Ofício nº 45/2022-GP
A Sua Excelência,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Limeira do Oeste -MG, 21 de fevereiro de 2022.
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o seguinte Projeto de Lei
Complementar nº 04, de 21 de fevereiro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA
FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA
Nº 67/2022 DO MINISTRO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, BEM COMO ESTABELECER
POR DECRETO A PLANILHA DE VALORES CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DO
PISO”.
Atenciosamente,
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ENEDINOPEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
BW! PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG tee
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Hustres Senhores Vereadores.
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Parlamento
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a concessão do reajuste do
percentual de 33,24% aos profissionais do magistério em cumprimento do piso nacional
estabelecido, em conformidade com o inciso XII, do art. 212-A da Constituição Federal; bem como
a fixação da planilha de valores, por Decreto, uma vez que tal regramento dará maior agilidade às
providências necessárias ao cumprimento do referido piso nacional, diante as indefinições
provocadas pela ausência de uma Lei Federal regulamentando a matéria, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 108/2020, a qual traçou novas diretrizes para a gestão dos recursos do FUNDEB,
no que se inclui a remuneração dos profissionais da educação básica.
Portanto, de modo a compaginar o direito dos nossos educadores ao piso
nacional constitucionalmente estabelecido é que submetemos a presente proposta legislativa ao
crivo desta Edilidade.
Ante a importância do Projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com
urgência.
Prefeito Municipal
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e TIA CNPJ 26.042.556/0001-34 P DOO É STE
EE Vi Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trpa!
NW// Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
000063 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/02/21000063
Número 000063/2022 / Ano
Data / ++ ||21/02/2022 -1:17:11 Horário
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica,
Ementa|| nacionalmente estabelecido na forma do art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria nº 67/2022 do Ministro do
Estado de Educação, bem como estabelecer por Decreto a planilha de valores concernente ao cumprimento do piso."
Autor ||ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza|| Legislativo
Tipo .
++ ||Projeto de Lei Complementar Matéria J p
Número 3
Páginas
Emitido Helen
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M6G CEE
CNPJ 26.042.556/0001-34 PD o E sr A
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 TreADM 2021pra- 2024lb
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE
ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212,
INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTRO DO
ESTADO DE EDUCAÇÃO, BEM COMO
ESTABELECER POR DECRETO A PLANILHA DE
VALORES CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO
DO PISO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
de 33,24% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica,
nacionalmente estabelecido na forma do Art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela
Portaria n.º 67 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministro do Estado de Educação, bem como a
estabelecer por decreto a planilha de valores concernente ao cumprimento do piso no âmbito da
administração pública municipal.
Parágrafo Único- O índice fixado no caput deste Artigo poderá sofrer
alteração em decorrência de outro ato normativo/decisório que venha a lhe substituir, por
determinação do Governo Federal ou do Poder Judiciário, sendo mantidos os valores eventualmente
pagos.
Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
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Nimem! PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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A PESAR CNPJ 26.042.556/0001-34 > DM ERA
Es do, Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trepra le!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Limeira do Óeste -MG, 21 de fevereiro de 2022.
748
Nárj AA JAR A L
enEDNSE eTREFIDHO
Prefeito Municipal
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