PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 — Centro — CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 01/2022, que “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela propõe a revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos do município, sendo 10,06% (dez vírgula seis por cento) referente à variação
inflacionária, apurada pelo IBGE por meio do IPCA acumulado durante o ano de 2021, evitandose, assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder aquisitivo.
O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem
comprometer o desenvolvimento dos serviços ao seu cargo e execução das obras consideradas
essenciais, verificou ser possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos do
município.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus
agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com
urgência.
ENEDINO PEREL O
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral
anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores
públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base
no índice oficial do IPCA/IBGE no percentual de 10,06% [dez inteiros e zero seis centésimos de
por cento], referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores
do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com
base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua revisão anual com base no
Índice Divulgado pelo Governo Federal e os servidores que percebem salário mínimo, uma vez
que estes serão contemplados com revisão em sua remuneração com valor definido pelo Governo
Federal.
Art. 4º -As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las
se necessário for. (O
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Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, em 11 de janeiro de 2022.
À
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal