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Ofício nº 62/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 03 de março de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 05/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o seguinte Projeto de Lei nº
05, de 02 de março de 2022, que “INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| |
Atenciosamente,
Se
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
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Ee
000068
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/03/03000068
Número /| 599068/2022 Ano
Data / | 03/03/2022 -09:50:19 Horário
E INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
menta | NDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza|| Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número .. 4 Páginas
Número
da 5
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 05/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 05/2022,
que INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o crescimento da economia, o mercado de trabalho tomou uma dimensão
gigantesca e observamos, já há muito tempo, que é um privilégio do trabalhador que ainda continua
tendo suas refeições diárias no ambiente familiar. Além disso, essa possibilidade vem por garantir
uma maior e melhor convívio social com a família.
Ressalta-se, que a Administração Pública ao conceder este benefício, além de garantir
uma melhor qualidade laboral aos servidores, acaba se beneficiando também com satisfação do
trabalhador, que terá como preocupação, a melhoria do rendimento do seu trabalho e não como irá
fazer ou deixar de fazer uma refeição com qualidade.
Isto posto, a presente proposição tem o escopo de garantir a todos os servidores efetivos
e ativos da administração pública direta e indireta do Município de Limeira do Oeste o direito de
receber o auxilio alimentação.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as providências
regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA, com votação na
maior brevidade possível, haja vista a imperiosa necessidade de implementação das ações previstas.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 05, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Auxílio Alimentação aos
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ativos da Administração Pública
Municipal direta e indireta.
81º - O Auxílio Alimentação consistirá em crédito financeiro que será fornecido
mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, exceto
Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em pleno exercício da função.
82º -O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme
apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de
ativos.
$3º - Considera-se dia não trabalhado, Pppara o desconto do Auxílio Alimentação, a
proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês.
84º - O Auxílio Alimentação será fornecido, sem ônus, descontos ou contrapartida no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por servidor, sendo o auxilio alimentação pago em
folha de pagamento.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se
encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda em:
I — afastamento para exercício de mandato eletivo;
EI — afastamento para estudo;
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HI — afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
IV — suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V — afastamento por motivo de férias, férias-prêmio, de licenças a qualquer título, faltas
ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas
em lei como de efetivo exercício.
VI - licenciamento ou afastamento do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licenças para tratamento de saúde/auxílio doença, excetuadas as situações em que a licença for
decorrente de acidente de trabalho.
Parágrafo Unico - Os afastamentos a que se referem os incisos deste artigo não
abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os
autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para
doar sangue.
Art. 3º -O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I- não detém natureza salarial ou remuneratória, mas sim natureza indenizatória;
II- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
HI - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
IV -não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de
assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 4º -Caberá a chefia imediata à responsabilidade pelos apontamentos de licenças,
afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
Art. 5º -O Município poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação,
devendo observar os procedimentos legais.
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Art. 6º -As demais normas e procedimentos para a operacionalização e controle das
disposições desta Lei poderão ser detalhadas por meio de Decreto Regulamentador, a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º -As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 702, de 09 de maio de 2014.
este -| MG, 02 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do
E aá PEREIRA FILHO
Prefeito
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