materia nº 3/2022

ESSO?= dm Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
sa ADM 2021 -2024
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
IHustres Senhores Vereadores.
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Parlamento
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a fixação por Decreto das
regras necessárias ao cumprimento do piso nacional estabelecido para os profissionais do magistério
em conformidade com o inciso XII, do art. 212-A da Constituição Federal.
A fixação de tal regramento em Decreto, dará maior agilidade as
providências necessárias ao cumprimento do referido piso nacional, diante as indefinições
provocadas pela ausência de uma Lei Federal regulamentando a matéria, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 108/2020, a qual traçou novas diretrizes para a gestão dos recursos do FUNDEB,
no que se inclui a remuneração dos profissionais da educação básica.
Portanto, de modo a compaginar o direito dos nossos educadores ao piso
nacional constitucionalmente estabelecido é que submetemos a presente proposta legislativa ao
crivo desta Edilidade.
Ante a importância do Projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com
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urgência. A
ENEDINO FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DISPOR POR DECRETO, AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PISO DOS
PROFISSIONAIS | DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA NACIONALMENTE
ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A,
INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dispor por Decreto
sobre as providências necessárias ao cumprimento, no âmbito da administração pública municipal,
do piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica estabelecido na forma do inciso
XI, do art. 212-A da Constituição Federal, conforme parâmetros definidos na Portaria n.º 67 de 04
de fevereiro de 2022, do Ministro do Estado de Educação ou ato normativo/decisório que venha a
lhe substituir.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste -MG, 16 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2022 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 65
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº
23000.002248/2022-24, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da
Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
18/02/2022 07:41 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
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Ministério da Educação
PARECER Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB
PROCESSO Nº 23000.002248/2022-24
INTERESSADO: ´MEC
ASSUNTO: Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública,
para o ano de 2022.
Senhor Ministro de Estado da Educação,
I. RELATÓRIO
1. Em outubro de 2021, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação consultou
a Consultoria Jurídica a respeito dos impactos da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº
14.113/2020, sobre a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente sobre dois pontos: (1)
atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e (2)
complementação da União para compor o piso àqueles entes que não tenham disponibilidade
orçamentária para cumprir o valor fixado.
2. Ipsis litteris, foram apresentados os seguintes questionamentos:
(1) Se a Lei nº 11.738/2018 vincula a atualização do piso ao percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno (VAA-Min), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007, ora revogada, é possível manter a
vinculação da atualização do piso ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
(VAAF-Min), definido na Lei nº 14.113/2020, ou devemos utilizar outro parâmetro? Se sim, qual
parâmetro?
(2) Qual o parâmetro, de forma e limite, a ser utilizado na complementação da União para compor o
piso àqueles entes que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, uma
vez que o art. 60, inciso VI, do ADCT, foi revogado?
3. Em resposta, a CONJUR/MEC elaborou o Parecer nº 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU
(2982772), no qual entendeu que:
26. Não parece correta, portanto, a interpretação de que a "lei específica" exigida pelo recente
art. 212-A, inciso XII, da CF/88 seja a Lei n.º 11.738, de 2008, pelos seguintes argumentos: a) caso
o constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a EC nº
108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para disciplinar o tema; b) de igual modo,
quando da publicação da Lei nº 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de
2007, o legislador, na mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da
Lei n.º 11.738, de 2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020; c) os arts. 4º e 5º
da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a aplicação da norma a critérios que deixaram de existir
com a entrada em vigor da EC nº 108, de 2020; e d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de
um novo Fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a
criação de um nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar
especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica
pública. (Grifo nosso).
27. Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dada as mudanças advindas com a entrada em vigor das
disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que impactam diretamente sobre o critério de
reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e
a complementação da União para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de
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atualização pelo Congresso Nacional para sua efetiva implementação nos exercícios
subsequentes, consoante determinação do 212-A, inciso XII, da CF/88. (Grifo nosso).
4. Concluindo sua manifestação da seguinte forma:
28. Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta formulada pela
Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica que a definição acerca dos
critérios de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e
a forma pela qual se dará a complementação da União para integralizá-lo é matéria de competência
exclusiva do Congresso Nacional, instância adequada para o tratamento da questão, na forma do
disposto no art. 212-A, inciso XII, da CF/88.
29. Por oportuno, pontue-se que o tema objeto da consulta é de grande complexidade, não sendo
incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos divergentes das conclusões lançadas nesta
manifestação, razão pela qual recomenda-se à SEB, em conjunto com a Secretaria Executiva desta
Pasta, o acompanhamento da matéria no âmbito do Congresso Nacional, especialmente no tocante
à atualização/revogação da Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de 2021.
5. Ante aos argumentos apresentado pela CONJUR/MEC e cientes da necessidade de nova
regulamentação em relação ao piso do magistério em decorrência do novo marco do financiamento da
educação básica brasileira instituído a partir da Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como da Lei nº
14.113/2020, esta Secretaria de Educação Básica apresentou nova consulta a respeito da interpretação
normativa correlata ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública,
conforme a Nota Técnica nº 14/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com o seguinte questionamento:
É possível uma interpretação no sentido de utilizar para 2022, de forma extensiva, o tratamento
dado até então baseado na Lei 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo
que a substitua?
6. Em resposta, a CONJUR/MEC, por meio do Parecer nº 00067/2022/CONJUR￾MEC/CGU/AGU (3108623), entendeu que "Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em
resposta à consulta formulada pela Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica
pela viabilidade jurídica de uma interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até
então baseado na Lei nº 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a
substitua".
7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei nº
11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para
o ano de 2022, é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública é uma política de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como Meta 17 "valorizar os (as)
profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento
médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PNE".
9. Segundo dados do INEP, no período de 2012 a 2020, o rendimento bruto médio dos
profissionais do magistério das redes públicas da educação básica cresceu 8,13%, enquanto o mesmo
indicador para demais profissionais com formação equivalente caiu 12,92% (figura 1). Ou seja, o
rendimento dos profissionais do magistério tem tido uma trajetória diferente dos demais profissionais
com formação equivalente.
10. Nesse mesmo período, o piso cresceu em média 9,4%, portanto cresceu acima do
rendimento bruto. Isso evidencia que a estabilidade e o crescimento da remuneração dos profissionais do
magistério, ao longo desse período, estão diretamente associados ao piso que serve como um
estabilizador da remuneração dos profissionais do magistério.
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11. O crescimento do rendimento bruto médio dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica permitiu que a relação percentual com o rendimento com demais
profissionais saltasse de 65% em 2012 para 81% em 2020 (figura 2).
Figura 1 - Rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica
com nível superior completo e dos demais profissionais com formação equivalente - Brasil (valores em R$).
Fonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua/IBGE (2012-2020).
Nota: valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maio/2020
12. Em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salário médio de outros profissionais com a
mesma escolaridade.
Figura 2 - Relação percentual entre o rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica, com nível superior completo, e o rendimento bruto médio mensal dos demais
profissionais assalariados, com o mesmo nível de escolaridade - Brasil.
Fonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua/IBGE (2012-2020).
Nota: valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maio/2020.
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13. Após consulta no Módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e
Finanças do Ministério da Educação (Simec), verifica-se que 85% dos municípios e 85% dos estados
brasileiros possuem piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública
definido em Lei. Os dados também mostram que existem pequenas diferenças regionais, sendo as
regiões Centro-Oeste e Sul as que possuem maior participação de municípios com piso definido em Lei
(figura 3).
Figura 3 – Percentual de Municípios que possuem piso definido em Lei por Região.
Fonte: Módulo PAR 4 SIMEC.
14. O novo marco regulatório do financiamento da educação básica brasileira introduzido pela
Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei
do Fundeb), trouxe ao ordenamento jurídico questionamentos em relação à consequência hermenêutica
que regulamenta o financiamento da educação básica brasileira.
15. Um deles envolve um assunto importante em relação à valorização de profissionais na
prestação daquele tipo de serviço público: o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma diretriz constitucional,
nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual aduz que o ensino deve ser ministrado
com ênfase no "piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos
termos de lei federal".
17. Estabelecer uma política de valorização profissional atrelada à adoção de um padrão
remuneratório mínimo, como é o caso da instituição de um piso salarial, envolve uma atividade
interdisciplinar que requer um estudo minucioso da permissão legislativa a respeito do tema, em
conjunto com a matriz normativa que regulamenta e organiza as finanças públicas.
18. Resta evidente que o legislador foi silente quanto à metodologia de atualização do valor do
piso, o que afeta diretamente a política de valorização profissional do magistério da educação básica da
rede pública, problema que deve ser solucionado porque tanto o direito à educação, como
à remuneração no âmbito do serviço público são considerados direitos fundamentais sociais (art.
6º, caput, c/c art. 39, §3º), e, em virtude da dicção expressa pelo art. 5º, §1º, da Constituição Federal, "As
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
19. Assim, a mora legislativa em vigor não é fator impeditivo para que o Ministério da
Educação exerça a sua titularidade em relação à coordenação da política nacional que lhe é intrínseca,
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razão pela qual está em elaboração estudos quanto a indicadores para a atualização do piso salarial
nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.
20. O assunto valorização dos profissionais da educação é reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) como uma ferramenta capaz de fomentar o desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza, in verbis:
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao cumprimento dos
objetivos fundamentais da República, pois é por meio da educação que se caminha para a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e para a
erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, I, II e III, da
CF/88). Esse propósito foi integralmente acolhido pela Constituição de 1988, ao reconhecer a
educação como direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos e dever do Estado e da
família”, que “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho” (art. 205).
ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do Julgamento: 01/03/2021. Data da
Publicação: 05/05/2021. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
21. A problemática da lacuna legislativa em vigor informada pela CONJUR/MEC requer a
edição de lei, conforme determina o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, para quem "lei
específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da
educação básica pública", mas, finalizar um processo legislativo requer tempo por causa do sistema de
freios e contrapesos, controle recíproco de poder, que coloca o Poder Legislativo como protagonista no
processo de discussão legislativa.
22. O contexto fático e normativo existente requer uma ação administrativa no sentido de
solucionar o problema, em caráter excepcional, concorrente ao processo legislativo, cuja aprovação em
sua totalidade demanda tempo considerável e, de certa maneira, causa insegurança jurídica em razão da
imprevisibilidade em relação ao seu desfecho. São nestes termos que, amparados no Parecer nº
00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), concluiu-se pela viabilidade jurídica de uma
interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até então baseado na Lei nº
11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a substitua.
23. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, "o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública será atualizado, anualmente, no mês de janeiro,
a partir do ano de 2009".
24. Seu parágrafo único traz que "a atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007".
25. A AGU/CGU, na Nota Técnica nº 36/2009, definiu que esse percentual deve ser calculado
utilizando-se o crescimento apurado entre os dois exercícios consecutivos mais recentes.
26. Com base no critério estabelecido, o valor do piso para 2022 será calculado da seguinte
forma:
Piso Magistério 2022 = Piso de 2021 (R$ 2.886,24) x 1,3324 = R$ 3.845,63
33,24% = percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) do Fundeb de 2021 (R$
4.462,83)
1
, em relação ao valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de 2020 (R$ 3.349,56)
2
.
(1) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 10, de 20 de dezembro de 2021.
(2) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 03, de 25 de novembro de 2020.
27. Assim, mantida a parametrização já existente, apresentamos a metodologia de cálculo
para a atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública, para o ano de 2022, e por profissionais do magistério entende-se por aqueles que desempenham
as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja: direção ou administração,
18/02/2022 07:41 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
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planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades. Esses profissionais
devem ter a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura, admitida na educação infantil
e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal.
III. CONCLUSÃO
28. Por todo o exposto, submetemos o presente Parecer, que trata da atualização do piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, definidos pela Lei nº
11.738/2008, ao Ministro de Estado da Educação para apreciação e posterior homologação.
À consideração superior.
LEDA REGINA BITENCOURT DA SILVA
Coordenadora-Geral de Formação de Professores da Educação Básica substituta
ARMANDO ARAÚJO SILVESTRE
Coordenador-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação
De acordo. À consideração superior.
RENATO DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação
De acordo. Encaminhe-se à Secretaria-Executiva.
MAURO LUIZ RABELO
Secretário de Educação Básica
Documento assinado eletronicamente por Mauro Luiz Rabelo, Secretário(a), em 31/01/2022, às
14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério
da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Renato de Oliveira Brito, Diretor(a), em 31/01/2022, às
17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério
da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Leda Regina Bitencourt da Silva, Coordenador(a), em
31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
18/02/2022 07:41 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
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1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Armando Araujo Silvestre, Coordenador(a)-Geral, em
31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?
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o código CRC 3BE86447.
Referência: Processo nº 23000.002248/2022-24 SEI nº 3110679