PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS
DESPESAS – Q.D.D. DA RESOLUÇÃO Nº 194 DE
08-10-2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Q. D. D. - Quadro de Detalhamento de Despesa
conforme relatório anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 08 de outubro de 2021.
Limeira do Oeste/MG, 10 de março de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1ª Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2ª Secretário
MENSAGEM Nº 03/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – Q.D.D.
DA RESOLUÇÃO Nº 194 DE 08-10-2021.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a presente alteração orçamentaria da Câmara Municipal do exercício de
2022 em função de divergência da Lei Orçamentaria nº 953 de 30-12-2021.
A presente divergência impossibilita a consolidação orçamentaria, financeira e
patrimonial dos dados contábeis da Câmara Municipal com a do Município.
Fato que bloqueia o envio de informações para o TCE/MG através do SICOM
– Sistema Informatizado de Contas Municipais, com possibilidade do colocar os dois
órgãos inadimplentes das obrigações legais de prestação de contas externa.
Assim, necessário que os nobres analisem, verifiquem a Lei Orçamentária
aprovada por esta Casa para o exercício de 2022, aprovem e reparem a referida
divergência entre a proposta (resolução) e o Orçamento em vigor (Lei 953/2021),
apresentada no presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 10 de março de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1ª Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2ª Secretário
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 600.000,00 0,00 600.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 126.000,00 0,00 126.000,00
Totais da Classificação: 726.000,00 0,00 726.000,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 65.000,00 0,00 65.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 15.000,00 0,00 15.000,00
Totais da Classificação: 80.000,00 0,00 80.000,00
Totais na Subunidade: 806.000,00 0,00 806.000,00
Totais na Unidade: 806.000,00 0,00 806.000,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 200.000,00 0,00 200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 42.000,00 0,00 42.000,00
Totais da Classificação: 242.000,00 0,00 242.000,00
Totais na Subunidade: 242.000,00 0,00 242.000,00
Totais na Unidade: 242.000,00 0,00 242.000,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 170.000,00 0,00 170.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 36.000,00 0,00 36.000,00
Totais da Classificação: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Subunidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Unidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9 450.000,00 0,00 450.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 10 95.000,00 0,00 95.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 11 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 12 80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 13 250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 14 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15 250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 16 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 17 21.000,00 0,00 21.000,00
Exercício 2022 República Federativa do Brasil Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 10/03/2022
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 18 100.000,00 0,00 100.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 19 300.000,00 0,00 300.000,00
Totais da Classificação: 1.746.000,00 0,00 1.746.000,00
Totais na Subunidade: 1.746.000,00 0,00 1.746.000,00
Totais na Unidade: 1.746.000,00 0,00 1.746.000,00
Totais no Órgão: 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral da Despesa Orçada: 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Exercício 2022 República Federativa do Brasil Página: 2