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Ofício nº 04/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 01/2022 e Projeto de Lei nº 02/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os seguintes Projetos de
Leis:
1) Lei nº 01, de 06 de janeiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CARGA
HORÁRIA SEMANAL MÍNIMA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, EFETIVOS E CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e
2) Lei nº 02, de 07 de janeiro de 2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE
COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
E Eé Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000005
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02022/01/13000005
Número / Ano 000005/2022
Data / Horário 13/01/2022 -10:31:46
Assunto Encaminha Projetos de Lei nº 01 e 02/2022.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio o RR É
Número Páginas l
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 01/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 01/2022,
que “DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL MÍNIMA DOS PROFESSORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EFETIVOS E CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, em observância ao $ 4º, do Art. 2º da Lei Nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, a qual estabeleceu que na composição da jornada de trabalho deve-se observar o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária dos Professores para o desempenho das
atividades de interação com os educandos e 1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às
demais atividades fora da sala, tem por finalidade regularizar a carga horária semanal de trabalho do
Professor da Educação Básica, efetivo e contratado do Município de Limeira do Oeste-MG.
Vale salientar que a alínea b, inciso I do Art. 6º da Lei nº 541, de 04 de março de 2010
(Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Limeira do Oeste)
preconiza a existência do Módulo I[/hora atividade II destinado à elaboração de programas e planos
de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões,
desenvolvimento de projetos específicos, autoaperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação,
no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo de ensino e aprendizagem como da ação
educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; mas não determina a Jornada de
trabalho de 1/3 para este planejamento conforme preconizado em lei federal.
Outrossim, cabe ressaltar que a Jornada do Professor de 1/3 para planejamento já vem sendo
realizada há vários anos na Rede Municipal de Ensino, porém de maneira informal; o que requer da
administração pública a garantia por força de lei deste benefício de interesse coletivo o qual
beneficiará tanto aos Professores que poderão aprimorar a sua prática pedagógica melhorando seu
planejamento, realizando cursos de formação continuada e aplicando as aprendizagens no cotidiano
escolar; quanto aos Alunos que terão aulas melhor preparadas e melhor planejadas, bem como
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acesso à diversidade de aprendizagens significativas.
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Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Dessa forma, o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA
SEMANAL MÍNIMA DOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, EFETIVOS E
CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Em observância à Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual estabelece que
na composição da jornada de trabalho deva-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária dos Professores para o desempenho das atividades de interação com os educandos e
1/3 da jornada será dedicado à preparação de aulas e às demais atividades fora da sala.
Art. 2º -A carga horária semanal de trabalho do Professor da Educação Básica, efetivo
e contratado do Município de Limeira do Oeste-MG, será de vinte e quatro horas semanais.
Art. 3º -A carga horária de que trata o artigo anterior desta Lei, compreenderá:
I- Dezesseis horas destinadas à docência;
II-Oito horas destinadas às atividades extraclasses, observada a seguinte distribuição:
a) Sendo até duas horas reservadas à formação continuada;
b) Sendo até duas horas dedicadas a reuniões de módulo II com o Supervisor
Pedagógico;
e) Sendo até quatro horas semanais dedicadas ao planejamento e avaliação docente.
8 1º -As atividades extraclasses a que se refere o inciso II, deste artigo, compreendem
atividades concernentes à elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do
rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, desenvolvimento de projetos específicos,
autoaperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do
processo de ensino e aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da
escola, bem como outras atribuições inerentes ao cargo, sendo vedada a utilização dessa parcela da
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carga horária para substituição eventual de professores.
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8 2º -A carga horária semanal de trabalho do Professor deverá ser cumprida na escola.
83º -A carga horária semanal destinada à formação continuada poderá ser utilizada
para fins de participação em cursos de formação docente, em horário diverso à atuação do
Professor, preestabelecido pela Secretaria Municipal de Educação ou Escola Municipal, em que o
Professor atua.
8 4º - em caso de formação continuada preestabelecida em horário diferente do período
em que o servidor atua, este poderá ser liberado do seu local de trabalho pela quantidade de horas a
ser cumprida no outro turno destinado à capacitação, cabendo à Direção/Coordenação a organização
dos horários.
$ 5º -A carga horária destinada às atividades extraclasse será cumprida nas etapas e
modalidades de ensino da seguinte forma:
a) Educação Infantil- Modalidade Creche (Berçário, Maternal e Jardim): com a
oferta da disciplina específica de Educação Física e liberação semanal do Professor de 03 (três)
módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola;
b) Educação Infantil- Modalidade Pré-Escola (Pré I e Pré II): com a oferta das
disciplinas específicas de Educação Física e Língua Inglesa e a liberação semanal do Professor de
02 (dois) módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola;
c) Ensino Fundamental- 1º ao 5º Ano: 05 (cinco) módulos com a oferta das
disciplinas específicas de Arte, Ensino Religioso, Língua Inglesa e Educação Física;
d) Ensino Fundamental- Modalidade EJA: com a liberação semanal do Professor de
cinco módulos de regência, de cinquenta minutos, os quais deverão ser cumpridos na escola.
8 6º - Visando assegurar que a carga horária destinada às atividades extraclasse seja
cumprida, será destinado um Professor Específico II a fim de substituir os Professores Específicos
em suas eventuais ausências.
Art. 4º -A carga horária do Professor da Educação Básica não poderá ser reduzida,
salvo na ocorrência de remoção e de mudança de lotação, com expressa aquiescência do Professor,
hipótese em que a remuneração será proporcional à carga horária.
Art. 5º - Compete à Direção, Coordenação e Secretaria Municipal de Educação
fiscalizar e acompanhar o cumprimento da carga horária nas unidades escolares.
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Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste- MG, 06 de janeiro de 2022.
ENEDINO PERE ILHO
Prefeito Municipal
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