PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG JGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 lólolgãgçê
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 54.44,.. m¡
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 “°”°”'””
Ofício n° 407/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 28 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 35/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiaís cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n” 35, de 28
de dezembro de 2021 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N”
802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, N° 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N” 910 DE
13 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Secretário de Governo
E:: Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000399
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/12/28000399
Número / Ano 0003 99/2021
Data /Horário 28/12/2021 - 12:45:20
Assunto Ofício n° 407/2021-GP, encaminha projeto de lei n° 35/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem ao Projeto de Lei n” 35/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 16/2021,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N” 802, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, N” 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N” 910 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis n° 898/2020
e n° 910/2020 se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
aberturas de outros créditos previstos para esse exercício financeiro.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a ñm de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a
costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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GOVERNO NUIICIPAL E
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Rua Pernambuco, n” 780 -Centro --CEP 38295-000 l', D 0 0 E S T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 fümü/
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 50.52%”
PROJETO DE LEI N° 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N° 802, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017, N° 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N"
910 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Altera o inciso ll do artigo 12°, da Lei Municipal n° 898, de ll de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Artigo 12° -
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, ate' o limite
máximo de 22% (vinte e doispor cento) da despesafixada.
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 7° Durante a execução orçamentária #ea o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 22% (vinte e dois por cento) da
despesa fixada nesta .Lei, para reforçar dotações que se tornarem insujicientes, podendo para
tanto.
Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de 020, e entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario. -
Prefeito Municipal
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