ÍTURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG t4¡ "gq-vg ¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 DIO O E Sgt/E
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Ofício n” 360/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 16 de novembrode 2021.
William Oliveira Bozza- Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto:Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 09/2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de _ Lei
Complementar n° O9, de 16 de novembro de 2021 que “INSTITUI O CÓDIGO DE i
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDINO PE FILHO
Prefeito Municipal
* Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ||||l|I|||||||||| 000361
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/ 1 1/ 17000361
Número/ Ano 000361/2021
Data/ Horário 17/11/2021 -112482256 ' .
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 09/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho = Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG o É
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 09/2021, que “INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente projeto de Lei tem amparo legal na Lei
Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979) no Estatuto da
Cidade (Lei n° 10.257 de julho de 2001), no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 39 de
21 de outubro de 2014), na Lei Orgânica Municipal e demais legislação complementar.
Atualmente, encontra-se em vigor a Lei Ordinária n° 109 de 28 de novembro de 1994 e
suas alterações posteriores, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no município de
Limeira do Oeste-MG, as quais reproduzem conceitos legais da legislação federal, porém, não
abrange as diversas mutações da legislação federal ao longo dos últimos anos, nem acompanha o
real desenvolvimento urbano do município de Limeira do Oeste.
Embora já exista uma Lei que trate do parcelamento do solo no município, a referida
Lei carece de atualização em razão do constante crescimento e desenvolvimento da cidade, bem
como das alterações legislativas em âmbito nacional, tomando-se necessária a sua revogação, para
criação de uma nova Lei que contemple a atual realidade do município de Limeira do Oeste-MG, de
acordo com as disposições da legislação em vigor.
Em suma, o parcelamento do solo para fins urbanos se dá através de Loteamento ou
Desmembramento, segundo o conceito definido pelo artigo 2° da Lei 6.766/79, sendo admitido
somente em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana ou Zona de Urbanização Específica.
O escopo do presente Projeto de Lei é trazer os objetivos principais da legislação sobre
o parcelamento do solo para ñns urbanos, de acordo com a competência atribuída ao Município, e
destacar os atuais requisitos urbanísticos e diretrizes básicas a serem adotados em cada espécie de
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parcelamento - Loteamento ou Desmembramento - situado em qualquer zona destinada ao uso do
solo para fins urbanos.
No projeto de Lei anexo, foram destacados os requisitos urbanísticos para implantação
de Loteamento ou Desmembramento, bem como os índices e diretrizes mínimas para que o projeto
seja aprovado pela Prefeitura Municipal e devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, de acordo com os critérios de localização da área e adensamento populacional,
seguindo as normas legais em âmbito municipal, estadual e federal.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a cidade terá um crescimento de forma ordenada,
seguindo os critérios de uso e ocupação do solo de maneira regular, através de projetos aprovados
e para o bem estar da populaçãopresente e futura, uma vez que se busca preservar um ambiente
saudável e organizado para o melhor fluxo do trânsito, moradia das pessoas e desenvolvimento
econômico através do comércio.
Além dos requisitos urbanísticos para parcelamento de lotes, foram determinados os
procedimentos para criação de áreas de uso público, destinadas ao sistema viário e equipamentos
urbanos e comunitários, bem como, foram trazidas novas diretrizes para o parcelamento do solo em
Zona de Urbanização Específica, para fins de formação de Sítios de Recreação, Chácaras, Áreas de
Turismo ou Ecolazer, como forma de atender as novas formações de parcelamentos situados fora da
sede do município.
É importante ressaltar que se faz necessário conciliar o processo de ocupação e
adensamento populacional com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
devendo ser garantido pelo Poder Público a correta aplicação da legislação municipal, em
consonância com a legislação ambiental estadual e federal, bem como, deve haver constante
fiscalização para que haja a necessária e correta implantação das obras de infraestrutura dos novos
loteamentos, ao ponto de se garantir a execução das obras e preservar o adequado' uso do solo,
conforme se depreende da redação do Projeto de lei.
Ante os apontamentos anteriores, resta claro que a atual legislação municipal já não é
capaz de suprir todas as exigências de aprovação e implantação de Parcelamento do Solo para fins
urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, se tornando necessária sua completa
revogação, para que seja aprovado o atual Projeto de Lei anexo, o qual garantirá a melhor aplicação
à
das regras legais ao Município de Limeira do Oeste-MG.
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Assim, diante do exposto e da grande importância de atualização do Código de
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Limeira do Oeste, é que apresentamos o presente
Projeto de Lei (o qual revoga integralmente a Lei 109/1994), contando com o beneplácito dos
Nobres Vereadores para sua aprovação por UNANIMIDADE, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que .a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1 -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei institui o Código de Parcelamento do solo urbano do
município de Limeira do Oeste, visando:
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso universal
democrático à cidade, aos serviços públicos, habitação e a infraestrutura básica; além de áreas livres
públicas, tais como: praças, parques, bosques, dentre outros.
II -Garantir a preservação e proteção das áreas naturais existentes, incluindo a
qualidade e dinâmica dos corpos hídricos e do reservatório e do patrimônio histórico e cultural;
||| - Ordenar e regulamentar o processo de ocupação e adensamento no
perímetro urbano, de maneira que viabilize a ocupação ordenada, regularizando, quando for
possível, as ocupações já existentes e garantindo a preservação ambiental;
IV -Definir o sistema viário principal a ser implantado;
V - Definir as diretrizes para implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e infraestrutura de transporte e serviços públicos adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais.
VI -Definir mecanismos para garantir a justa distribuição do ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
VII -Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e turismo públicos
às margens do Rio Paranaíba aliados à infraestrutura de transporte, comércio e serviços voltados à
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população.
Art. 2° Obedecidas as normas gerais e os critérios básicos de apresentação de
projetos, de especificação técnica e de aprovação previstos nesta Lei, o parcelamento de solo
urbano se subordinará às necessidades locais quanto à destinação e utilização de áreas, de modo a
permitir o desenvolvimento harmônico do Município, segundo parâmetros de uso do solo fixado em
instrumento legal previamente aprovado.
Art. 3° Para os devidos fins, consideram-se:
| -EMPREENDEDOR: responsável pela implantação do parcelamento do solo.
para fins urbanos, indicadosno artigo 2°-A da Lei 6.766/79.
|| ,- PROPRIETÁRIO: aquele que detém a titularidade legal de gleba ou lote;
Ill '- PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS: subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação;
|V -GLEBA: porção de terra que não tenha sido submetida ao parcelamento
para fins urbanos, nos termos da legislação urbanística vigente;
V -* LOTE: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, que
pode ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de
condominio de lotes;
Vl -ALINHAMENTO: linha locada ou indicada pela Prefeitura que delimita a
divisa frontal entre o lote e o logradouro público;
VII _ -ÁREA VERDE: área destinada à implantação de praças, parques, bosques,
cinturões verdes, com_ predominância de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou
recuperada, indisponível para a construção de moradias, destinada aos propósitos de recreação,
lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, manutenção ou melhoria paisagística, para garantir o
conforto ambiental e equilibrio do microclima;
VIII -ÁREA INSTITUCIONAL: área de domínio público destinada à instalação
de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
IX - EQUIPAMENTO PÚBLICO URBANO: equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, iluminação pública, coletas, de águas
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pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
x _ EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO: equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares;
XI -DESDOBRO OU DESDOBRAMENTO: subdivisão de lote urbano ou gleba
urbana, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes, nem na necessidade de execução de obras ou
melhoramentos públicos, à critério do Poder Público Municipal;
XII - DIRETRIZES URBANÍSTICAS: conjunto de orientações que norteiam o
plano urbano, concedidas por órgão ou setor municipal responsável, contendo os parâmetros
específicos para a região urbana em que se situa o empreendimento, oi sistema viário previsto ou
projetado para a área, as orientações sobre as legislações urbanísticas e ambientais pertinentes;
XIII
máxima de metros quadrados que podem ser construídos no lote, calculado pela divisão daárea
-COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): indicador da quantidade
total edificada pela área do lote em questão;
XIV -TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): projeção da edificação sobre a área do
terreno, representada em porcentagem, e calculada através da divisão da área projetada da
construção pela área do lote e o resultado multiplicado por 100 (cem);
XV - VIA ARTERIAL: Via que permite intersecções em nível, podendo ser
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais,
possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
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das vias arteriais, possibilitando o trânsito em glebas;
-VIA COLETORA: com ftmção de receber e distribuir o tráfego proveniente
XVII -VIA LOCAL: via destinada ao acesso local ou áreas restritas;
XVIII -CICLOVIA: pista de uso exclusivo para circulação de bicicleta, segregada
fisicamente do restante da via, dotada de sinalização vertical e horizontal característica, podendo
estar situada na calçada, no canteiro central ou na própria pista por onde circula o tráfego geral;
XIX
árvores, rampas de acesso para veículos, rampas de acessibilidade, postes de iluminação,
- FAIXA DE SERVIÇO: área da calçada destinada exclusivamente para
sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e
lixeiras;
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há qualquer impedimento à circulação e ao pedestrianismo;
-FAIXA LIVRE: área livre da calçada de circulação do pedestre, na qual não
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propriedade, localizada na sua frente, nela podendo estar a vegetação, rampas, toldos, propaganda e
-FAIXA DE TRANSIÇÃO: área de acesso da calçada ao imóvel e de apoio à
mobiliário móvel, desde que não impeçam o acesso ao imóvel;
XXII -ÁREA DE INTERESSE SOCIAL: Áreas de urbanização com média à alta
densidade populacional, onde devem ser priorízadas, porém não exclusivamente, a produção de
habitação de interesse social para atendimento aos programas e ações habitacionais de regularização
fundiária, estando sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
XXIII A -ÁREA DE BAIXA DENSIDADE: Divisão de gleba ou lote em tamanhos
regulares, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação controlada ,de uso
unifamiliar, de baixa densidade habitacional, de uso residencial, mas também possibilitando a
existência de serviços, turismo e lazer;
XXIV -ÁREA DE MÉDIA E ALTA DENSIDADE: Área urbanizada onde a gleba é
dividida em lotes, podendo existir condomínios ou não, as quais possuem um interesse urbanístico
de alta importância, por possibilitarem maior adensamento urbano;
XXV -ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL: Consiste em área
destinada à implantação de áreas de recuperação do bioma local, proteção da fauna, e corpos'
d°água, podendo ser realizados empreendimentos de baixo impacto ambiental, de uso sustentável e
paisagístico, de modo a incentivar o ecoturismo e recuperação ambiental, devendo ser analisados de
forma individual e submetidos à autorização para que sejam instituídos;
XXVI - AUTORIDADE LICENCIADORA: Poder Executivo Municipal
responsável pela aprovação dos projetos e concessão de licenças para execução de parcelamento ou
do projeto de regularização urbanística para fins de regularização ñmdiária;
XXVII -ZONA URBANA: porção do território, definida em lei, que caracteriza a
incidência de parâmetros urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação do solo para fins
urbanos, formada por loteamentos aprovados ou clandestinos com aglomerações de edificações
existentes;
XXVlll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA: porção do território, definida em lei,
que caracteriza a incidência de parâmetros urbanísticos de forma a ordenar o uso e a ocupação do
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solo para fins urbanos, podendo incidir condições especiais para a sua efetivação, e situada entre a
zona urbana e o limite máximo para sua expansão;
XXIX - ZONA DE' URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: áreas localizadas fora do
perímetro urbano, separadas da zona de expansão urbana por uma zona rural, com o fim de
implantação de parcelamento do solo ou empreendimentos destinados à urbanização, através de
sítios de recreação, chácaras, áreas de turismo ou ecolazer, etc, previamente aprovados por Lei
Municipal.
XXX -PERÍMETRO URBANO: porção do território, definida em lei, caracterizada
pelo somatório da zona urbana à zona de expansão urbana, excluída a zona rural;
XXXI -ZONA RURAL: porção do território, definida em lei, que determina o uso e
a ocupação do solo para fins rurais;
'XXXII - CALÇADA: Faixa situada entre o meio fio e o alinhamento do terreno,
destinado à implantação de passeio, iluminação pública, arborização, etc;
XXXIII - PASSEIO: Faixa situada dentro da. calçada, destinada ao trânsito de
pedestres, construídos de forma acessível, sem degraus, obstáculos e com piso antiderrapante.
Art. 4°.' Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo, as áreas
inseridas no perímetro urbano municipal subdividem-se nas seguintes áreas:
l -Área de Baixa Densidade (ABD);
|| -Área de Média a Alta Densidade (AMAD)
Ill -Área de Interesse Social (AIS);
Art. 5°. Na Área de Baixa_Densidade (ABD) é pennitido o uso residencial e de lazer,
sem prejuízo das atividades rurais, respeitadas as legislações específicas, ou áreas de preservação,
obedecendo-se aos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes,
seguindo as seguintes diretrizes:
I -Baixo potencial construtivo;
II -Uso residencial e de lazer;
III -Permissão de atividades comerciais de serviços associados ao uso agropecuário,
de extrativismo ou atividades afins, de turismo e lazer, e clínicas de recuperação de
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saúde;
IV -Maiores restrições quanto à intensidade de ocupação.
Parágrafo Único. Os empreendimentos não caracterizados como parcelamento do
solo, estão sujeitos a adoção de medidas compensatórías ou não implantação do empreendimento
caso esse não acompanhe as diretrizes gerais para a área, a ser definido pela autoridade
licenciadora;
Art. 6°. A Area de Alta a Média Densidade (AMAD) possui interesse urbanístico de
alta importância, devido ao possível adensamento da região, e devem seguir as seguintes diretrizes:
I -Maior potencial construtivo; h
II -Uso residencial e de lazer;
III -Atividades comerciais, de serviços associadas a turismo e lazer.
Art. 7°. Na Área de Interesse Social (AIS) é permitido o uso residencial, de
comércios e serviços pequenos, respeitadas as legislações específicas, obedecidos os parâmetros
urbanísticos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes, seguindo as seguintes diretrizes:
I -Baixo potencial construtivo
II -Alta permeabilidade do solo
III - Uso residencial, comercial e de serviços de pequeno porte a serem
estabelecidos pelo poder público municipal nas diretrizes urbanísticas.
Parágrafo único. Na AIS será permitida a designação de áreas e construção de
habitações de empreendimentos de cunho social, beneficiando populações de baixa renda ou em
situação de risco, tendo prioridade quanto à infraestrutura básica, que terão diretrizes de ocupação
diferentes a serem estabelecidas pelo órgão público perante da implantação do empreendimento.
Art. 8°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação Estadual e Federal
pertinente.
§ ll' Considera-se loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação
É
ou ampliação das vias existentes;
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§ 2° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas .vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
§ 3° Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida
nos termos do § 1° deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder
público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados
Art. 9°. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, de
qualquer espécie, em zona urbana, zona de expansão urbana ou zona de urbanização específica,
assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por Lei Municipal.
§ 1°. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
|| -Em terrenos que tenham sido aterrados corn material nocivo à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados;
||| -Em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV -Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V -Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 10. Todo parcelamento do solo urbano a ser executado, deve atender ao disposto
nas legislações federal e estadual, no que couber, além das determinações específicas desta lei,
obedecendo as seguintes diretrizes:
| - Evitar processos de adensamento e expansão que não garantam 'a
infraestrutura básica necessária para seu desenvolvimento;
II -Evitar o crescimento desordenado e espraiado das áreas determinadas;
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||| a -Evitar invasões e ocupações irregulares;
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IV - Promover a regularização e legalização das áreas ocupadas, desde que
obedecidas as legislações pertinentes;
V - Ocupar os espaços permitidos nesta lei de forma sustentável e
ecologicamente correta, de maneira a não prejudicar o ambiente local, atendendo os parâmetros
urbanísticos e ambientais aqui definidos.
CAPÍTULO 2 -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I -Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 11. São requisitos específicos para implantação de infraestrutura em
parcelamento do solo para fins urbanos:
l -Abertura de vias de circulação;
l| -Demarcação de lotes;
III -Contenção de encostas, quando necessário;
IV - Implantação de redes de esgotamento sanitário, ou solução adequada para os
mesmos, de acordo com a concessionária, conforme o caso;
V -Sistema de tratamento de esgoto através da concessionária local, ou através
de fossa séptica individualizada nos lotes, ou tecnologia de melhor desempenho ambiental;
VI - Implantação de redes de abastecimento de água com derivações
domiciliares, em conformidade com a concessionária local, conforme o caso;
VII -Sistema de reserva ou solução alternativa de abastecimento de água tratada,
conforme orientação técnica do órgão competente da Prefeitura Municipal e da concessionária
local, conforme o caso;
VIII - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as
especificações técnicas da CEMIG, podendo ter soluções alternativas que viabilizem o
empreendimento, desde que aprovadas pela concessionária;
IX - Coleta de resíduos sólidos de responsabilidade da Prefeitura Municipal,
através da ampliação de serviços de coleta prestados atualmente na malha urbana consolidada;
X -Drenagem e esgotamento de águas pluviais, que terá seu caminhamento em
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tubos de concreto até o lançamento final, não sendo permitido apenas drenagem superficial nos
logradouros;
XI -Arborização de vias e áreas verdes, preferenciando espécies nativas da
região e com qualidade paisagística;
XII - Vias e logradouros públicos que permitam a acessibilidade universal às
pessoas portadoras de deficiência e de mobilidade reduzida, a ñm de propiciar condições adequadas
e seguras de acessibilidade autônoma, com passeios e rampas acessíveis;
XIII - Pavimentação de todos os logradouros, sendo a parte carroçável,
preferencialmente com base em solo brita e capa em CBUQ;
XIV -Meio fio com sarjeta, preferencialmente com meio fio em peça pré-moldada
e sarj eta de concreto moldada in loco;
XV -Sinalização vertical, horizontal e placas com nomenclatura das ruas, sendo
que a parte inferior da placa não poderá ficar com altura inferior a 2,0m, em relação a calçada
projetada.
Seção II -Das Áreas de Uso Público e
Art. 12. As áreas destinadas a uso público, tais como sistema de circulação,
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para cada gleba, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Município.
Parágrafo único. As áreas destinadas a uso público, mencionadas no "caput" serão
orientadas de conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 6.766/79 e suas devidas
alterações, utilizando-se como referência os critérios estabelecidos na Tabela 01 do Anexo I.
Art. 13. As áreas de uso público destinam-se a:
I -Vias de circulação, no caso de loteamentos;
II -Equipamentos urbanos para:
a) Abastecimento de água potável;
~ b) A Distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
c) Recolhimento e tratamento de esgotos interno aos lotes e por meio de fossa
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séptica ou outra metodologia similar;
d) Escoamento das águas pluviais;
e) Meio fio com sarjeta;
f) Pavimentação asfáltica;
g) Sinalização vertical, horizontal e placas com nomenclatura de logradouros;
h) Passeios e rampas acessíveis;
III -Equipamentos urbanos comunitários referentes a:
a) Áreas Institucionais;
b) Áreas Verdes.
§ 1° São considerados equipamentos urbanos comunitários, para efeito desta Lei, os
equipamentos públicos de.educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 2° As áreas institucionais e áreas verdes, destinadas a uso público, deverão ser de
forma retangular ou similar e sua menor dimensão não poderá ser inferior a 10,00 metros.
Art. 14. Os parcelamentos do solo urbano, alvo de análise pormenorizada por parte
da autoridade licenciadora, devem alocar suas áreas verdes seguindo as seguintes diretrizes:
I -Caso exista a presença de fragmento vegetal dentro da área a ser parcelada,
a área verde do empreendimento deve ser preferencialmente, alocada contiguamente ao fragmento;
ll - Caso existam diversos fragmentos vegetais dentro da área a ser loteada, a
área verde do empreendimento deve, preferencialmente, ser alocada de forma a conectar estes
fragmentos;
Art. 15. Fica proibida a supressão de qualquer fragmento vegetal nativo em qualquer
estágio de regeneração, salvo, se devidamente autorizado pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 16. Em todos os empreendimentos e loteamentos devem ser respeitadas e
atendidas às normas e orientações ambientais pertinentes, de conformidade com as exigências
previstas nas Leis Municipal, Estadual e Federal.
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Art. 17. São ações para garantir a proteção e preservação do meio ambiente na zona
urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica:
I -Apoiar e incentivar os projetos voltados para a preservação do meio '
ambiente, especialmente do ecossistema Cerrado;
|| -Viabilizar a implantação de programas de conscientização para defesa
do meio ambiente, associado ao desenvolvimento do turismo, bem como, monitorar as margens dos
córregos e cursos d'água e consequentemente;
Ill - Recompor a vegetação nativa, quando possível, das áreas delimitadas
como de relevante interesse ambiental;
IV -Atender às demais exigências ambientais aplicáveis nas legislações de
estilo, de cunho municipal, estadual ou federal;
Art. 18. Caberá ao loteador a execução das obras de infraestrutura, incluindo o
sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes do parcelamento, implantação dos sistemas
de distribuição de água, recolhimento e tratamento de esgotos domésticos, galerias de águas
pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, meio fio com sarjeta, passeios e rampas de
acesso, pavimentação asfáltica, sinalização vertical e horizontal e placas com nomenclatura de ruas.
Art. 19. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma
faixa não edificável de, no mínimo, 15 (metros) de cada lado, que será destinada à Área de
Preservação Permanente, devendo ser observadas maiores restrições estabelecidas pela legislação
ambiental Estadual e Federal.
Art. 20. Ao longo da faixa de domínio das rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (metros) de cada lado, podendo ser destinada .
para a abertura de vias públicas.
n Parágrafo único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a faixa não
edificável poderá ser reduzida por lei municipal que aprovar o parcelamento, até o limite de 5
(cinco) metros.
Art. 21. A área de Preservação Permanente existente no imóvel poderá ser utilizada
para complementar o cômputo da Área Verde, sendo, porém, ' edido o uso e ocupação do solo.
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Art. 22. Nos fundos dos vales e talvegues será obrigatória a reserva de faixas
sanitárias não edificáveis, para escoamento de águas pluviais e redes de esgotos, além das vias de
circulação.
Art. 23. As áreas não edificáveis poderão constituir parte integrante de lotes, de
áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e espaços livres de uso público, à critério do
Município no ato de aprovação.
Art. 24. As áreas A de Reserva Legal, caso existentes, serão »extintas
concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos e terão seu uso
determinado pelo município na análise do projeto de parcelamento.
Art. 25. Os parcelamentos para fins industriais e outrosicapazes de poluir as águas_
ou a atmosfera deverão obedecer às normas ditadas pelos órgãos competentes de controle de
poluição.
Art. 26. Os cursos d'água não poderão ser aterrados, canalizados ou tabulados, sem
prévia anuência da Prefeitura e/ou do órgão estadual ou federal competente.
Seção III -Dó Sistema viário
Art. 27. O sistema viário do loteamento deverá respeitar as exigências do sistema
viário existente e projetado, integrando-se a ele harmonicamente, em seus pontos de acesso.
Art. 28. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às
normas desta Lei, e dependerá de aprovação prévia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Considera-se via ou logradouro público, para fins desta Lei, todo
espaço destinado à circulação ou utilização da população em geral.
Art. 29. Ficam estabelecidas 3 (três) tipologias de vias estruturantes:
| -VIA ARTERIAL (mão simples ou dupla): via que permite interligação em
nível, podendo ser controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias
coletoras e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, estabelecendo maior fluxo de
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automóveis e caminhões de carga, com mão simples ou dupla, tendo curvas com raio de 15,00
(quinze) metros, conforme as diretrizes da Tabela O2 (Anexo I), demonstradas na Figura Ol (Anexo
ll).
II -VIA COLETORA (mão simples ou dupla): estas vias permitem interligação
com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias arteriais e locais possibilitando o trânsito entre as
quadras do loteamento em geral e estabelecendo o fluxo de automóveis e caminhões de pequeno
porte, tendo mão simples ou dupla, conforme as diretrizes da Tabela 02 (Anexo I), demonstradas na
Figura O2 (Anexo II).
III -VIA LOCAL (mão simples ou dupla): estas vias permitem interligação com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias arteriais e coletoras, possibilitando o trânsito entre as
quadras do loteamento em geral e estabelecendo o fluxo de automóveis e caminhões de pequeno
porte, tendo mão única ou dupla, conforme as diretrizes da Tabela O2 (Anexo l), demonstradas na
Figura O3 (Anexo Il).
Art. 30. As vias de circulação, com as respectivas faixas de dominio, deverão se
enquadrar em uma das categorias previstas na Tabela 02 (Anexo l) e Figuras Ol , 02 e 03 (Anexo II).
§ 1° Os locais de circulação poderão terminar nas divisas da gleba a lotear, quando
seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária do município;
§ 2° As vias locais sem saída, ou aqueles cujo prolongamento não estiver previsto,
serão providas de conformidade com o que determina as normas técnicas pertinentes a matéria;
§ 3° A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente, ou
constante do projeto já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que,
pela função e as características possam ser consideradas de categoria inferior.
Art. 31. A divisão das vias de circulação em partes carroçáveis, calçadas e passeios,
deverá acompanhar os perfis típicos padronizados pela Prefeitura, obedecendo aos critérios
estabelecidos na Tabela 02 (Anexo I) e nas Figuras 01, 02, 03 (Anexo II).
Art. 32. A identificação das vias e logradouros públicos será de acordo com o
estabelecido em lei municipal ou no ato de aprovação do loteamento, devendo as placas estarem a
uma' altura mínima de 2,00 metros em relação a calçada e parte inferior da placa.
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Art. 33. As definições e particularidades inerentes ao desenvolvimento de vias e
formas de aplicação de conceitos se darão da seguinte forma:
l - As estradas municipais que compõem o sistema rodoviário municipal,
devem ser caracterizadas como vias arteriais;
II -Devem ser adotadas as seções e larguras de via apresentadas na Tabela 02
(Anexo I) e nas Figuras Ol, 02 e 03 (Anexo II);
Ill - Deve ser adotada pavimentação não permeabilizante ou sistemas
alternativos a serem aprovados pelo departamento responsável, em todas as vias que compõem o
sistema viário do Plano Urbano.
Seção IV -Dos índices urbanísticos
Art. 34. Os índices urbanísticos a serem adotados para as Áreas de Baixa Densidade
(ABD), Áreas de Média e Alta Densidade (AMAD) e Áreas de Interesse Social (AIS), definidas
nesta lei, estão determinados no Anexo I.
Seção V -Do parcelamento do solo em Zona de Urbanização
Específica = _
Artigo 35. Em caso de Parcelamento do solo para fins urbanos situados em Zona de
Urbanização Específica, os índices urbanisticos e obras de infraestrutura serão os mesmos de uma
área urbana comum, podendo ser mitigados através de estudo e justificativa técnica, devidamente
comprovados perante à Prefeitura Municipal, em conformidade com as Tabelas 01, O2 e 03 (Anexo
l), e de acordo com os seguintes critérios: A
I - O abastecimento de água potável poderá ser feito por meio de 'Poço
Artesiano ou solução alternativa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concessionária, devendo ter no mínimo um tratamento com cloração;
|| -O tratamento de esgoto sanitário poderá ser feito através de tanque ou fossa
séptica individualizada nos lotes ou tecnologia de melhor desempenho ambiental, desde que não se
encontre em área de drenagem de manancial de captação de águas;
III ~A coleta de lixo domiciliar será de exclusiva responsabilidade dos
moradores ou proprietários, que o encaminharão para os pontos de coleta apropriados, de fácil
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acesso e predeterminado pelo órgão municipal competente.
Seção VI -D0 parcelamento do solo urbano destinado aos Sítios de
recreação, Chácaras, Areas de Turismo ou Ecolazer
Art. 36. Quando se tratar de parcelamento do solo para fins urbanos, em Zona
Urbana, Zona de Expansão Urbana ou Zona de Urbanização Específica, destinada aos sítios de
recreação, chácaras, áreas de turismo ou ecolazer, os índices urbanísticos, obras de infraestrutura e
percentual de áreas públicas poderão ser mitigados, sendo reduzidos ao mínimo necessário, desde
que sejam respeitadas as diretrizes previstas na Tabela 03 (Anexo I).
§ 1°. O abastecimento de água potável poderá ser feito por meio de Poço Artesiano
ou solução alternativa, devendo ter no mínimo um tratamento com cloração;
§ 2°. O tratamento de esgoto sanitário será feito através de fossa séptica ou similar,
desde que não se encontre em área de drenagem de manancial de captação de águas, sob a
responsabilidade do adquirente do lote;
§ 3°. A pavimentação poderá ser realizada através de encascalhamento ou piso
ecológico, à critério e sob exclusiva responsabilidade do empreendedor, ficando dispensado da
implantação de meio fio com sarjetas e galerias pluviais;
§ 4°. No ato de aprovação do parcelamento do solo, poderá ser dispensada a área
verde do loteamento, à critério do Município, em razão da destinação e finalidade dos lotes, desde
que a taxa de impermeabilização do solo não seja superior a 70% de cada unidade imobiliária,
mantendo-se vegetação em 30% de cada lote para garantir a proteção e preservação ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Seção VII -Do parcelamento do solo para fins Industriais
Art. 37. Em caso de Parcelamento do solo para fins industriais em Zona de
Urbanização Específica, os índices urbanísticos e obras de infraestrutura serão os mesmos de uma
área urbana normal, podendo ser mitigados através de estudo e justificativa técnica, devidamente
comprovados perante à Prefeitura, sendo reduzidas ao mínimo necessário, desde que sejam
respeitadas as diretrizes previstas na Tabela 03 (Anexo I).
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CAPÍTULO 3 -DO PROCESSAMENTO DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I -Consulta Prévia
Art. 38. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar
à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema
viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
§ 1° No ato da solicitação das diretrizes, o interessado apresentará requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
| - Certidão atualizada da propriedade, expedida pelo respectivo Cartório de
Registro de imóveis;
|| -02 (duas) vias da planta do imóvel (sendo que uma ficará arquivada e outra
será devolvida ao requerente), na escala mínima de 1.5000, assinadas pelo proprietário,
empreendedor ou seu representante legal e por profissional inscrito no CREA ou CAU da região
(desde que esteja cadastrado e apto a exercer suas funções no município), contendo:
a) Descrição da propriedade, da qual constem a denominação, área, limites e
situação ou outras características essenciais;
b) localização exata dos cursos d'água e nascentes existentes no local;
c) Levantamento planialtimétrico cadastral de l em 1m (um metro em um
metro) amarradas a um sistema de coordenadas, referidas no sistema cartográfico nacional,
inclusive com apresentação de arquivo digital;
d) Marcação de todas as vias "de comunicação (circulação) existentes ou
projetadas numa faixa de 200 (duzentos) metros, ao local do perímetro do terreno, bem como via de
circulação de interesse local mais próxima;
e) Indicação de bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores de porte
existente na área;
f) indicação do uso predominante a que se destinará o loteamento;
g) outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento, a
critério do órgão competente da Prefeitura.
§ 2° ,Quando se dispuser a parcelar parte do imóvel, ou for proprietário de uma área
maior contígua ao parcelamento em questão, o requerente deverá promover antecipadamente o
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desmembramento, com abertura da devida matrícula, para que o município defina as diretrizes tão
somente para a área desmembrada, objeto do pedido de parcelamento do solo.
§ 3° Não será concedida aprovação prévia em áreas que estejam sendo objeto de
litígio em ação de desapropriação, total ou parcialmente, em que figure como partes as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 39. Os projetos de parcelamento de solo em área de perímetro urbano estão
condicionados à viabilidade de abastecimento de água das áreas parceladas, de acordo as
determinações fornecidas pelas concessionárias competentes.
Art. 40. A Prefeitura indicará em seguida, na planta apresentada, as seguintes
diretrizes:
| -Vias de circulação do sistema viário básico do município ou projetadas, de
modo a permitir o enquadramento e entrosamento do sistema proposto;
II -A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
||| -As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais
e as faixas não ediñcáveis;
IV _ -A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 41. Os parcelamentos não poderão receber denominações idênticas a outros
setores ou bairros da cidade já existentes, ou, ainda, denominações julgadas inconvenientes, à
critério da autoridade licenciadora.
Art. 42. O parcelamento do .solo na modalidade de desmembramento fica dispensado
da consulta prévia perante a Prefeitura Municipal.
Seção Il -Aprovação
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Art. 43. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto de parcelamento do
solo será apresentado à Prefeitura Municipal, em pelo menos 02 (duas) vias assinadas pelo
proprietário, empreendedor ou representante legal, e por profissional legalmente habilitado, com
recolhimento da ART ou RRT, sendo que a primeira via ficará arquivada no município e as demais
serão entregues ao requerente, devendo conter:
| -Planta de locação 'do parcelamento em escala 125000;
II - Indicação do norte magnético;
III - Indicação da área total-loteada, das áreas das vias de circulação, das áreas de
equipamentos urbanos e comunitários, das áreas para edifícios públicos e áreas abertas para
recreação e da área útil do loteamento (lotes);
IV -Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensão e
área;
V - Indicação dos afastamentos exigidos, devidamente cotados;
Vl - .Indicação das dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias em curva, bem como outros elementos
necessários à sua perfeita definição;
VII - Indicações de marcos de alinhamento e nivelamento, localizadas nos
ângulos ou curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável;
VIII
os lotes ou edificações.
- Indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem
Parágrafo único. O nivelamento exigido deverá tomar por base a referência de nível
(RN) oficial.
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Art. 44jiAuliém do projeto de parcelamento com as indicações elencadas no artigo
anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
| -Documentos pessoais do interessado, no caso de pessoa fisica;
Il ?Contrato Social da empresa e sua última alteração, no caso de pessoa
à
jurídica;
l|| ' -Procuração, no caso *de representação;
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IV - Certidão de matrícula do imóvel a ser parcelado, com negativa deônus e
ações reais e pessoais reipersecutórias, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com
antecedência máxima de trinta dias do protocolo do pedido;
V -Certidão Negativa de Tributos municipais;
VI i - Memorial descritivo do projeto de parcelamento, contendo a relação
definitiva das quadras e lotes, com descrição do perímetro de cada unidade imobiliária e das áreas O
públicas, inclusive do sistema viário;
VII -Projeto de rede de escoamento de águas pluviais, caso necessário, indicando
o local de lançamento e forma de prevenção de efeitos deletérios;
VIII
tratamento, ou solução ambiental adequada para o mesmo;
- Projeto de rede de esgoto sanitário, inclusive com destinação final e
IX -Projeto de distribuição de água potável, indicando a fonte ,abastecedora e
volume desta,
X -Projeto de distribuição de iluminação pública e energia elétrica pública e
domiciliar;
XI -Projeto de pavimentação asfáltica, preferencialmente com base em solo brita
e capa em CBUQ;
XII - Projeto de meio fio com saijeta, preferencialmente_ os meios-fios prémoldados e as sarjetas moldadas in loco;
XIII
rampas acessíveis, com piso antiderrapante e obedecendo a NBR 9050;
-Projeto de calçadas, passeios com largura de 1,5 m (um metro e meio) e
XIV -Projeto de sinalização horizontal, vertical e nomenclatura de ruas;
XV -ART ou RRT de todos os Projetos técnicos;
XVI -Cronograma físico e financeiro de execução das obras de infraestrutura, com
prazo máximo de duração de O4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado posteriormente, conforme
determina a Lei Federal n° 6.766/79;
XVII -Anuência ou aprovação do acesso, emitida pelo órgão gestor, em caso de
parcelamento do solo em terreno lindeiro à rodovia federal ou estadual, respeitando a sua faixa de
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domínio e área não ediñcável;
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XVIII - Outros documentos que o município julgar necessário, de acordo com o
projeto apresentado.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo deverá conter, ainda, a descrição sucinta
do loteamento, com as suas características e a fixação da zona de uso predominante; as condições
urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além
daquelas constantes das diretrizes fixadas, e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio
do município no ato do registro do loteamento'.
Art. 45-. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
para os loteamentos, ficando dispensada a apresentação dos documentos incompatíveis com essa
modalidade de parcelamento.
Art. 46. Os projetos de loteamento e desmembramento serão aprovados ou rejeitados
pela Prefeitura Municipal, no prazo de 60 dias, uma vez apresentado com todos os seus elementos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 47. O Município poderá aprovar o simples desdobro de lote ou gleba urbana,
sendo 'respeitadas as diretrizes previstas nesta lei, desde que não implique, cumulativamente:
a)
ou ampliação dos já existentes;
a abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento, modificação
b) a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos urbanos e
comunitários, para atendimento das novas unidades imobiliárias, à critério do Poder Público
Municipal.
Art. 48. A área resultante do desdobro previsto no artigo antecedente, caso não seja
parte integrante de loteamento previamente aprovado e registrado, poderá ser anexada ao
loteamento mais próximo, através de alteração do cadastro perante a Prefeitura Municipal, desde
que não haja adensamento populacional que prejudique o bom uso dos recursos urbanos disponíveis
para a região, a critério do órgão municipal competente.
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Parágrafo único. O cadastro da nova área será feito na sequência de numeração do
último lote ou quadra do Loteamento registrado, sendo certificado pelo Município para os fins de
regularização perante os cadastros fiscais e o Registro Imobiliário competente.
Art. 49. Ao Estado caberá disciplinar a aprovação de loteamentos e
desmembramentos nas seguintes condições:
| -Quando localizados em áreas de-interesse especial, tais como as de proteção
aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
|| A -Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do
município, ou que pertença a mais de um município, nos termos da legislação estadual em Vigor;
III -Quando o loteamento abranger área superior a l.00O.000m2.
Art. 50. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edificios públicos e outros equipamentos urbanos,_constantes do projeto e do memorial descritivo,
não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as
exigências do artigo 23 da Lei 6.766/79.
Seção III -Do Registro
Art. 51. Após a expedição do ato de aprovação do loteamento ou desmembramento,
a Prefeitura entregará uma via' ao interessado para:
a) Registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo artigo 18 da Lei 6766/79, sob pena de
caducidade da aprovação;
b) Expedição do alvará de licença para Implantação do Loteamento;
c) Lavratura de Escritura Pública de Hipoteca dos lotes caucionados, de acordo
com esta Lei.
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Art. 52. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 53. Após o registro, o empreendedor poderá requerer alteração total ou parcial
do projeto de loteamento ou desmembramento aprovado, desde que:
| - Sejam obedecidas as normas legais regulamentares;
|| - Seja obtida anuência dos titulares de direitos sobre as áreas atingidas pela
alteração, quando for o caso;
III -Seja devidamente aprovada pela prefeitura municipal.
CAPÍTULO 4 -DA GARANTIA E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Seção I -Da Prestação de Garantia para execução das obras de
infraestrutura
Art. 54. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos
nesta Lei, o empreendedor deverá caucionar parte dos lotes destinados à comercialização, através de
Hipoteca, observadas, cumulativamente, às seguintes condições:
| -O valor total dos lotes caucionados deverá ser, na época de aprovação do
projeto, no minimo, igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do custo estimado para a realização
das obras e serviços de infraestrutura;
ll -A caução dos lotes será registrada na matrícula do imóvel, juntamente com
o registro do parcelamento do solo;
III -Para cada obra de infraestrutura, individualmente, deverão ser indicados os
lotes respectivamente caucionados.
Parágrafo único - Poderá ser oferecido em garantia, bem imóvel no valor
equivalente a, no mínimo, 150% (cento e cinquenta por cento) do custo estimado para a realização
das obras e serviços, devendo ser obedecida a condição prevista no inciso II deste artigo.
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Art. 55. A Prefeitura ficará autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições
na execução das obras ou serviços executados no parcelamento do solo, ou para reparar danos
decorrentes da ação ou omissão do empreendedor.
Art. 56. No caso de atraso das obras ou da não realização destas, em
descumprimento ao cronograma, a Prefeitura poderá assumir a realização parcial ou integral da obra
e dos serviços de responsabilidade do empreendedor, _mediante cobrança, do proprietário, por meios
administrativos ou judiciais do valor correspondente às obras, acrescida de 20% (vinte por cento) a
título de administração.
Parágrafo único -Os lotes ou o imóvel, ou parte deste, objetos da garantia prevista
nesta lei, serão utilizados para custear a realização das obras ou serão destinados à habitação de
interesse social, a critério da Prefeitura Municipal.
Seção II -Da execução das obras de infraestrutura
Art. .57. Para solicitação da licença para início das obras, o empreendedor deverá
requerer do órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e controle urbano, uma vistoria
para verificação dos marcos de alinhamento e d.o nivelamento na demarcação de lotes, áreas não
ediñcantes e de preservação permanente, bem como dos logradouros públicos, áreas verdes, áreas
destinadas a equipamentos comunitários e outras áreas de uso público, quando for-o caso.
§ 1° - Cumpridas todas as exigências cabíveis, o órgão ou setor municipal
responsável pelo controle urbano emitirá a respectiva licença para início das obras, válida pelo
período de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado até o final do prazo de execução das obras;
§ 2° -A licença para o início das obras só poderá ser emitida após a aprovação do
parcelamento do solo, sendo que os riscos de iniciar as obras antes do registro do parcelamento,
caberão exclusivamente ao empreendedor.
Art. 58. Quando, no movimento de terra para a implantação do parcelamento do
solo, for necessário trazer ou levar material para área externa aos limites do empreendimento, o
órgão ou setor municipal competente deverá ser informado, podendo ser exigidas medidas
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atenuantes para os impactos decorrentes.
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Art. 59. O empreendedor deverá manter no canteiro de obras todos os documentos
relativos à aprovação do projeto de parcelamento do solo, abrangendo:
I - Ato do Executivo Municipal que aprovou o loteamento ou as certidões
emitidas;
II - Licença para início das obras emitida pelo órgão ou setor municipal de
controle urbano;
III - Documentos relativos às obras e serviços de infraestrutura a serem
executados sob sua responsabilidade;
IV - Cronograma de execução das obras;
V -Licenciamento ambiental se for exigido pela legislação em vigor;
Vl -Dispensa de Licenciamento nas hipóteses legais.
Art. 60. A execução das obras e serviços a cargo do empreendedor será ñscalizada
pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e. controle urbano, devendo o
empreendedor criar as facilidades para amplo acesso ao local das obras.
Art. 61. Durante o períodoçda execução das obras de infraestrutura o empreendedor
deverá se responsabilizar pelas áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários e Áreas
de Preservação Permanente (APP), se existirem, preservando-as do ponto de vista ambiental e
contra ocupações irregulares, cercando-as, se necessário, até seu repasse definitivo para a Prefeitura
Municipal.
Art. 62. A execução das obras_ é de total responsabilidade do empreendedor que
responderá tecnicamente, perante a Prefeitura, pelo período de 5 (cinco) anos após a sua conclusão
ou após eventuais correções, caso o município o tenha notificado.
Art. 63. A execução das obras do parcelamento do solo, definido no cronograma
físico e financeiro, terá duração máxima de 04 (quatro) anos, prorrogável por mais O4 (quatro) anos,
nos termos da Legislação federal.
Parágrafo único. prorrogação do prazo para conclusão das obras e serviços de
infraestrutura, será admitida desde que seja devidamente justiñca motivos de caso fortuito ou
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força maior, e avaliado pelo departamento responsável para esta finalidade, devendo ser submetido
pelo empreendedor um novo cronograma de execução das obras, a ser aprovado pelo órgão ou setor
municipal, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao fim do prazo original.
Art. 64. Será admitida execução parcial do parcelamento, a pedido do interessado,
desde que se mantenha inalterado o prazo de execução total da obra, atendidas as seguintes
condições: A
-A execução parcial deverá estar prevista no cronograma geral de execução
das obras;
II -Detalhamento das etapas de execução da obra no memorial descritivo que
acompanha o projeto, com a respectiva identificação dos lotes e a descrição da infraestrutura urbana
a ser executado em cada uma das etapas;
-Apresentação de planta com a demarcação das áreas no terreno referentes às
etapas de execução da obra;
IV
execução da obra, ou do imóvel equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das
- Identificação dos lotes dados em garantia em cada uma das etapas de
obras referentes a cada etapa;
V
comunitários, quando for o caso, proporcionais à área do terreno correspondente a cada uma das
- Implantação das áreas verdes e áreas destinadas a equipamentos
etapas.
Seção III -da Liberação da Garantia
Art. 65. Uma vez realizadas as obras de infraestrutura determinadas nesta lei, a
Prefeitura Municipal, à requerimento do interessado, após as competentes vistorias, liberará as
garantias oferecidas ao Município.
Parágrafo único. O prazo para a aceitação das obras pelo município será de 30 dias
após o requerimento.
Art. 66. Caso as obras não tenham sido realizadas nos prazos convencionados, a
contar da data da aprovação do loteamento, a Prefeitura poderá prorrogar o prazo estabelecido
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somente uma única vez, à requerimento do empreendedor, de conformidade com a Lei Federal n°
6.766/79;
Art. 67. A Prefeitura Municipal poderá autorizar a liberação parcial da garantia, nos
casos de obras executadas em etapas, desde que seja respeitado o cronograma de obras e as entregas
parciais, podendo liberar parte dos lotes caucionados proporcionalmente à execução dos serviços de
infraestrutura executados, mediante requerimento do empreendedor, após as competentes vistorias,
devendo estar assegurada a independência entre as etapas e o perfeito funcionamento de todos os
serviços previstos. h
Parágrafo único. No caso da realização de obras em etapas, os lotes caucionados a
serem liberados, deverão estar contidos na etapa que estiver sendo entregue.
Art. 68. Caso o Município, fundamentadamente, conclua pela não aceitação das
obras e serviços de infraestrutura, o requerente poderá promover a complementação da obra ou os
ajustes necessários solicitados, ou apresentar recurso à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
§ 1° O prazo para apresentação do recurso mencionado no caput será contado a partir
da data de recebimento da comunicação da decisão administrativa.
§ 2° Na hipótese de apresentação de recurso, enquanto não for dada resposta ao
requerente, a contagem do prazo para conclusão da execução da obra será suspensa.
Art. 69. A aceitação das obras e serviços de infraestrutura é condição obrigatória
para o licenciamento de construção nos lotes originados do parcelamento.
Art. 70. O Município poderá conceder o aceite .parcial do parcelamento no caso da
execução da obra em etapas, prevista nesta lei, com extinção da caução sobre os lotes
correspondentes àquela etapa, desde que cumprido o cronograma parcial.
Parágrafo único - Para aceitação parcial das obras deverá estar assegurado o
funcionamento da infraestrutura implantada e a integração do parcelamento com o sistema viário
existente.
Art. 71. Se a prefeitura tiver que executar as obras de infraestrutura, parcial ou
totalmente, serão, para tanto, executadas as garantias fornecidas para a realização do que for
necessário ao cumprimento da finalização das obras, por sua conta, Êobrando do empreendedor,
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todos os valores remanescentes, por meios administrativos ou judiciais, referente ao custo das obras
acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
Parágrafo único. Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a
fiscalização Municipal aplicará o que dispuser a legislação aplicável às edificações, caso não opte
pela aplicação da Lei Federal n° 6.766/79..
CAPÍTULO 5 -DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES
Art. 72. A Prefeitura impedirá, ou farádemolir pelos meios legais, os parcelamentos
ou edificações em lotes, contrárias à legislação em vigor, ou empreendimentos inscritos
irregularmente após a publicação desta lei, promovendo, administrativa ou judicialmente, o
cancelamento das inscrições irregulares, com a responsabilização civil e criminal dos infratores. .
Art. 73. Os compromissários compradores, proprietários, compromissários
cessionários, ou seus sucessores, a título singular ou universal, de imóveis pertencentes aos
loteamentos de que trata esta Lei, ficam obrigados a observar as restrições urbanísticas do direito de
construir constantes desta Lei, do Memorial Descritivo e do Contrato padrão do Loteamento.
A
CAPÍTULO 6 -DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 74. Para os loteamentos destinados à urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais e de interesse social, implantados até 21 de outubro de 2011 (data de
publicação da Lei Municipal 598/2011), os lotes terão área mínima de 1O0,00m2 (cem metros
quadrados) e frente mínima de 05 (cinco) metros.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar o desdobro de terreno com
área mínima de 70,00m2 (setenta metros quadrados), desde que tenha construção comercial ou
residencial, com o objetivo de legalizar os imóveis que se encontrarem em situação irregular
consolidada até 21 de outubro de 2011.
Art. 75. Fica o Município autorizado a regularizar loteamento ou desmembramento
não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença,
já existentes até a data de 21 de outubro de 2011 (data de publicação da Lei 598/2011), para evitar
lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano ou na defesa dos adquirentes- dos lotes.
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Art. 76. Em caso de loteamentos ou desmembramentos aprovados antes da
publicação desta lei, fica autorizado novo desdobro dos lotes, desde que seja mantida a área de
150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 (dez) metros para cada
área resultante do desdobro.
Art. 77. A modificação do 'uso de propriedade rural para fins urbanos, em áreas
situadas em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, será objeto de
autorização do Poder Executivo municipal, nos' termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A averbação da descaracterização do uso do solo da propriedade
rural -v para fins urbanos, na matrícula do imóvel, será realizada previamente à aprovação do
parcelamento do solo ou no momento do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 78. Para fins de aprovação de novos loteamentos, a Avenida da Saudade e a Rua
Antônio Beltramini, deverão ser consideradas Vias Coletoras, contendo canteiro central, nos termos
do artigo 29, II desta lei.
Art. 79. A manutenção de áreas públicas poderá ser realizada em parcerias públicoprivadas, visando manter em bom estado os equipamentos ou áreas de uso público, como praças,
academias de terceira idade, mobiliário urbano, entre outros, a ser definido pela autoridade
licenciadora.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 81. Revogam-se a Lei Ordinária 109/1994 e demais disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste G, 'L6 de novembro de 202 l.
ENE NO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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ÓÊOVERNO MUNICIPAL DE
EIRA
ESTE
Jabá/vn M1/ ADMZOZLZDZÁ
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ANEXO I
TABELA 01 .-ÁREA DE USO PÚBLICO, (MÍNIMA)
Loteamento ?Êãlñzãiãe Área Institucional Sistema Viário Total
Normal/Comum (Zonas
Urlããããngãtdíeggâçâzão 5,00% ' _ _ L V 5,00% Variável 35,00%
Específica)
Zona de Urbanização
recrgàííi-'ãáacggsifàüs de 0,00% ' “ ,É 2,00% Variável 10,00%
turismo ou ecolazer)
Industrial 2,00% 2,00% Variável 15,00%
TABELA 02 -VIAS (DIMENSÃO MÍNIMA)
Largura Calçadas de Canteiro central Área de 1 Pista de DE TIPO VIA total (m) cada lado (m) (m) estacionamento (m) Rolamento (m)
Arterial 23,00 2 de 2,00 20° @amb fm 2 de 2,50 2 de 7,00 projetado)
2,00
Coletora 16,00 2 de 2,00 (quando fo¡ 2 de 2,50 7,00
projetado)
2,00
Local 12,50 2 de 2,00 (quando fo¡ 2 de 2,50 3,50
V projetado)
Em ZUE (Sítios de A v 2,00'
recreação, Chácaras, 2 O 2 d 2 50 3 50
Áreas de Turismo ou 12,50 2 d# ,O (quãndo fm e 9 ,
Ecolazer) pmJetadm
2,00
Para área industrial 16,00 2 de 2,00 (quando fo¡ 2 de 2,50 7,00
' projetado)
*©-
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TABELA 03 -DIRETRIZES
Meio Sinali
Área Testada Com r Es oto' Á ua Fio Ene zação ::Igual TIPO DE , , _ ,p ° Água _ g _ Tipo de com _ Horiz Mímma Minima máximo Samtár¡ Pluvial , _ rgia ra de LOTEAMEN potável Pavime Sarget ontal
de Lote de Lote quadra o Subterrâ Elét Logra TO tratada ntação a e _ e (m1) (m) (m) Tratado nea , rica , douro
passe¡ Vertlc s
o al
ABD -Área
de Baixa _
Densidade ou Terra
ZUE (Para fossa Batida
sm” de 2.500,00 25,00 Variável sim séptica ou Não °°'“ Não Sim Não Sim recreação, similar encascal
chácaras, hament
áreas de o
turismo ou
ecolazer)
AMAD - Sim
Área de (exceto
Média e Alta em ZUE
Densidade ou 200,00 10,00 200,00 Sim que terá Sim Asfalto Sim Sim Sim Sim
Loteamento fossa
comum em séptica ou
ZUE similar)
AIS -Área de E “ '
Interesse 180,00 9,00 200,00 Sim Sim Sim Asfalto Sim Sim Sim Sim
Social
?m “É” 500,00 15,00 Variável sim Sim sim Asfalto sim sim Sim sim industrial
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ANEXO II
Minima¡ Mínima a¡ Mlnlnlc u. Mínlln a¡ Minima a¡
7,00 m 2.00::: 1, m .com
mínima:
25 00m
Figura 1 -Via Arterial
Sem Escala
à
R.; R
Eça .sua.
_
EIEÊ
___ III¡ m¡
Acostamento P513 de R°|amem° Acostamento
Mínima da Mlnino de Mlnino da Mlnino da
2.50 m 7,00 m 2,50 m 2.00 m
Minim de
16.00 m
Figura 2 -Via Coletora
Sem Escala
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< “êovsauo uumcmu. n:
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Fones: (34) 3453-1700 / (34)3453-1732 “'“°“'”°"
âñ 4:1¡-
O 3:::O
Acostamento Fíista de R°'ame"t° Acostamento
Minimo da Minimo de Mínimo de Minimo de Minimo de
2,00m 2,50m 3,50 m 2,50m 2,00m
Mínimo de
12.50 m
Figura 3 -Via Local
Sem Escala
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