materia nº 7/2022

A
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75. eso
Lido em reunião fã
0 104 (AL
Ofício nº. 007/2022 —-VCM
Limeira do Oeste — MG, 10 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Prefeito,
A Lei Municipal nº 702/2014, autorizou o Poder Executivo deste
município a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos.
Ademais, as leis orçamentárias do município preveem dotação própria
para empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade
financeira suficiente para custeá-la.
Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito
líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxílio alimentação.
Contudo, desde a publicação da referida lei e sua entrada em vigor, o
poder público deste município não tem dado cumprimento a sua disposição legal.
Por isso, solicito que Vossa Excelência se empenhe em fazer o devido
pagamento desse auxílio alimentação ao qual os servidores municipais têm direito.
Atenciosamente,
AILTO DEM ES CAVALCANTE
reador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br