CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
"SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 6.154
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA
NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG"
Considerando que a Administração Pública tem o poder normativo de expedir atos
para a complementação ou regulamentação de uma Lei.
Considerando que o art. 84 da CF/88 estabelece que o Chefe do Poder' Executivo
possa editar dois tipos de decretos: o decreto regulamentar ou de execução, o qual
regulamenta a aplicação de uma Lei e o decreto autônomo ou independente, que
versa sobre matérias de organização e funcionamento da administração pública -
matérias que somente podem ser regulamentadas por ato administrativo - (ALEXANDRINO; PAULO, Direito Constitucional Descomplicado, 9a Edição, 2012, p. 230-
231).
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais poderá se
sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei n° 115, de 13 de fevereiro de 1995,
que concede exigências em seu Art. 18.
Considerando que a Administração Pública deve seguir os principios da isonomia,
impessoalidade, eficiência e publicidade, consagradas expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República;
Considerando o disposto no art. 2°, 3° e o inciso I do art. 15°, todos da LOM, que
trata da autonomia, organização, separação e o escopo maior de zelar pela guarda
da Constituição Federal, das Leis e das Instituições democráticas;
Considerando que o Decreto editado pelo Poder Executivo, ultrapassa os limites de
independência dos poderes.
Os Vereadores, Ailto de Moraes Cavalcante, Antonio Luiz dos Santos, Celita
Queiroz de Oliveira, Celcimar Borges Andrade, Eberton Alves de Oliveira, Maurício da Silva Júnior, Elainy Aparecida de Souza e Sebastião Gomes Nogueira,
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, apresentaram o presente Decreto Legislativo, com fulcro no artigo
180, inciso l do Regimento lntern que após DELIBERAÇÃO e EU PROMULG
Presidente desta Casa Legislativa lli a Bozza o seguinte:
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (3 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG “ráe-mail: secrL/torio@Iimeíradooeste.com.mg.gov.br
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000408
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/12/30000408
Númer” 000408/2021 / Ano
Data / , . 30/12/2021 - 10:52:28 Horario
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 6.154 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADO PELO CHEFE DO
Ementa EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG
Autor AILTO MORAES
Natureza Legislativo
Tipo . . .
Matéria PTOJCÍO de Decreto Leglslatlvo
Número , . 4 Paginas
Número
da 3
Matéria
Emitido Mauro
por
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. -Ficam SUSPENSOS os efeitos do Decreto n° 6.154 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, publicado pelo Chefe do Executivo, que entraria em vigor em O1
de janeiro de 2022.
Art. 2°. -A suspensão dos efeitos dos artigos dispostos no decreto supracitado se deve por extrapolar os ditames do Código de Postura Lei n° 115, de 13 de fevereiro de 1995, evidenciando sua antijuricidade do Decreto que INVADE a Competência Legislativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em Legislar sobre a
matéria.
Art. 3°. -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
q suspendendo os efeitos de todos os artigos do Decreto n° 6.154 de 28 de outubro de
2021.
Limeira do Oeste, 30 de dezembro de 2021
CELCIMAR ORGES ANDRADE
Vereador «f-"Vereadora
EBERTOÊ ÉLVES DE OLIVEIRA ELAINY APARÉâDADE SOUZA
Vereador Vereadora
, @ã;Bus /VIZ~»-*
MAU A SILVA JUNIOR SEBASTIAO GOMES NOGUEIRA
Vereador Vereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretorío@Iimeírodooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
"SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 6.154
DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA
NORMAS DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG"
A administração Pública tem o poder normativo de expedir atos para a
complementação ou regulamentação de uma Lei, e por força do art. 84 da CF/88 estes atos podem ser praticados por meio de decreto regulamentar ou de execução,
o qual regulamenta a aplicação de uma Lei, e o decreto autônomo ou independente, decorre diretamente da Constituição, versando sobre matérias de organização e funcionamento da administração pública -matérias que somente podem ser
regulamentadas pelo administrativo - (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p. 230- 231).
O Decreto é ato normativo secundário, o qual não se sobrepõe a ato
normativo primário, que é a Lei, tendo a Administração Pública a obrigação de seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, consagradas expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República.
Nesta seara, importante trazer a baila das discussões que o Poder
Executivo, ao publicar um decreto, seus atos não pode jamais atentar contra o princípio da separação dos Poderes, que encontra previsão no art. 2° da Constituição
Federal, o qual dispõe que "são Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A Carta Magna, em seu Artigo 5°, dispõe sobre direitos e garantias inerentes a todo ser humano, e assim estabelece "II -ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Assim, somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer
algo, cabendo penalizar com a imposição de sanção àquele que deixar de cumprir o
que a lei determina, porém, cf. já exposto, Decreto não é LEl, portanto, não pode impor obrigações e sanções se não há LEI anterior que obrigue.
Posto isto, verifica-se que o Decreto n° 6.154 de 28 de outubro de
2021, é ilegal, pois, invade a competência do Poder Legislativo de legislar, tendo o
Chefe do Executivo legislado por meio de um decreto, o qual não tem o condão e
regulamentar, executar le¡ já existente, muito menos de organizar o funciona ent
AV. COPACABW, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRNO OESTE -MG
É; e-mcíl: s creforia Iimeiradooestesammg.gov.
¡ V
V» CELCIMA BORGES ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
da administração pública, mas antes, de impor obrigações de fazer e não fazer sem
Lei anterior que o defina, em afronta o inciso li do art. 5° da CF/88.
Limeira do Oeste/MG, 30 de dezembro de 2021
I
AILTO DE MORA ALCANTE
Ver or
Vereador Vereadora
EBERTON AL ES DE OLIVEIRA ELAINY APAREÊIDÍ DE SOUZA
. Vereadora
&afã; @da ,do x
SEBASTIAO GOMES NO
Vereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaríc@limeíradooesfexom.mg.gov.br
Limeira do Oeste/MG, 16 de dezembro de 2021
Exmo. Presidente
William de Oliveira Bozza
I. Vereadores
Parecer Jurídico
DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: "SUSPENDE OS EFEITOS DO
DECRETO N° 6.154, DE 28 DE OUTUBRO DE
202 1 , PUBLICADO PELO CHEFE DO
EXECUTIVO O QUAL REGULAMENTA NORMAS
DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE
LIMERIA DO OESTE”
RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Procuradoria visando ã
concessão de Parecer técnico no tocante ao Decreto Legislativo de n°
O3/ 2021, que dispõe sobre SUSPENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO
LEI N° 6.154/2021, PUBLICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO O
QUAL REGULAMENTA NORMAS DO CODIGO DE POSTURA DO
MUNICIPIO.
Este é o relatório.
MÉRITO
O Regimento Interno desta Casa de Leis dispõe
sobre o Processo Legislativo no Titulo VII, enumerando todas as
proposições, destacamos aqui neste parecer o inciso IV, do artigo 170,
que menciona o Decreto Legislativo e em seu artigo 182, menciona sua
destinação, que transcrevemos:
Art. 170. O Processo Legislativo propriamente dito compreende a
tramitação das seguintes proposições:
(...)
IV - Decreto Legislativo;
Art. 182. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos,
não dependendo de sanção ou Veto do Prefeito Municipal, tais como:
I - concessão de licença do Prefeito para afastar-se do cargo ou
ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Municipio;
II -aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação ã Assembleia Legislativa sobre modificação territorial
ou mudanças do nome da sede do Município;
IV -Aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em Lei;
V -mudança de local de funcionamento da Câmara;
VI -cassação do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;
VII -aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
VIII -concessão de qualquer honraria.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos Decretos Legislativos as disposições
relativas aos Projetos de Lei.
Neste mesmo sentido a Lei Orgânica Municipal em
no Titulo II, da Organização do Poderes Municipais, na Seção IV,
descreve o Processo Legislativo, precisamente em seu artigo 54 e 63
descrevem:
Art. 54 -O processo legislativo Municipal compreende a elaboração
de:
(...) e
VI -decretos Legislativos.
Art. 63 -Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os decretos do legislativo sobre os demais casos
de sua competência privativa.
Parágrafo Único -Nos casos dos projetos de resolução e de decreto
legislativo, considerar-se-ã encerrada, corn votação final, a elaboração
da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Assim, a Constituição Brasileira, traz norma que
define como o Poder Legislativo controla e fiscaliza os atos do Poder
Executivo, via mecanismo institucional pelo qual o Poder Legislativo
controla os atos do Poder Executivo, enquanto atos administrativos e
legislativos (o Poder Executivo tem competência legislativa, embora
restrita) e, o freio e contrapeso que garantem a estabilidade do sistema,
possibilitando que os Poderes funcionem com autonomia (vigiada) e
independência (limitada), resultando harmônicos entre si.
Destaque-se, também, que o decreto legislativo,
ato pelo qual é veiculada a sustação prevista no artigo 49, inciso V,
embora conste como modalidade de processo legislativo no artigo 59 da
CF/ 88, não tem sua disciplina regulamentada na Constituição. Sua
elaboração e edição são normatizadas por via do Regimento Interno do
Congresso Nacional.
No que diz respeito ao objeto da sustação, podem
ser atos do Poder Executivo, no exercicio do poder regulamentar, ou
atos decorrentes de delegação legislativa.
A sustação de atos normativos do Poder Executivo
pelo Congresso Nacional tem natureza de controle de
constitucionalidade do tipo controle político. Veja que, para o Congresso
Nacional sustar ato normativo do Poder Executivo, há que se configurar
a exorbitãncia do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa, a critério do Poder Legislativo.
Em ambas as situações é indubitável que se
configura caso de inconstitucionalidade. Se um decreto presidencial vai
além do que está previsto na lei, ou seja, exorbita do poder
regulamentar, trata-se de inconstitucionalidade do decreto pela via
indireta. Também, se a uma lei delegada editada pelo Poder Executivo
extrapolar os limites da competência legislativa delegada pelo Congresso
Nacional, configura-se inconstitucionalidade da mesma lei. Assim,
promovendo a sustação desses atos, o Congresso Nacional promove o
controle de constitucionalidade dos mesmos.
Com relação aos efeitos, o decreto legislativo
“susta” os efeitos do ato do Poder Executivo, isto quer dizer que fica
suspensa a vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo.
Não se trata de uma revogação no sentido estrito do termo. Pode se
inferir que se trata de uma situação, pelo menos em princípio,
transitória. Sendo assim, tal sustação deve progredir para um
entendimento entre o Legislativo e o Executivo, no sentido de que o
Poder Executivo reformule o ato regulamentador ou lei delegada, ou que
o Congresso Nacional, ger se, edite lei regulamentando a matéria
controversa.
Da mesma forma, em obediência a Constituição
Federal Pátria, onde consta Congresso Nacional e Poder Executivo,
considere, ou leia, Câmara Municipal de Limeira do Oeste e Poder
Executivo local.
Esta Casa de Leis Municipal exerce o controle
sobre os atos, e decretos publicados pela Administração Pública, e
quando estes ultrapassarem os limites constitucionais, ao ponto de
intervirem na separação dos poderes, passam a ter a legitimidade para
atuarem com a finalidade precípua de resguardar sua competência
institucional.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina
pela POSSIBILIDADE JURIDICA da tramitação, discussão e votação do
Decreto Legislativo n° O3/ 2021, ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes,
porquanto, essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, s vo melhor j ízo das Comissões
Permanentes e do Plenário desta C sa Legislativa.
É o pare er.
OAB/MG 63.184