PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM.
Os Vereadores, Ailto de Moraes Cavalcante, Antônio Luiz dos Santos, Celcimar
Borges Andrade, Celita Queiroz de Oliveira, Eberton Alves de Oliveira, Elainy
Aparecida de Souza, Maurício da Silva Júnior, Sebastião Gomes Nogueira e
William Oliveira Bozza, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os artigos 170, III, 178 e 180, I, todos do Regimento Interno; e
Considerando a necessidade de fortalecimento do Poder Legislativo, com a
congregação das Câmaras Municipais em uma entidade nacional de forma
institucional que pratique a defesa da autonomia dos Legislativos.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, fica autorizada a filiar-se
a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob
o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Página 1 de 9
Parágrafo Único A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$
600,00 (seiscentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de
inflação.
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança
bancária, débito em conta, ordem de pagamento ou transferência eletrônica.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 11 de janeiro de 2022.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
CELCIMAR BORGES ANDRADE CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARECIDA DE SOUZA
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vereadores autores.
Página 2 de 9
Mensagem nº 01/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORES: Vereadores.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM.
Senhores Vereadores,
Nos vereadores infra-assinado temos a honra de apresentar à deliberação
desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de filiação a ABRACAM pelos
seguintes motivos:
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras
Municipais, realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional
e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a
busca pela qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de
conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a
probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo.
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo
o Poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e
representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos poderes constituídos da
União, Estados e Municípios.
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS:
Operacional: Congregar as Câmaras Municipais Estratégico: Fortalecer o
Poder Legislativo Municipal Tático: Cumprir com mais eficiência, eficácia e
efetividade suas funções constitucionais; Político: Garantir aos cidadãos uma
prestação de serviços com excelência;
Página 3 de 9
Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, onde as ações dos
municípios visem sempre o bem comum.
CONQUISTAS:
Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados através
das suas associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se
necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição
Câmara Municipal, fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que
sem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.
1 - Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente,
destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em
que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e aprovação da presente que
garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras Municipais.
2 - A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do
Brasil teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando
amenizar as perdas que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda
aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara dos Deputados.
3 - Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras
Municipais para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas
populacionais de conformidade com a emenda constitucional 058/2009.
4 - Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de
convencimento da ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a
PEC 035/2012, que tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de
Cidades até 50 mil habitantes.
5 - Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente
Parlamentar Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras
Municipais e Vereadores, que tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e
fortalecer o canal de comunicação com os vereadores do Brasil.
6 - Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos
aprovar no STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsídio e um
terço de férias. Ação julgada no dia 01/02/2017.
7 - Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais,
objetivando contrapor ao estudo do SEBRAE e Confederação das Associações
Comerciais. (O peso das Câmaras Municipais em relação as despesas dos
Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%).
Página 4 de 9
8 - A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na
busca pela ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de
crescimento da receita dos municípios brasileiros.
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de
Emendas Constitucionais:
- PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20%
das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional,
assim como as Assembleias Legislativas Estaduais.
- PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88, para permitir que
15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).
- PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de
despesas para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para
Câmaras de até 30 mil habitantes e, de 30 a 50 mil habitantes 7,5%., e também o
limite do gasto com pessoal de 70 para 80%
Assim, necessário que os nobres analisem, e aprovem tão importante filiação.
Limeira do Oeste-MG, 11 de janeiro de 2022.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
CELCIMAR BORGES ANDRADE CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARECIDA DE SOUZA
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vereadores autores.
Página 5 de 9