PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
VALOR EM R$.5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.5.000,00
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
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→ Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR EM R$.5.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.5.000,00
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de
2021 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais.
Paragrafo Único – Ficam autorizadas suplementações por Portarias,
no limite de 10% (dez por cento) sobre o montante do orçamento 2021 do Poder
Legislativo até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 1 de dezembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretaria
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretario
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Remaneja por anulações dotações orçamentárias da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste-MG, no exercício de 2021 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a inclusa proposta de alteração orçamentária por anulação.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública sendo
um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a despesa,
devendo estar em constantes atualizações com as metas e programas da
administração.
Elaborado no caso do Poder Legislativo pela Resolução nº 187, de
21/08/2020 e incorporado ao do município na forma da Lei Orçamentária nº 910, de
18/12/2020, verificou-se a necessidade de remanejamento de dotações
orçamentarias para contabilização das despesas com folha de pagamento.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao do
Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe sobre normas
gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o impacto orçamentário e financeiro transfere-se para o município
através da Lei Orçamentária atual, observando que os créditos utilizados são
somente do “Órgão 01 – Câmara Municipal de Limeira do Oeste”, por anulações
internas, o que vai de acordo com a alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020.
Isto posto, o presente atualiza as metas e programas desta Casa, dando
segurança operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de execução
orçamentária para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
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Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 1 de dezembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretaria
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretario
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