PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG U «or
CNPJ 26.042.556/0001-34 > Bim
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 O Trabpoatl ADM 2021-2024
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 09/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 09/2022, que “AUTORIZA O MUNICIPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Referido Projeto de Lei dispõe sobre a autorização genérica para abertura de créditos
adicionais suplementares, utilizando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, bem como o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício.
Cumpre esclarecer, que após o encerramento do exercício de2021, a municipalidade
constatou uma sobra considerável de recursos financeiros nas contas bancárias do município,
gerando assim, um superávit financeiro para o exercício de 2.022.
Existe ainda a possibilidade da entrada de vários recursos provenientes de Emendas
Parlamentares, bem como Recursos de Convênios, que não estavam previstos quando da discussão
da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Sendo assim, é de extrema necessidade que o Município consiga aplicar estes recursos
em Ações Governamentais, visando à prestação de serviços públicos de qualidade.
O Crédito adicional é uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). E
destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente.
A regulamentação de tal instrumento orçamentário está previsto na Constituição Federal
de 1988, como também na Lei 4.320/64. Forte nestas razões, presente o interesse público municipal,
solicito a esta Digna Presidência, sejam adotadas asprovidencias Tegimentais necessárias a regular
tramitação do presente Projeto de LeiEM RE E
CIA, co especial empenho desta
Casa de Leis para sua aprovação.
ENEDINO PEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
F |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000104
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/03/25000104
Número / 000104/2022 Ano
Data/ | 55/03/2022 - 10:36:44 Horário
E t AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
menta ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza ||Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número ,. 2 Páginas
Número da 9
Matéria
Emitido por||Mauro
Vi A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG CIMEIRA
Ry CNPJ 26.042.556/0001-34 ) DOOESTE
a, Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trelapar tor! ADM 2021 -2024
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa prevista, podendo para tanto, utilizar como fontes,
exclusivamente, os seguintes recursos:
I- O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do art. 43, $ 3º, da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
H— O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 104 termos do art. 43, 8 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 24 de março de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2