materia nº 44/2022

ki CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE É
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
/ /
Ofício nº 044/2022 -VCM
Limeira do Oeste-MG., 16 de março de 2022.
Ao Senhor Protocolado 5so nº x ||
Enedino Pereira Filho
Prefeito
LIMEIRA DO OESTE-MG LASDI22àsOL hI£ min
Senhor Prefeito,
Em dezembro de 2021 através da Lei Complementar nº 83 aprovada
por esse Legislativo foram fixados novos valores venais para efeito de cálculo do
IPTU, porém na referida Lei não existiu qualquer tratativa referente a vencimentos
de parcela única, somente de parcelamentos em até 10 vezes.
Para surpresa da população e dos Vereadores a data de vencimento
da parcela única foi alterada de julho (anos anteriores) para março (2022) fato
esse que sem dúvida dificulta e impossibilita o pagamento pelos contribuintes que
pagam via parcela única.
Cabe observar ainda que os carnês de IPTU foram entregues no
início do mês de março, fato que agrava a impossibilidade de pagamento já
citada, pois, seu vencimento é no dia 30/03/2022, ou seja, não havia programação
financeira por parte do contribuinte.
Visando o atendimento desses contribuintes, vimos solicitar a Vossa
Excelência a prorrogação do pagamento da parcela única para o més"de julho do
corrente ano.
Atenciosámente, 1) ç
 
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AILTO DE MO CAVALCANTE “ANTO /
Vergador -
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CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
 
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EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARECIDA DE SOUZA / Presidente Vereadora
NM LTD Losxira Afoptme
MAI pci DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO“GOMES NOGUEIRA
1 2º Secretário V, 17 Vereador
/ Á DA LS/
WILLIAMOLIVEIRA BOZZA
1º Secrétário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029- CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br