materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/2016.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com amparo
no art. 59, inciso II, da Lei Orgânica Municipal - LOM e art. 179, inciso II, do
Regimento Interno, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal – LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 10/2003,
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I
Código
de
Classes
Grupos Ocupacionais Limites
de
Cargos
Nível de
Vencimentos
Forma de
Provimento
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXII Comissão
1.0.0.2 Diretor da Secretaria da Presidência 01 IX Comissão
1.0.0.3 Assessor Geral 08 IV Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Diretor Parlamentar e Legislativo 01 IX Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 02 VII Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXII Efetivo
2.0.0.4 Secretário Administrativo e de Comunicação 01 XXII Efetivo
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIX Efetivo
3.0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
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3.0.0.1 Procurador Jurídico 02 XXIV Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI Comissão
4.0.0.0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-chefe 01 XXII Comissão
4.0.0.2 Diretor Administrativo 01 IX Comissão
4.0.0.3 Diretor Financeiro 01 IX Comissão
4.0.0.4 Diretor de Atendimento ao Público 01 IX Comissão
4.0.05 Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais 01 IX Comissão
4.0.0.6 Assistente de Limpeza 02 VII Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.7 Contador 01 XXII Efetivo
4.0.0.8 Administrador RH 01 XXII Efetivo
4.0.0.9 Vigia 01 IX Efetivo
4.0.1.0 Copeira 01 IX Efetivo
4.0.1.1 Motorista 01 X Efetivo
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar
a suplementação que se fizer necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 19 de janeiro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO JÚNIOR DA SILVA
2º Secretario
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MENSAGEM Nº 01/2022 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: Dispõe sobre alterações do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste constante no anexo I, da Lei Complementar nº 10/2003, com
redação modificada pela Lei Complementar nº 46/2016.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o
mencionado projeto que altera o anexo I da Lei Complementar nº 10, de 13 de
outubro de 2003, com última modificação de redação aplicada pela Lei
Complementar nº 46/2016.
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e aos
seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil, zelosa
dos serviços públicos, devidamente comprometida com a eficiência e eficácia
funcional. 
Desde 2016 o quadro de pessoal do Poder Legislativo não sofre alterações,
ficando desatualizado com as mudanças tecnológicas, científicas, culturais, etc,
principalmente em relação aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre as
organizações, precisando ser atualizado.
Assim foram propostas as seguintes mudanças, informando que no anexo
original não estão expressos os valores em reais, isso somente é para facilitar o
entendimento:
Código de
Classes Grupos Ocupacionais Limites de
Cargos Nível Em R$ Lei
914/2021 Prov.
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXII 3.951,03 Comissão
1.0.0.2 Diretor da Secretaria da Presidência
*Novo 01 IX 1.599,63 Comissão
1.0.0.3 Assessor Geral *Novo 08 IV 1.129,75 Comissão
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2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1
2.0.0.1
Diretor Parlamentar e Legislativo *Novo
Encarregado Parlamentar e Legislativo
*Extinto
01
01
IX
VII
1.599,63
1.391,89
Comissão
Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 02
*Alterado
VII
*Alterado 1.391,89 Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXII 3.951,03 Efetivo
2.0.0.4 Secretário Administrativo e de 
Comunicação 01 XXII 3.951,03 Efetivo
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIX 3.206,93 Efetivo
3.0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1
3.0.0.1
Procurador Jurídico *Novo
Procurador-Chefe *Extinto
02
01
XXIV
XXX
4.540,72
6.892,35
Comissão
Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI 3.685,56 Comissão
Provimento Efetivo
3.0.0.3 Advogado *Extinto 01 XXII 3.951,03 Efetivo
4.0.0.0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-chefe 01 XXII 3.951,03 Comissão
4.0.0.2 Diretor Administrativo *Novo 01 IX 1.599,63 Comissão
4.0.0.3 Diretor Financeiro *Novo 01 IX 1.599,63 Comissão
4.0.0.4 Diretor de Atendimento ao Público *Novo 01 IX 1.599,63 Comissão
4.0.05 Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais 
*Novo 01 IX 1.599,63 Comissão
4.0.0.6
*Alterado Assistente de Limpeza 02 VII 1.391,89 Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.7
*Alterado Contador 01 XXII 3.951,03 Efetivo
4.0.0.8
*Alterado Administrador RH 01 XXII 3.951,03 Efetivo
4.0.0.9
*Alterado Vigia 01 IX 1.599,63 Efetivo
4.0.1.0
*Alterado Copeira 01 IX 1.599,63 Efetivo
4.0.1.1
*Alterado Motorista 01 X 1.714,85 Efetivo
4.0.0.5 Encarregado do Patr., Arqu. e 
Almoxarifado *Extinto 01 VII 1.391,89 Efetivo
4.0.0.6 Recepcionista *Extinto 01 VII 1.391,89 Efetivo
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4.0.0.7 Segurança *Extinto 01 V 1.211,13 Efetivo
4.0.1.1 Auxiliar de Serviços Gerais *Extinto 01 IV 1.129,75 Efetivo
* Todas as modificações estão em texto na cor vermelha com fonte menor.
Em resumo foram aplicadas as seguintes modificações:
01 – alteradas os códigos de classes dos seguintes cargos: Assistente de
Limpeza, Contador, Administrador RH, Vigia, Copeira e Motorista;
02 – alterado o limites de cargos e nível de vencimentos do cargo de Auxiliar
Legislativo;
03 – criados os seguintes cargos comissionados: Diretor da Secretaria da
Presidência; Assessor Geral; Procurador Jurídico; Diretor Administrativo, Diretor
Financeiro, Diretor de Atendimento ao Público e Diretor de Mídias Digitais e Redes
Sociais; e
04 – extinto os seguintes cargos comissionados e efetivos em vacância:
Advogado, Encarregado Parlamentar e Legislativo, Procurador-Chefe, Encarregado
do Patr., Arqu. e Almoxarifado, Recepcionista, Segurança e Auxiliar de Serviços
Gerais.
Ademais, encontrarmos atos normativos (leis e medidas provisórias) em todas
as esferas públicas que faz revisões do quadro de pessoal, abaixo exemplos:
1 - No plano federal:
Lei n. 12.277, de 30/06/10 — Dispõe sobre a instituição do Adicional por
Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de
Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de
Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que tratam as Leis n. 10.484, de 3 de julho de 2002,
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da
Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n. 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei n. 10.225, de 15 de
maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de
que tratam as Leis n. 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de
outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que
trata a Lei n. 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura
Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto,
Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e
Cargos da Agência Brasileira de Inteligência — ABIN, de que trata a Lei n.
11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n. 11.526,
de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n. 11.784, de 22 de
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setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras
providências. 
Lei n. 12.256, de 15/06/10 — Reestrutura a remuneração dos cargos de
natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade
Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados;
revoga o art. 4º da Resolução n. 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução n. 39,
de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Lei n. 11.335, de 25/07/06 — Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara
dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber,
Gratificação de Representação instituída pela Resolução n. 7, de 2002, do
Senado Federal, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de 2004. Lei
n. 11.314, de 03/07/06 — Altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais; a Lei n. 10.233, de 5 de
junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas
de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;
2 - No Estado de Minas Gerais:
Lei n. 18.975, de 29/06/2010 — Fixa o subsídio das carreiras do grupo de
atividades de educação básica do Poder Executivo estadual e do pessoal
civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei n. 18.974, de 29/06/2010 — Estabelece a estrutura da carreira
estratégica de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei
Complementar n. 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências. Lei
n. 16.198, de 26/06/2006 — Prevê gratificação especial devida aos
ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41,
Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código EX-35,
e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a, no mínimo,
cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite fixado em resolução
do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, sendo calculadas as
horas-vôo excedentes, quando houver, proporcionalmente ao seu valor. Lei
Complementar n. 92, de 23/06/2006 — Estabelece as tabelas de vencimento
básico das carreiras de Defensor Público, de Procurador do Estado e de
Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos cargos de
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral e
dá outras providências. Lei n. 16.134, de 26/05/2006 — Reajusta o
vencimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Lei n. 16.076,
de 26/04/2006 — Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e concede, a título de indenização para aquisição
de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor
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correspondente a 40% da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser
paga anualmente no mês de abril.
3 - No Município de Limeira do Oeste:
Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2015 – Alteram anexos da
Lei Complementar nº 009, de 19 de setembro de 2003.
Os cargos efetivos extinto estão todos em vacância, não tendo previsão para
concurso público neste momento de crise pandêmica da COVID, assim, quando
possível deverão ser criados atualizados com atribuições contemporâneas o mais
próximo da realidade do dia a dia e conforme necessidades reais do Poder
Legislativo.
A pandemia da Covid-19, também demonstrou a necessidade de trabalho
home office ou a distância e por uma questão de segurança e de economicidade
os cargos em comissão se demonstram mais eficientes neste momento, por estarem
à disposição da administração sem necessidade de benefícios extras, esse quadro
também poderá ser alterado no futuro e atualizado conforme as necessidades
reais da entidade.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal,
que reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO JÚNIOR DA SILVA
2º Secretario
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