É Í. Í M E Í R À
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 NÍÍÍLÃM/
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Ofício n° 386/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 13 de dezembro de 2021.
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n” 33/2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 33, de 13
de dezembro de 2021 que “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Elm" "“"°"“ "
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0003 89
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/ 12/150003 89
Número / Ano 0003 89/2021
Data / Horário 15/12/2021 -07:49:49
Assunto Encaminha Projeto de Lei n° 33/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 33/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustrí_ssimos Senhores Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei que trata da concessão de subvenções e contribuições
no Município de Limeira do Oeste para o Exercício de 2022.
É de suma importância o referido Projeto, principalmente considerando a necessidade
do Município em fomentar atividades de cunho social, vinculadas às pessoas em maior situação de
vulnerabilidade social.
Houve significativa alteração no regramento a respeito do repasse de recursos a
entidades do terceiro setor com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que passou a ser de
observância obrigatória para os Municípios já no ano de 2017.
Sendo assim, a Lei poderá garantir a subvenção, mas a liberação dos recursos está
inteiramente condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelas entidades e do
enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade do chamamento público, o que será verificado em
processo administrativo no caso concreto.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
presente Projeto de Lei.
Limeira do Oeste/MG, 13 de dezembro de 2021.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município
de Limeira do Oeste -MG, no exercício 2022, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
O1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 96.000,00
APAE
O2 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 69.000,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação Pio XII -Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 195.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM RS
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 95.000,00
O2 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
TOTAL R$ 107.000,00
Art. 2° -As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3° -Fica autorizado, nos termos dessa Lei, o Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste a abrir por Decreto, créditos especiais no orçamento do
exercício financeiro de 2022 para cobertura das despesas autorizadas no Art. 1° desta Lei.
Paragrafo Único: Serão utilizados como recursos para abertura dos referidos créditos
adicionais, até os limites das despesas autorizadas no Art. l° desta Lei:
I -A anulação parcial de dotações do orçamento vigente;
II -O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado em 31 de
dezembro de 2021;
III -A anulação parcial da reserva de contingencia.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2022.
Limei a do Oeste/l\/IG, 13 de dezembro de 2021.
ENEDINO PEREIR FILHO
Prefeito Municipal