PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Je MUNICIPAL DE
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Ofício nº 04/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 01/2022 e Projeto de Lei nº 02/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os seguintes Projetos de
Leis:
1) Lei nº 01, de 06 de janeiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CARGA
HORÁRIA SEMANAL MÍNIMA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, EFETIVOS E CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e
2) Lei nº 02, de 07 de janeiro de 2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE
COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
E Eé Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000005
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02022/01/13000005
Número / Ano 000005/2022
Data / Horário 13/01/2022 -10:31:46
Assunto Encaminha Projetos de Lei nº 01 e 02/2022.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio o RR É
Número Páginas l
Emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 02/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Hustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 02/2022 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS
MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros
órgãos de natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno
de objetivos comuns, bem como visando ainda à obtenção de recursos benéficos
para o Município.
São exemplos dos órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria Estadual da Fazenda, o Tribunal de Justiça, o
Ministério Público e outros. Ademais, existem também instrumentos a serem
firmados com entidades privadas, como por exemplo, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE e Associação Lar São Pedro de
Limeira do Oeste que recebem subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da Lei nº 8.666/93(Lei das Licitações), na
Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal de nº 5.365/2017, o Executivo Municipal,
através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
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Legislativo deste Município, para firmar os documentos acima mencionados
sempre que necessário e surgirem às respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será
concedida mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de
fiscalizar os termos e o cumprimento de todos os documentos mencionados no
Projeto, tendo em vista que o Executivo assume legalmente a obrigação de enviar
para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos devidamente assinados.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que
permita atingir os objetivos propostos com maior celeridade, mas sempre com a
estrita observância das Leis vigentes.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM
COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e outros municípios, bem como com as associações e
confederações de municípios e ainda com as pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da legislação vigente, nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
O
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2022.
Prefeito Municipal