CNPJ: 26.042.598/0001-75
| CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
MENSAGEM Nº 02/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA O CONTROLADOR
INTERNO EM PROVIMENTO EFETIVO E MODIFICA OS ANEXOS 1 E III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 46/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o
mencionado projeto que altera o anexo | e Ill da Lei Complementar nº 10, de 13
de outubro de 2003, com adequação ao Oficio nº 148/2022, Procedimento
Preparatório n.º MPMG-0344.21.000130-3, Processo SEI nº
19.16.1231.0008652/2022-22, datado de 01/02/2022, que REQUISITA informações
acerca da adequação do cargo de Controlador Interno aos ditames legais, no que se
refere à sua criação e atribuições (através de lei), bem como à forma de provimento
(efetivo) e Oficio nº 033/2022-CCConst-PGJ, Procedimento administrativo nº MPMG0024.21.006509-0, de 10/02/2022, que RECOMENDA a adoção de medidas
tendentes à revogação do artigo 1º da Lei Complementar nº 42/2015 e do anexo | da
Lei Complementar nº 10/2008, no que diz respeito aos cargos de Chefe de Gabinete,
Encarregado Parlamentar e Legislativo, Auxiliar Legislativo, Controlador, Assistente
de Limpeza e Assistente Geral, ambos do Ministério Publico do Estado de Minas
Gerais.
Após analise técnica e operacional foram realizadas as alterações
recomendadas pelo MPMG, nos dois procedimentos informados, com exceção ao
cargo de Chefe de Gabinete, que pela sua própria natureza é um cargo de confiança
do Presidente, que devido a várias obrigações e compromissos legais delega
atribuições ao servidor inerente ao seu gabinete.
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e aos
seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ági
dos serviços públicos, devidamente comprometida com a eficiência é.
funcional. G ) —
G > A He 7,
AV. COPACABANA, 630- FONE (34) B453- 1029- CEP 38295-000- UMBRADOcOESTE-M
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A
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O quadro de pessoal do Poder Legislativo, teve sua última atualização em
2016, pela Lei Complementar nº 46, e neste momento está desatualizado com as
mudanças tecnológicas, científicas, culturais, etc., com os efeitos da pandemia de
Covid-19, principalmente em relação ao trabalho home-office e com o requisitado
pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
As mudanças propostas ajudaram a instituição a resolver as questões
operacionais internas e externas no presente momento.
Os cargos efetivos extintos estão em vacância, podendo a qualquer momento
serem criados conforme necessidade real e com as atribuições atualizadas.
Os cargos criados também poderão ser modificados pelo plenário da Câmara
conforme necessidade de ajustes.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal,
que reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
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EBERTON ALVES DE OLIVEIRA CELITA QUEIRO
Presidente Vice-Preside OLIVEIRA
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Ls424) WILLIAM OLIVEIRA BOZZA MA
1º Secretario
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ciê JÚNIOR DA SILVA
2º Secretario
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE& É :EE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA O
CONTROLADOR INTERNO EM PROVIMENTO
EFETIVO E MODIFICA OS ANEXOS I E III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
46/2016 DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE.
Na A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com amparo
no art. 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal -LOM e art. 179, inciso Il, do Regimento Interno, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal —- LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo | da Lei Complementar nº 10/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
o Limites Nível de
Código de Grupos Ocupacionais de Car- Vencimen- Forma de Classes gos tos Provimento
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
A Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXI Comissão
1.0.0.2 Procurador-Chefe do Gabinete 01 XXIV Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Diretor Parlamentar e Legislativo. 4 01 IX Comissão
2.0.0.2 Assessor Legislativo - 02 VIL > Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXI Efetivo
2.0.0.4 Secretário Administrativo e de Comunicação 01 XXII Efetivo
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIX Efetivo
3.0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 | Chefe da Assessoria Jurídica e Consultiva | 01 | XXIV | Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.2 | Advogado [o 0 | XxIl | Efetivo
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br j TA.
(SP ( -5 > es ZA
Nú Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000047
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/02/15000047
Número | 599047/2022 / Ano
Data/ | 15/02/2022 -08:25:04 Horário
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA O CONTROLADOR INTERNO EM PROVIMENTO EFETIVO E MODIFICA OS
Ementa||ANEXOS IE III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 46/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
Autor ||EBERTON SUINO
Natureza|| Legislativo
Tipo . . NENor
+... ||Projeto de Lei Complementar do Legislativo =
Matéria
Número 5
Páginas
Número
da 2
Matéria
Emitido Mauro por
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
4.0.0.0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-chefe 01 XXI Comissão
4.0.0.2 Chefe do Setor Administrativo e Financeiro — 01 XXI Comissão
4.0.0.3 Diretor de Atendimento ao Público — 01 IX = Comissão
4.0.0.4 Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais 01 IX Comissão
4.0.05 Diretor do Setor de Limpeza - 01 IX 7 Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.6 Contador 01 XxIl Efetivo
4.0.0.7 Controlador Interno + 01 XXI Efetivo
4.0.0.8 Administrador RH 01 XxIl Efetivo
4.0.0.9 Vigia 01 IX Efetivo
4.0.1.0 Copeira 01 IX Efetivo
4.0.1.1 Motorista 01 X Efetivo
4.0.1.2 Auxiliar de Serviços Gerais 01 IV Efetivo
Art. 2º. Em consequência do disposto no artigo anterior, fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar nº 10/2003, da seguinte forma:
| — Extintos os cargos com seus respectivos requisitos de:
a) Recepcionista; -
b) Segurança; e
c) Encarregado do Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado.
Il -Criado o cargo de Controlador Interno, em provimento efetivo com os requisitos abaixo:
Anexo HI
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
06 -CONTROLADOR INTERNO
Atribuições:
-expedir atos normativos concernentes ao controle interno;
-acompanhar e subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;
-verificar o repasse do município a Câmara Municipal, inclusive os índices legais;
-verificar se os dispêndios de recursos estão de acordos com as necessidades reais da Câmara Municipal;
- propor adoção de medidas preventivas e corretivas para assegurar a eficiência das ações administrativas;
-assegurar a eficácia na administração e aplicação dos recursos públicos;
-elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
-orientar e assessorar os diversos setores da Câmara Municipal;
-acompanhar a consolidação orçamentaria da Câmara Municipal ao do município.
-dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre ilegalidade ou irregularidades, não sandas pelas medidas preventivas e corretivas, sob pena de responsabilidade solidária;
-prestar informações e esclarecimentos de sua competência, quando solicitado, inclusive por meios
eletrônicos;
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimei dópeste.cammo.gov.br
a
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
-atualizar-se com as novas tecnologias da informação implantadas pelo órgão internos e externos;
-determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias internas;
-executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
Curso Superior
(Contabilidade, Administração, Economia ou Gestão Públicas)
Ill — Ordena os cargos de forma crescente por nome: 01 -Administrador de
Recursos Humanos; 02 — Advogado; 03 -Auxiliar de Secretaria; 04 -Auxiliar de
Serviços Gerais; 05 — Contador; 06 -Controlador Interno; 07 -Copeira; 08 — Motorista; 09 -Secretário Administrativo e Comunicação; 10 -Secretário Parlamentar; e
11 -Vigia;
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar a suplementação que se fizer necessário.
Art. 4º. Os cargos em lotação e alterados por esta Lei, deverão ser remanejados por ato do Presidente, até o 1º dia útil do mês seguinte, após entrada em vigor
desta norma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 15 de fevereiro de 2022.
| PINA O US
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA LIVEIRA
Presidente NAO - NVice-Presidênte
/ o) N
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA MA JUNIOR DA SILVA
1º Secretario º Secretario
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