PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 90/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 22 de março de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 06/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar nº 06, de 22 de março de 2022, que ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO
ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE: “FIXA A PAUTA DE VALORES
VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
- ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”;
Atenciosamente, |
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Esdipicos Le ASSAD 5
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02022/03/23000098
Número / Ano 000098/2022
Data / Horário 23/03/2022 -09:00:18
Assunto Ofício nº 90/2022-GP, Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 06/2022.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento ||Oficio
Número Páginas ||1
Emitido por Mauro
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ADM 2021 - 2024
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 06/2022, que “ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE: “FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
O presente projeto tem por finalidade acrescer à Lei Complementar em referencia um
Parágrafo Terceiro, o qual permite que o Executivo Municipal, em cada exercício financeiro e de
acordo com a realidade econômica e social do momento, estabeleça as datas de vencimento para
pagamento do IPTU.
Vale observar que a presente Lei vem de encontro com a atual realidade que atravessa a
nação brasileira, especialmente os municípios de pequeno porte, pois permite ao contribuinte
parcelar em até 10 (dez) o pagamento do IPTU, sendo que nos exercícios anteriores o parcelamento
vinha sendo efetuado em 06 (seis) cotas. Ademais, permite ainda ao Executivo fixar a data para
pagamento em cota única até o mês de maio de cada ano, atendendo também ao anseio da
população local.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei.
Atenciosamente, | |
é JU 3
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 22 DE MARÇO DE 2022
ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO
ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
83/2021, QUE: “FIXA A PAUTA DE VALORES
VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE
CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -
ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Terceiro ao art. 7º, da Lei
Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021, que passa a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 7º O pagamento do IPTU, das Taxas e Contribuições de Melhoria
previstas no artigo 4º poderá ser efetuado em até 10 (dez) cotas, vencendo a
primeira no mês de março e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
$ 1º Para pagamento em quota única até a data do vencimento, será
concedido um desconto de 20% (vinte por cento) somente sobre o valor do IPTU.
$ 2º O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não poderá ser $ p p
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 3º As datas referentes aos pagamentos em parcelas ou em conta única
serão definidas mediante Decreto do executivo municipal para cada exercício
financeiro, sendo que a data para pagamento em cota única poderá ser fixada até
o mês de maio do respectivo ano”. -
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, mantendo
inalterados os demais dispositivos legais da Lei Complementar nº 83, de 03 de
dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Limeira dojOeste > MG, 22 de março de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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