materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
nº 021/2022, que “REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido Projeto de Lei Complementar versa sobre a equiparação anunciada em sua
ementa, visando acompanhar a evolução do salário mínimo, de acordo com a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, do Governo Federal, evitando-se,
assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder aquisitivo.
O interesse público na presente proposição apresenta-se prioritário. Sua aprovação
também atenderá ao quanto previsto no art. 7º, IV, c/c, art. 39, $ 3º, da Constituição Federal, que
asseguram aos trabalhadores em geral, inclusive aos servidores públicos, a percepção de valor
nunca inferior ao salário mínimo vigente no País.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ENEDINO FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022.
REAJUSTA O SALÁRIO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais,
cuja remuneração global seja inferior ao salário mínimo vigente do País, de acordo com a
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de
janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 11 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal