PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26-042.556/0001 .
34 ) +J.LIMEIRA
DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tretandopor tado!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 na
Ofício nº 40/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 15 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 04/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o seguinte Projeto de Lei nº
04, 15 de fevereiro de 2022, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
4
N MAR! AA po) AG “FÍLHO
Prefeito Municipal
£ Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000055
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/02/16000055
Número / Ano 000055/2022
Data / Horário 16/02/2022 - 10:02:38
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
Ementa PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria ||Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas|| 4
Número da 4
Matéria
Emitido por Mauro
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 04/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 05/2022,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade criar dotação orçamentária para a cobertura de
despesas com a concessão de subvenções sociais destinadas a complementação de despesas de custeio
à APAE e Associação do Lar São Pedro deste Município.
Ademais, o Projeto tem por objetivo atender as Emendas Impositivas apresentadas pelos
Ilustres Vereadores relativamente ao Exercício de 2021 sendo R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais) destinados à APAE e R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinado à Associação do
Lar São Pedro.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da popuiação limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
í
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipai -LOM faz saber que a Câmara Municipai, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza por Decreto a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional
especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos
reais), destinado a concessão de Subvenções Sociais as Entidades -Associação de Pais e Amigos dos
Excencionais de Limeira -APAF e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, da seguinte
forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Assuciação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação PioXI Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação Pio XII -Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 214.900,00
+“
Art. 3º -Altera o PPAG 2022-2025 -Lei nº 952 de 30 de dezembro de 2021 para inclusão
das seguintes ações de governo:
I -Programa 0031 -Educar:
a) Ação de governo -2148 -Educação Especial
a Diciuos 8 As A
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II -Programa 0087 -Melhor Idade:
a) Ação de governo -2232 -Lar São Pedro
Art. 4º - Os créditos adicionais especiais serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 110.500,00
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 -Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 -Assistência Social
02.13.04.08.241 -Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 -Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 -Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232-3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 74.400,00
TOTAL: R$ 184.900,00
Art. 5º - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art. 1º desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 13343-4 — Impostos e Taxas Municipais, Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, o valor de R$
184.900,00 NO
(cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), Fonte de Recurso 200 (Recursos Não
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Vinculados de Impostos), em acordo com o disposto no item 1, $ 1º e $ 2º do Art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 6º -Acrescenta R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) no programa de
trabalho 0031- Educar e R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) no programa de
trabalho 0087— Meihor idade, do PPAG 2.022— 2.025 relativo ao exercício financeiro de 2.022— Lei
953 de 30-12-2021.
Art. 7º -Acrescenta R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais) no programa de
trabalho 0031- Educar e R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais) no programa de
trabalho 0087 — Meihor idade, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.022,
da Lei Municipal 933 de 20-09-2021 -LDO.
Art. 8º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei
Municipal nº 933 de 20-09-2021 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
mn
Publique-se,oe que
EILHO
Prefeito Municipal
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