PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02,
DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º
de janeiro de 2022, em 10,06% (dez virgula zero seis por cento) referente a variação
inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Limeira do Oeste – MG, 13 de janeiro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS ANT. % REVISÃO SUBSÍDIO REVISADO
PREFEITO R$ 16.080,31 10,06% R$ 17.697,98
VICE-PREFEITO R$ 9.646,16 10,06% R$ 10.616,56
SECRETÁRIOS R$ 3.535,24 10,06% R$ 3.890,88
CONSELHEIROS R$ 2.178,15 10,06% R$ 2.397,27
– Revisão nos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito prevista no §1º, Art. 3º, da Lei
nº 899/2020.
– Revisão nos vencimentos dos Secretários e Conselheiros Tutelares prevista no §1º,
Art. 3º da Lei nº 900/2020.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02,
DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora.
EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
VOTAÇÃO: Maioria Simples.
DATA DE RECEBIMENTO: 21/01/2022 HORÁRIO: 18h43min.
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2022.
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:..............................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em ___ / ___ / 2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2022.
ASSINATURA DO PRESIDENTE............................................................................……...
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em ___ / ___ / 2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2022.
ASSINATURA DO PRESIDENTE............................................................................………
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião: ___ / ___ / 2022 .............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 .............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 .............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. O projeto “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS”. Isto posto cumpriu dizer que foram observadas as exigências de técnica
legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2022, enviado
pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como
está redigido.
Sala das sessões, em 21 de janeiro de 2021
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vice-Presidente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Relatora
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Executivo “CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”. Em nada fere
as normas legais e foi observada a exigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 e demais pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2022, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, em 21 de janeiro de 2021
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente - Suplente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vice-Presidente - Suplente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator