PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.022, em 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao
longo do ano de 2021, passando de R$ 4.648,96 para R$ 5.116,65.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Limeira do Oeste – MG, 13 de janeiro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
MENSAGEM Nº 02/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o
mencionado projeto que cumpre os ditames do inciso X, do artigo 37, da Lei Maior e
concede revisão geral aos subsídios dos vereadores de (10,06), dez vírgula zero seis
pontos percentuais, referente ao IPCA/IBGE de janeiro a dezembro de 2021, índice de
correção fixado no artigo 4º da Resolução nº 186, de 21 de agosto de 2020.
Importante frisar que o percentual total da revisão anual não ultrapassa nenhum
índice impeditivo, cumprindo os limites legais orçamentários e de responsabilidade fiscal.
Também houve um aumento real no orçamento do Poder Legislativo, conforme
Resolução nº 194, de 08/10/2021 a receita foi estima em R$ 3.000.000,00 (três milhões)
para 2022, já em 2020 a Resolução nº 187, de 21/09/2020, estimou a receita em R$
1.981.635,00 (Um milhão novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais),
para 2021, portanto, há uma previsão de aumento da receita de 2021 para 2022 de R$
1.018.365,00 (um milhão dezoito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), possibilitando tal
índice de correção.
Isto posto, a revisão está dentro da legalidade parlamentar e legislativa das
atividades dos agentes políticos do Poder Legislativo Limeirense.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que
reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO JÚNIOR DA SILVA
2º Secretario