materia nº 3/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
Lido em reunião [lr
Ofício nº. 003/2022 -VCM %O/ 01/99)
Limeira do Oeste — MG, 05 de janeiro de 2022.
Ao Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Prefeito,
Encaminho anexo a V. Excelência, Parecer CAE nº 01/2021 datado de
21/12/2021, para as devidas providências legais, conforme apontamentos:
1 — Os membros do CAE verificaram em visita in loco que a Empresa
Cornélio Paula da Silva — CNPJ nº 21.629.399/0001-44, não possui estrutura física
para o ramo de alimentação, no endereço indicado no CNPJ;
2 — Em visita no segundo endereço (Rua Francisco Tiago da Silva, 477,
Carneirinho-MG), foi observada um pequeno estoque de produtos alimentícios e que
no freezer não havia armazenamento de carne;
3 — Está ocorrendo atrasos na entrega, bem como falta de alguns
produtos;
4 — Que numa entrega de carne de porco, foi constatado forte odor;
Em uma análise verifica-se que o endereço indicado que está os
produtos alimentícios é diferente do alvará da vigilância sanitária, as fls. 266, do
processo licitatório nº 116/2021. Seguem anexos: parecer, cnpj e cópia alvará
sanitário.
Isto posto, os apontamentos são graves e necessita de providências
urgentes por parte do município, como por exemplo a suspensão temporária do
fornecedor, até a conclusão do procedimento administrativo de apuração.
Solicito ainda que num prazo de 10 (dez) dias o Poder Legislativo seja
informado das providências tomadas.
Atenciosamente,
MAURÍ DA SILVA JÚNIOR
reador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75 RE