| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Senhor Prefeito, conforme solicitação contida no Ofício 362/2021-GP, devolvo os Projetos de Leis Ordinária nº 30 e 31/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ _ CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício n°. 218/2021 -GPC Limeira do Oeste -MG, 18 de novembro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor Enedino Pereira Filho Prefeito LIMEIRA DO OESTE - MG Senhor Prefeito, Conforme solicitação contida no Ofício n° 362/2021-GP, devoivo a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária n° 30/2021 que: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS" e Projeto de Lei n° 31/2021 que: "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG". Atenciosamente, . , I «4/ / WILLIAM OLI I OZZA Presidente AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-moil: secretaria@limeiradooeste.ccm.mg.gov.br