materia nº 3/2022

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"PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Arace vt
í CNPJ 26.042.556/0001-34 *PDOOESida
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tr todo
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 03/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 03/2022, que “AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PROMOVER A
CESSÃO DE ESTAGIÁRIO.”
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais requereu ao Município de Limeira
de Oeste/MG para que procedesse a cessão de estagiário para atuarjunto ao órgão.
Assim, a fim de regulamentar a presente questão, necessário se faz a elaboração da
presente Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência e unanimidade.
Prefeito Municipal
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(tuo
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEINº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA PROMOVER A CESSÃO DE
ESTAGIÁRIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O Município de Limeira do Oeste/MG fica autorizado a realizar a cessão de
estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante termo de convênio.
Art. 2º. O processo seletivo para contratação de estagiários será realizado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, de acordo com as regras e parâmetros próprios do respectivo órgão,
ficando autorizado ao Município efetuar o pagamento dos estagiários que serão contratados até o limite do
salário mínimo vigente no país.
Parágrafo Único. O termo de estágio deverá ser assinado pelos representantes de ambos os
órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como pelos estagiários contratados, podendo ter duração de um ano
contado de sua assinatura € ser prorrogado mediante aditivo.
Art. 3º. Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação orçamentária
própria e vigente no respectivo exercício financeiro, autorizada desde já a suplementação até o limite do
artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 13 de janeiro de 2022.
e »
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Arace DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOESida
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