materia nº 3/2022

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03, 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º NO TO￾CANTE A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS,
DA LEI Nº 848 DE 07 DE MAIO DE 2019, QUE INS￾TITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS ".
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa dos Vereadores Elainy Aparecida de Souza e Maurício
da Silva Júnior, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM
propuseram a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito,
com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente
Lei.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 4º no tocante a composição de seus
membros, da Lei nº 848, de 07 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
constituído por 09 (nove) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução, na seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
III - 2 (dois) representantes da sociedade civil;
IV - 2 (dois) representantes de entidades ou protetores individuais
voltados à Defesa Animal; 
V - 1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses; 
VI - 1 (um) representantes da Câmara Municipal;
VII – 1 (um) representante da entidade de classe ligada aos Médicos
Veterinários.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 3 de fevereiro de 2022.
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vereador