PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _o u”COVEIIO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 . Dmísl/E DIMM-WM
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 411/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 29 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 36/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 36, de 29
de dezembro de 2021 que: “ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N° 933, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2021 QUE: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E A EXECUÇÃO DÁ LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000406
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/12/30000406
Númer” 000406/2021 / Ano
B3W 30/12/2021 -07:37:57 Horario
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N° 933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE-. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
Ementa PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número , . 2 Paginas
Número
da 36
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG J'
ÍOVEIUN IUIICIVIL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 ,os L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ;y D 0 O E 5 T E
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 Mkt#
Mensagem ao Projeto de Lei n” 36/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 36/2021,
que ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N” 933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 QUE:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DÁ LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade promover alteração na LDO para o exercício de
2022 afim de que haja adequação com a Lei Orçamentária que será aprovada para o referido
exercício financeiro
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e de interesse público, razão pela qual
merece ser apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡j"¡"ü'"¡"'¡"§ i
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 i? D 0 O E S T/E
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713 rwmmffm*
PROJETO DE LEI N° 36, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI N° 933, DE
20 DE SETEMBRO DE 2021 QUE: DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DÁ LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Ficam alterados os Anexos II -Despesas, II.a -Despesas e III -Resultado
Primário, para acerto de valores das despesas com Pessoal e Encargos Sociais de R$20.300.000,00
(vinte milhões e trezentos mil reais), Outras Despesas Correntes R$15.318.341,50 (quinze milhões,
trezentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e hum real e cinquenta centavos) e Investimentos
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para Pessoal e Encargos Sociais de
R$20.537.637,50 (vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos), Outras Despesas Correntes R$15.479.004,00 (quinze milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil, e quatro reais) e Investimentos R$3. 101.700,00 (três milhões, cento e hum mil e
setecentos reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d Limeir ,Oeste/MG, 29 de Dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
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