PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _f nove
CNPJ 26.042.556/0001-34 l
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 32/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 32/2021,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
VENDA, OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a conceder autorização para a venda de imóveis
municipais que não se prestam às suas finalidades e que se encontram em estado de conservação
que exigem gastos volumosos para sua manutenção e recuperação.
A conservação dos referidos imóveis, acompanhada da necessidade de protegê-los
contra invasões, submete o erário público a elevados custos administrativos.
Fato é que nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a despesas de tal
natureza, o que, no mais das vezes, acaba resultando na degradação do ambiente e das condições de
segurança de regiões da Cidade, com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali
instalados.
Pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a
elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos
serão otimizados, com a alocação de recursos para ações que atendam de maneira mais efetiva os
legítimos interesses dos contribuintes.
Impende salientar, por relevante, que as alienações ora ventiladas não comprometem,
em nada, a prestação dos serviços públicos destinados à população municipal, tendo em vista que
são imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atenderiam às condições de
segurança e estabilidade requeridas e -repita-se -não se prestam as suas finalidades.
Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público, impõe-se
reconhecer que não se afigura razoável esperar que a Administração Municipal envide esforços na
expectativa, incerta, de auferir vantajosa exploração econômica a partir da gestão destes bens.
É»
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000388
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/12/10000388
Número /
Ano 000388/2021
Data /
Horário 10/12/2021 - 12:14:48
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS URBANOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 4
Número da
Matéria 32
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Í giovanna Iuulclru n:
CNPJ 26.042.556/0001-34 '- E '
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 i ¡MMM/v! 4M
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
De outro lado, é cedíço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da
arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração,
proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse do Município.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a ñm de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a
costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 g2
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Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 “”"'°”"°“
PROJETO DE LEI N° 32, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR, MEDIANTE VENDA, Os IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante venda, os
imóveis urbanos de sua propriedade descritos e avaliados no ANEXO I da presente Lei.
§1° - Os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal e que se entram
relacionados no ANEXO I desta Lei não possuem destinação pública especifica e se encontram em
estado de conservação que exige a realização de gastos para sua manutenção e recuperação;
§2° -A venda dos imóveis constantes do ANEXO I deverá ser realizada mediante
Leilão Público tendo em vista que se trata de modalidade licitatóIia adequada para a ñnalidade,
promovendo melhores condições para a administração publica alcance ofertas mais vantajosas, bem
como oferecendo aos interessados a oportunidade de adquirir um imóvel de forma legal e menos
burocrático do que a concorrência.
Art. 2°- O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no Art. 1° desta Lei será
utilizado para a aquisição de outros imóveis que serão destinados para o atendimento de finalidades
que sejam de interesse público, conforme critérios do Executivo Municipal.
Art. 3° - As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras Pública de
Compra e Venda deverão ser suportadas pelos compradores dos imóveis.
Art. 4° -Fica o setor de contabilidade do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, em razão da venda de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações
no balanço patrimonial deste, devendo inforrná-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limei ka do !este -MG, O8 de dezembro de
2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ERRO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 , "fo OEÊÇÊ
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 Nadal: m¡ ADM -2011
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 m*
ANEXO I
item Descrição dos Bens Valor
móvel Urbano matriculado sob o n° 30.251, localizado no Municipio de Limeira do Oeste, R45.000,00
1. registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG.
2. lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.694, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo 0°
registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
3 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.695 localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo 0°
' registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. ' '
4. lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.696, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo oo
registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
5. lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.697, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo 0°
re istrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. ' '
6 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.698, localizado no Municipio de Limeira do Oeste, R$15 000 oo
' registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. ' '
7 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.699, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 00° 00
' registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
a lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.700, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo 00
' registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
9 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.701, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo oo
' regstrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
10_ Imovel Urbano matriculado sob o n° 30.702, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 00° 0°
gistrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
11 móvel Urbano matriculado sob o n° 30.703, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 00° oo
' @trade no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
12 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.704, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 00° oo
' registrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
13 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.705, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 000 oo
' registrado no SRI da Comarca de lturama/MG. ' '
14 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.706, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 00° oo
' registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. ' '
15 Imóvel Urbano matriculado sob o n° 30.707, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 ooo oo
' egistrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
16 @móvel Urbano matriculado sob o n° 30.708, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 00° oo
' egistrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
17 ilmóvel Urbano matriculado sob o n° 30.709, localizado no Municipio de Limeira do Oeste, R$15 ooo 0o
' registrado no SRl da Comarca de Kurama/MG. ' '
18 lmóvel Urbano matriculado sob o 41.079, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 00° 00
' registrado no SRI da Comarca de lturama/MG. ' '
19 lmóvel Urbano matriculado sob o n° 41.080, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 ooo 0o
' registrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. ' '
lmóvel Urbano matriculado sob o n° 41.089, localizado no Município de Limeira do Oeste,
2°' egistrado no SRI da Comarca de Iturama/MG. R$2°'°°°'°°
21 Emóvel Urbano matriculado sob o n° 41.090, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$20 ooo Oo
' egistrado no SRl da Comarca de Iturama/MG. ' '
22 ilmóvel Urbano matriculado sob o n° 41.143, localizado no Município de Limeira do Oeste, R$15 ooo oo
' 'eggado no SRl da Comarca de lturama/MG. ' '
lmóvel Urbano matriculado sob o n° 44.171 e 44.172, localizado no Município de Limeira
23_ do Oeste, registrados no SRI da Comarca de Iturama/MG. R$320 ooo 0°
OBS: os imóveis acima citados se encontram em processo de unificação.
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