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Mensagem ao Projeto de Lei nº 08/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 08/2022, que “ CRIA O PROGRAMA
DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, DENOMINADO “PROGREDIR”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A proposta almeja inaugurar um ciclo de crescimento econômico, de geração de
renda e empregos sem precedentes no Município, por intermédio da criação de programa de
incentivos fiscais e econômicos para o fomento a instalação de empresas.
O programa de incentivos, da forma como consolidado na presente proposta de Lei,
certamente criará as condições necessárias a instalação de novas empresas e o implemento de
empreendimentos econômicos que trarão progresso ao nosso Município, fomentando a economia
local, gerando renda e empregos para o nosso povo.
O avanço econômico do Município, atrelado aos benefícios sociais a serem
experimentados pela população, são a marca e o objetivo primordial do programa. Aliás, os
incentivos a serem concedidos, se justificam nos imensuráveis benefícios a serem gerados a
economia do Município, ao incremento de divisas tributárias da administração municipal, e,
sobretudo nos benefícios sociais à população, decorrentes da geração de emprego e renda no âmbito
do Município.
Em desfecho, o Projeto de Lei, contempla todas as exigências legais estabelecidas na
legislação Tributária, Orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que a
regulamentação e execução do programa, atenderão fielmente a normas de regência do Programa.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/03/11000088
Número / 000088/2022 Ano
Data/ | 11/03/2022 -10:11:36 Horário
Ement CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE
menta | MEIRA DO OESTE/MG, DENOMINADO "PROGREDIR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza||Legislativo
Tipo | projeto de Lei Ordinária Matéria
Número o. 5 Páginas
Número
da 8
Matéria
Emitido Mauro
por
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Forte nestas razões, presente o interesse público municipal, solicito a esta Digna
Presidência, sejam adotadas as providencias regimentais necessárias a regular tramitação do
presente Projeto de Lei Complementar EM REGIME DE URGÊNCIA, e o especial empenho
desta Casa de Leis para sua aprovação.
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ENEDINÓ(aPEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E
EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG, DENOMINADO
“PROGREDIR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, incentivos fiscais e
econômicos à instalação de novas empresas e/ou execução de empreendimentos no Município, a
requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser concedidos, no todo ou em parte, os incentivos a seguir:
I- Incentivos Fiscais:
a) isenção e/ou redução nas alíquotas dos impostos municipais, pelo prazo de até cinco anos,
com possibilidade de prorrogação até dez anos, conforme os critérios e limites previstos na legislação
tributária vigente, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal,
em especial no art. 14;
b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção, reforma ou ampliação das
instalações.
HI - Incentivos Econômicos:
a) execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, arruamento, saneamento e
outras obras de infraestrutura necessária à instalação ou execução pretendida;
b) Aquisição de áreas destinadas à cessão de uso ou doação para fins de instalação de novas
empresas ou execução de empreendimento econômico, nos termos da presente Lei;
c) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até cinco anos,
podendo ser renovado, não excedendo o prazo total de dez anos, para a instalação de novas empresas no
Município, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse local
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que justifique o ato;
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d) doação de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas empresas
ou execução de empreendimentos econômicos, em se tratando de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse local que justifique o ato;
e) pagamento de aluguel do imóvel utilizado para instalação de empresas no Município, pelo
prazo de até 02 (dois) anos, bem como a realização de obras de melhoria, destinadas à adequação do imóvel
às finalidades da Empresa ou Empreendimento econômico a ser beneficiado;
Art. 3º O requerimento das empresas interessadas nos incentivos fiscais e econômicos
estabelecidos nesta Lei, deverá ser instruído com o respectivo projeto e, mediante protocolo junto ao
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, que dar-lhe-á
encaminhamento de acordo com as análises necessárias à sua natureza.
Parágrafo Único. O projeto de que trata este artigo constará de:
I- propósito da empresa;
KH - estudo de viabilidade econômico-financeira da instalação da empresa ou execução do
empreendimento;
HI - previsão de geração ou incremento nos impostos municipais, em especial o ISS e retorno
do ICMS;
IV -cronograma de implantação da empresa ou de execução do empreendimento;
V -manutenção e/ou geração de empregos diretos e/ou indiretos com incremento de renda;
VI -mercado consumidor;
VII - faturamento atual e projetado;
VII -outras informações necessárias à avaliação.
Art, 4º Para a obtenção de incentivos fiscais e/ou econômicos, as empresas e empreendimentos
deverão comprovar regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social, o FGTS -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e perante a Justiça do
Trabalho.
Art. 5º Às empresas e empreendimentos beneficiados com incentivos fiscais e/ou econômicos,
é vedado dar utilização diversa da prevista no Termo de Concessão de Incentivos, contemplados nesta Lei e
na sua regulamentação, assim como transferir, abandonar ou desativar a unidade instalada no Município ou o
empreendimento, antes de decorrido tempo igual ao de gozo do benefício, contado a partir do encerramento
do mesmo, sob pena de lançamento dos tributos e multa correspondente ao valor do tributo não arrecadado e
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desfazimento da cessão, locação ou doação de bem imóvel, feita pelo Poder Público como incentivo
econômico.
Art. 6º Cessarão os incentivos concedidos com base na presente Lei as empresas e
empreendimentos que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, tributário, administrativo ou ambiental,
ou desrespeitar o previsto na Legislação Municipal, devendo recolher aos cofres públicos municipais o valor
correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
8 1º O valor devido será atualizado monetariamente por índice oficial desde a data da sua
concessão até o retorno aos cofres públicos e poderá ser parcelado, de acordo com a regulamentação
específica a ser editada.
8 2º Comprovada a má fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesta Lei, o Poder
Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido a título de incentivo, acrescido de
multa de 100% (cem por cento), incidente sobre o total, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 7º Reverterão ao Poder Público Municipal, sem direito a indenização, as áreas públicas
cedidas ou doadas a título de incentivo econômico, bem como as benfeitorias necessárias nelas realizadas,
quando não utilizadas em suas finalidades, ou não cumpridas as exigências estabelecidas na presente Lei ou
em seu regulamento.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, regulamentará através de Decreto a operacionalização da
presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de rubricas orçamentarias
próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O presente programa de governo passa a compor, na forma da Lei, as diretrizes
elencadas no PPA e na LDO vigentes.
Art. 11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MG, 10 de março de 2022.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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