PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com
o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.022, em 10,06% (dez virgula zero
seis por cento), referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de
2021.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste
anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o valor correspondente ao
salário-mínimo nacional vigente, serão, por força do artigo 39, § 3º, combinado com
artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a
importância mencionada.
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Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG,
passa ser o salário-mínimo nacional vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Limeira do Oeste-MG, 13 de janeiro de 2022
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL V .BASE A B C D E
I R$ 1.009,24 R$ 1.019,33 R$ 1.029,52 R$ 1.039,82 R$ 1.050,21 R$ 1.060,72
II R$ 1.081,93 R$ 1.092,75 R$ 1.103,68 R$ 1.114,71 R$ 1.125,86 R$ 1.137,12
III R$ 1.159,86 R$ 1.171,46 R$ 1.183,18 R$ 1.195,01 R$ 1.206,96 R$ 1.219,03
IV R$ 1.243,41 R$ 1.255,84 R$ 1.268,40 R$ 1.281,08 R$ 1.293,90 R$ 1.306,83
V R$ 1.332,97 R$ 1.346,30 R$ 1.359,76 R$ 1.373,36 R$ 1.387,09 R$ 1.400,97
VI R$ 1.428,98 R$ 1.443,27 R$ 1.457,71 R$ 1.472,28 R$ 1.487,01 R$ 1.501,88
VII R$ 1.531,92 R$ 1.547,23 R$ 1.562,71 R$ 1.578,33 R$ 1.594,12 R$ 1.610,06
VIII R$ 1.642,26 R$ 1.658,68 R$ 1.675,27 R$ 1.692,02 R$ 1.708,94 R$ 1.726,03
IX R$ 1.760,55 R$ 1.778,16 R$ 1.795,94 R$ 1.813,90 R$ 1.832,04 R$ 1.850,36
X R$ 1.887,36 R$ 1.906,24 R$ 1.925,30 R$ 1.944,55 R$ 1.964,00 R$ 1.983,64
XI R$ 2.023,31 R$ 2.043,55 R$ 2.063,98 R$ 2.084,62 R$ 2.105,47 R$ 2.126,52
XII R$ 2.169,05 R$ 2.190,74 R$ 2.212,65 R$ 2.234,78 R$ 2.257,12 R$ 2.279,70
XIII R$ 2.325,29 R$ 2.348,54 R$ 2.372,03 R$ 2.395,75 R$ 2.419,71 R$ 2.443,90
XIV R$ 2.492,78 R$ 2.517,71 R$ 2.542,89 R$ 2.568,31 R$ 2.594,00 R$ 2.619,94
XV R$ 2.672,34 R$ 2.699,06 R$ 2.726,05 R$ 2.753,31 R$ 2.780,84 R$ 2.808,65
XVI R$ 2.864,82 R$ 2.893,47 R$ 2.922,41 R$ 2.951,63 R$ 2.981,15 R$ 3.010,96
XVII R$ 3.071,18 R$ 3.101,89 R$ 3.132,91 R$ 3.164,24 R$ 3.195,88 R$ 3.227,84
XVIII R$ 3.292,40 R$ 3.325,32 R$ 3.358,57 R$ 3.392,16 R$ 3.426,08 R$ 3.460,34
XIX R$ 3.529,55 R$ 3.564,84 R$ 3.600,49 R$ 3.636,50 R$ 3.672,86 R$ 3.709,59
XX R$ 3.783,78 R$ 3.821,62 R$ 3.859,84 R$ 3.898,44 R$ 3.937,42 R$ 3.976,79
XXI R$ 4.056,33 R$ 4.096,89 R$ 4.137,86 R$ 4.179,24 R$ 4.221,03 R$ 4.263,24
XXII R$ 4.348,51 R$ 4.391,99 R$ 4.435,91 R$ 4.480,27 R$ 4.525,08 R$ 4.570,33
XXIII R$ 4.661,73 R$ 4.708,35 R$ 4.755,43 R$ 4.802,99 R$ 4.851,02 R$ 4.899,53
XXIV R$ 4.997,52 R$ 5.047,49 R$ 5.097,97 R$ 5.148,95 R$ 5.200,44 R$ 5.252,44
XXV R$ 5.357,49 R$ 5.411,07 R$ 5.465,18 R$ 5.519,83 R$ 5.575,03 R$ 5.630,78
XXVI R$ 5.743,39 R$ 5.800,83 R$ 5.858,83 R$ 5.917,42 R$ 5.976,60 R$ 6.036,36
XXVII R$ 6.157,09 R$ 6.218,66 R$ 6.280,85 R$ 6.343,66 R$ 6.407,09 R$ 6.471,16
XXVIII R$ 6.600,59 R$ 6.666,59 R$ 6.733,26 R$ 6.800,59 R$ 6.868,60 R$ 6.937,28
XXIX R$ 7.076,03 R$ 7.146,79 R$ 7.218,26 R$ 7.290,44 R$ 7.363,34 R$ 7.436,98
XXX R$ 7.585,72 R$ 7.661,57 R$ 7.738,19 R$ 7.815,57 R$ 7.893,73 R$ 7.972,66
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Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
2 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados
na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 – O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para
cima.
Limeira do Oeste-MG, 13 de janeiro de 2022
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
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