão ser efetuados cálculos específicos,
em função do dimensionamento desses veículos e da demanda prevista.
Art. 105 – Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem
as áreas liberadas pelos afastamentos laterais e de fundos nos estabelecimentos comerciais e de
serviços.
Parágrafo Único – Nas edificações residenciais multifamiliares, essa utilização deverá
respeitar o limite de 70% (setenta por cento) dos afastamentos, conservando-se 30% (trinta por
cento) para lazer e recreação.
Art. 106 – Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na
proporção de 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o mínimo para
qualquer estacionamento coletivo ou comercial e 1,20m (um metro e vinte centímetros) o
espaçamento mínimo entre veículos em tais casos.
Art. 107 – As áreas de estacionamento que não estejam previstas neste Código, serão
por semelhança, estabelecidas pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
EDIFICAÇÕES MISTAS
Art. 108 – São consideradas edificações mistas aquelas que reúnem em um mesmo
bloco arquitetônico, ou em um conjunto integrado de blocos, dois ou mais tipos de usos.
Art. 109 – Para cada tipo de uso deverão ser atendidas as exigências a ele relativas,
especificadas neste Código.
Art. 110 – Nas edificações mistas, onde houver a destinação residencial, serão
obedecidas às seguintes condições:
I - Os pavimentos destinados ao uso residencial serão grupados continuamente;
II - No pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os vestíbulos, “halls” e circulações
horizontais e verticais, relativos a cada uso ou tipo, serão obrigatoriamente independentes entre si.
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TÍTULO VI
EDIFICAÇÕES NA ÁREA HISTÓRICA
Art. 111 – As edificações a se erguerem ou a serem reformadas na Área Histórica da
cidade, definida em Leis municipais, atenderão a todos os requisitos deste Código, quando não
conflitantes com as seguintes exigências:
I - Para as novas edificações e reformas deverão ser observados os limites de dois
pavimentos e altura máxima de 9m (nove metros) até a cumeeira do telhado medido a partir do
nível 0,0 (zero) de cada edificação;
II - A reforma das edificações será permitida, desde que se preservem todas as fachadas
originais existentes voltadas para a rua ou logradouro público;
III - As edificações que já sofreram reforma descaracterizando suas fachadas originais
e que venham a passar por novas reformas, deverão ter suas fachadas originais reconstituídas e,
caso esta reconstituição não seja possível, deverão ser adotados o mesmo padrão e ritmo de
aberturas e a mesma volumetria do entorno;
IV - Nas modificações das fachadas secundárias, ou seja, daquelas não voltadas para
rua ou logradouro público, deverá ser mantida a homogeneidade de revestimentos e esquadrias em
relação às fachadas principais;
V - É recomendado, nas novas edificações e nas reformas de edificações existentes, o
uso de telhas de barro do tipo “canal”, colonial ou similar e a manutenção do padrão e ritmo das
aberturas e a volumetria do entorno.
Parágrafo Único – Prevalecerão as normas e exigências do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e/ou do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico – IEPHA e Conselho Municipal para as edificações tombadas e inventariadas por essas
instituições e seu entorno.
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TÍTULO VII
DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES
Art. 112 – As edificações existentes, que não possuem projeto aprovado e nem
averbada em sua matrícula, poderá ser regularizada mediante apresentação de projeto de
levantamento, devendo a municipalidade analisar o seguinte:
I - Verificando que o projeto e a edificação obedecem ao presente código, o município
fará os tramites normal, como se fosse um projeto para construção normal;
II - Se verificar que o projeto e a edificação infringem a este código de obras, o
município emitirá a certidão de aprovação, constando na mesma as irregularidades encontradas;
§ 1º É obrigação do município a fiscalização e notificação das edificações particulares e
públicas;
§ 2º Em caso de aprovação de projeto para reforma de edificações não averbadas, o
projeto deverá adequar-se ao presente código, caso exista a possibilidade arquitetônica.
TÍTULO VIII
PENALIDADES
Art. 113 – As infrações e dispositivos deste Código serão punidos com as seguintes
penas:
I- Notificação;
II-Multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) vezes o Valor da Unidade Fiscal Municipal
(UFM);
III- Embargo da obra;
IV- Interdição do prédio ou dependência;
V- Demolição
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Art. 114 – Qualquer obra, em qualquer fase de construção, sem a respectiva licença, estará
sujeita a notificação, multa, embargo, interdição e demolição.
CAPÍTULO I
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 115 – A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificação ou autos
de infração, endereçada ao proprietário da obra ou ao responsável técnico, para o cumprimento das
disposições deste código.
Art. 116 – Toda irregularidade, antes da aplicação da multa e demais penalidades
previstas neste código, será notificada e o proprietário ou responsável legal terá um prazo máximo
de quinze (15) dias, após a notificação, para regularizar sua irregularidade.
Parágrafo Único – Não cumprido a notificação a municipalidade procederá com as
penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS MULTAS
Art. 117 – A aplicação das penalidades previstas no art. 113 da presente Lei, não
eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma.
Art. 118 – As infrações aos preceitos estabelecidos neste Código serão punidas com as
seguintes multas, aplicadas sobre o Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), vigente na data em
que tenha sido constada a infração:
I- Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal:
a) Edificações com até 60m² de área construída ........................... 25 UFM
b) Edificações acima de 60m² e até 75m² de construção ............... 50 UFM
c) Edificações acima de 75m² e até 100m² de construção ............. 75 UFM
d) Edificações acima de 100m² de construção ................................................. 100 UFM
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II-Iniciar ou executar reforma sem licença da Prefeitura Municipal:
a) Edificações com até 60m² de área reformada ................................................. 25 UFM
b) Edificações acima de 60m² e até 75m² de área reformada .............................. 50 UFM
c) Edificações acima de 75m² e até 100m² de área reformada ........................... 75 UFM
d) Edificações acima de 100m² de área reformada ............................................ 100 UFM
III - Executar obras em desacordo com o projeto aprovado ............................... 50 UFM
IV - Construir em desacordo com o termo de alinhamento ................................ 50 UFM
V - Omitir no projeto, a existência de cursos d’água ou topografia acidentada, que
exijam obras de contenção de terreno .................................................................................... 25 UFM
VI - Demolir prédios sem licença da Prefeitura Municipal ................................ 25 UFM
VII - Não manter no local da obra, projeto, alvará de execução da obra, ART, TRT ou
RRT (conforme o caso) ...................................................................................................... 25 UFM
VIII - Deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário
para descarga e remoção (sem autorização) ....................................................................... 25 UFM
IX - Deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam
alinhamento......................................................................................................................... 25 UFM
X - Iniciar ou executar a construção sem croqui de alinhamento fornecido pela
prefeitura ............................................................................................................................ 25 UFM
XI - Deixar de pavimentar os passeios fronteiriços a imóveis localizados em
logradouros pavimentados e dotados de meio-fio ............................................................... 25 UFM
XII - Executar obra com alvará de construção com prazo de validade vencido (sem
renovação) ............................................................................................................................ 25 UFM
XIII - Construir rampa para entrada de veículos no passeio, impossibilitando a
acessibilidade de pelo menos 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio
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acessível ................................................................................................................................................
25 UFM
XIV - A qualquer pessoa física ou jurídica que deixar de atender intimação para
cumprir os preceitos desta Lei ................................................................................................ 50 UFM
XV - Deixar de fixar placa do responsável técnico da obra ................................ 25 UFM
XVI - Construir masseira diretamente sobre a pavimentação ou danificar o acabamento
ou sinalização da pavimentação ............................................................................................. 25 UFM
XVII - Deixar de cumprir a exigência de 5% da área do terreno como área infiltrante de
águas pluviais ......................................................................................................................... 25 UFM
XVIII - Quaisquer infringências aos dispositivos deste Código, para os quais não
tenham sido especificadas as penalidades próprias ................................................................ 25 UFM
Art. 119 – O contribuinte terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar da autuação, para
legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.
Art. 120 – Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
CAPÍTULO III
EMBARGO
Art. 121 – A obra em andamento será embargada:
I - Se estiver sendo executada sem alvará de licença;
II - Se for desrespeitado o respectivo projeto, em alguns dos seus elementos essenciais;
III - Se não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento, ou se a
execução se iniciar sem elas;
IV - Se for iniciada sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura;
V - Se tiver em risco a sua estabilidade, com perigo para os vizinhos, o público ou para
o pessoal que a constrói.
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Art. 122 - Ocorrendo algumas das hipóteses do artigo anterior, o encarregado da
fiscalização, depois de lavrado o auto de notificação, a imposição de multa, se couber, fará o
embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao construtor, dando imediata ciência
do mesmo à autoridade superior.
Art. 123 - Verificada pela autoridade superior a procedência do embargo, dar-lhe-á
caráter definitivo, em auto que mandará lavrar, no qual fará constar as providências que exige para
que a obra possa continuar cominando a multa de duas vezes o Valor da Unidade Fiscal Municipal.
Art. 124 - O auto será levado ao conhecimento do infrator, para que o assine, e, se
recusar-se a isso, ou não for encontrado, será publicado em resumo no quadro ou painel de
expediente da Prefeitura, seguindo-se os processos administrativos e judiciais para a suspensão da
obra.
Art. 125 - O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e emolumentos devidos, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO
Art. 126 – A obra em andamento ou concluída será interditada:
I - Se tiver em risco a sua estabilidade, com perigo para os vizinhos, o público ou para o
pessoal que a constrói;
II - Se tiver abandonada ou em ruínas, apresentando perigo iminente para os munícipes
e transeuntes do local e arredor;
Art. 127 - Ocorrendo algumas das hipóteses do artigo anterior, o encarregado da
fiscalização, depois de lavrado o auto de notificação, a imposição de multa, se couber, fará a
interdição da obra ou edificação, por simples comunicação escrita ao proprietário ou construtor,
dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.
Art. 128 – A interdição só será levantada depois de cumpridas às exigências constantes
do auto e efetuado o pagamento da multa e emolumentos devidos, quando for o caso.
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CAPÍTULO V
DEMOLIÇÃO
Art. 129 – A demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença
expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo
proprietário da edificação demolida.
Art. 130 – A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar
a demolição de prédios que estejam invadindo o logradouro público, lotes vizinhos, ameaçados de
desabamento ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumprirem com as
determinações deste Código.
Art. 131 – A demolição será precedida de vistoria, por 3 (três) engenheiros designados
pelo Prefeito, correndo o processo da seguinte forma:
I - Nomeada a comissão, designará a ela dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o
proprietário para assisti-la; não sendo encontrado o proprietário, far-se-á a intimação por edital,
com prazo de 10 (dez) dias;
II - Não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a comissão fará rápido
exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao
proprietário;
III - Não podendo haver adiantamento, ou se o proprietário não atender à segunda
intimação, a Comissão dará o seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar do mesmo o que
for encontrado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que para isso seja
julgado conveniente; salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3(três), nem
superior a 90 (noventa) dias;
IV - Do laudo dar-se-á cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado,
acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
V - A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo e, se
ele não for encontrado ou se recusar a recebê-los, será publicado em resumo, por 3 (três) vezes, no
Expediente da Prefeitura;
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VI - No caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do
proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as
conclusões do laudo.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 132 – As notificações ou intimações para cumprimento das exigências deste
Código serão sempre feitas por escrito, e contra elas poderão os interessados reclamar, dentro de 72
(setenta duas) horas, perante a autoridade superior.
Art. 133 – Tratando-se de penalidade poderá o interessado, dispensando o processo
administrativo, recorrer, desde logo, para o Prefeito, oferecendo as razões do seu recurso.
Parágrafo Único - Esse recurso será interposto dentro de 5 (cinco) dias, por simples
petição ao Prefeito e, tratando-se de multa, mediante prévio depósito da mesma.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 134 – Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único – Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o
primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em Sábado, Domingo e feriado.
Art. 135 – Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código serão
resolvidos pelo órgão municipal competente, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos
competentes.
Art. 136 – Para efeito deste Código, o Valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) é o
vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 137 – O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições
deste Código.
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Art. 138 - É vedada, em ruas pavimentadas, a execução de masseiras diretamente sobre
a pavimentação, bem como a alteração do acabamento e sinalização da mesma.
Art. 139 – É obrigatório deixar no terreno 5% (cinco por cento) de sua área para
infiltração de águas pluviais, podendo ser grama, piso grama, jardim ou outro tipo de piso similar,
exceto para as edificações existentes averbadas.
Art. 140 – Compete exclusivamente a municipalidade a emissão de numeração de
qualquer prédio, unidade residencial ou terreno, mediante requerimento.
§ 1º Em caso de numeração para área urbana, a municipalidade não poderá emitir
certidão se o loteamento não estiver aprovado na prefeitura;
§2º Em caso de numeração para área rural, com frente para área urbana, a
municipalidade poderá emitir apenas uma numeração por matricula rural.
Art. 141 – É obrigação do proprietário a colocação da placa de numeração que deverá
ser fixada em lugar visível.
Art. 142 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
104/94.
Art. 143 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de novembro de 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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