materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO. OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 005/2022
À
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho a Vossas Excelências solicitar providências nos seguintes
termos:
Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 01/2022 que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CONSTANTE NO
ANEXO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2016”. Ocorre que no mencionado projeto não
constam as atribuições de cada cargo criado/modificado nem a carga horária e
pré requisitos para a lotação funcional nos referidos cargos:
Ex positis, REQUER-SE:
a) que no mencionado projeto de lei, sejam acrescentadas as
atribuições de cada cargo criado/modificado, bem como a carga horária e pré
requisitos para lotação funcional nos referidos cargos;
b) que para cada cargo em comissão a ser eventualmente criado
seja expressamente apresentada uma justificativa plausível para tal, uma vez que
é regra constitucional que a investidura em cargo público depende de aprovação
prévia em concurso, sendo que eventual nomeação para cargos em comissão
deve ser encarada como exceção (CF, art. 37, II);
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG 1 de 2
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br Gp”
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste | ||| ||| ||| -
-MG :
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02022/02/03000028
Número / Ano 000028/2022
Data / Horário ||03/02/2022 - 18:04:15
Assunto Requer providências acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2022.
Interessado Elainy Aparecida de Souza -Vereadora .
Natureza Administrativo
Tipo Documento| Requerimento
Número Páginas|| 2
Emitido por
 
Helen )
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
c) por fim, por uma questão de isonomia, para que o poder de
escolha não figue concentrado nas mãos de uma só pessoa, segue uma
sugestão para aprimoramento do projeto, que futura nomeação para qualquer
cargo seja aprovada, ao menos, pelos membros da Mesa Diretora da Casa
Legislativa.
Termos em que Peço e Espero Deferimento.
Limeira do Oeste — MG, 03 de fevereiro de 2022.
ELAINYREA DE SOUZA
Vereadora
Nome/Cargo da Mesa Data do Assinatura
recebimento
Éberton Alves de Oliveira —
Presidente 03/09 /ph 2“ )
: : ue Va Celita Queiroz de Oliveira —
Vice-Presidente 08)02/29,nado ( |
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William Oliveira Bozza — 1º ——
Secretário byÃO Lelerda
Maurício da Silva Júnior — 2º
Secretário 93] 02 [aq
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A,
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG 2 de 2
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br