PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & so
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 10/2022, que “REGULAMENTA O
PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE E AMARELA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a execução do Programa “Casa Verde e
Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, no âmbito do Município
de Limeira do Oeste. A execução do Programa dar-se-á mediante a comunhão de esforços públicos
e privados, para a viabilização de habitações populares no território municipal objetivando atender
às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda.
Forte nestas razões, presente o interesse público municipal, solicito a esta Digna
Presidência, sejam adotadas as providencias regimentais necessárias a regular tramitação do
presente Projeto de Lei Complementar EM REGIME DE URGÊNCIA, e o especial empenho
desta Casa de Leis para sua aprovação.
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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é Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000105
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/03/25000105
Número / | 990105/2022 Ano
Data/ | 55/03/2022 -10:39:43 Horário
E t REGULAMENTA O PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE E AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
menta LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza ||Legislativo
po Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número V 6 Páginas
Número da 10
Matéria
Emitido por||Mauro
co PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 4 aoveno uuxe
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PROJETO DE LEINº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA O PROGRAMA HABITACIONAL
CASA VERDE E AMARELA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a execução do Programa “Casa Verde e Amarela,
instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, no âmbito do Município de Limeira
do Oeste.
Parágrafo Único. A execução do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do
Município de Limeira do Oeste dar-se-á mediante a comunhão de esforços públicos e privados, para
a viabilização de habitações populares no território municipal, com seguintes objetivos:
I -ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo
da população de baixa renda;
II -promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações
habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de
equipamentos públicos;
HI - estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com
vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e à melhoria da qualidade da produção
habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela;
IV -promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e
privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de
fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e
V - estimular a inserção de microempresas, de pequenas empresas e de
microempreendedores individuais do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins
lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 2º - O Município de Limeira do Oeste participará do Programa mediante a
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destinação de áreas públicas na forma definida nesta Lei.
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Art. 3º -Ficam incluídas, entre as ações passíveis de serem realizadas pelo Município
de Limeira do Oeste para a execução do Programa no âmbito de seu território:
I- a produção de novas unidades habitacionais;
II -a produção de lotes urbanizados;
HI - a reurbanização de áreas degradadas e requalificação de imóveis já existentes em
áreas consolidadas;
IV -a reforma ou ampliação de unidade habitacional; e
V-a regularização fundiária de imóveis.
Art. 4º -Os beneficiários do Programa Casa Verde Amarela no âmbito do Município de
Limeira do Oeste, serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Promoção Social, juntamente com
o Conselho Municipal de Habitação, e deverão comprovar o preenchimento dos seguintes
requisitos:
I- Residir no Município de Limeira do Oeste há pelo menos 2 (dois) anos;
KI -possuir renda familiar mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais);
IH - não ser beneficiário já favorecido por programa público habitacional municipal,
estadual ou federal;
IV -possuir toda documentação exigida pelo agente financeiro devidamente atualizada
e legível.
Parágrafo Unico — O Executivo Municipal poderá regulamentar os demais requisitos
que se fizerem necessário para a adesão ao Programa Casa Verde e Amarela, por meio de Decreto,
podendo ainda se necessário para devido enquadramento dos beneficiários do programa alterar os
requisitos estabelecidos nos incisos desse artigo.
Art. 5º - É vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de
aquisição de unidade habitacional por pessoa física que:
I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em
condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
II - seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de
arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de
DPp,
(À qi. Página 3 de 6
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edificação e de habitabilidade definido pelas regras da administração municipal, e dotado de
abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia
elétrica, em qualquer parte do País; ou
III - tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de
subvenções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do
FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções
ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação,
disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma
prevista em regulamento.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo, observada a legislação específica relativa à
fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito, por força de
decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha
desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos 5 (cinco) anos;
HI - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em
condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação
específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
IV - tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não superior a 40%
(quarenta por cento);
V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular
da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito, antes da união do casal, por meio de
instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; e
VI - tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto
vitalício e tenha renunciado a esse usufruto.
8 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às subvenções econômicas
destinadas a:
I- realização de obras e serviços de melhoria habitacional para assistência a famílias;
Il - atendimento de famílias envolvidas em operações de reassentamento, de
remanejamento ou de substituição de moradia; e
HI -atendimento de famílias desabrigadas que tenham perdido o seu único imóvel em
razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
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Art. 6º -À seleção dos beneficiários será feita dentre as pessoas cadastradas junto a
Secretaria Municipal de Promoção Social e que se enquadrem nas exigências do Programa Casa
Verde e Amarela e conseguirem aprovação do credito junto ao agente financeiro, seguindo o
critério de número de inscrição.
Art. 7º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar os lotes pertencentes ao
patrimônio público municipal que se destinarão a execução de habitação do Programa Casa Verde e
Amarela, cujos valores serão aqueles avaliados, preferencialmente, pelo setor competente da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste ou, não sendo permitida essa avaliação por parte deste
órgão, que seja então procedida pelo agente operador do Programa Casa Verde e Amarela do
Governo Federal.
Parágrafo Único. As alienações autorizadas pela presente Lei ocorrerão com dispensa
de processo licitatório, conforme disposto no art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, a preços subsidiados e devidamente estabelecidos pela Caixa Econômica
Federal, sendo adquirentes os beneficiários que se revelarem aptos à assinatura de contratos dentro
do Programa Casa Verde Amarela.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desonerar de impostos que
tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Município de Limeira do
Oeste, através da presente Lei, assim como taxas diversas, cujo objetivo precípuo é diminuir o
déficit habitacional no Município de Limeira do Oeste.
Parágrafo Único. A desoneração tributária de que trata o caput recairá exclusivamente
sobre os seguintes tributos, observando-se:
I- a primeira incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter-vivos — ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade
imobiliária que vierem a integrar o Programa Casa Verde e Amarela;
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a
construção das habitações vinculados ao Programa Casa Verde Amarela;
HI - Taxas administrativas tais como de aprovação de projeto, emissão de alvará,
habite-se e certidão de número, dentre outros;
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VI — Eventuais tributos incidentes em contrato de alienação fiduciária celerado com as
famílias beneficiarias, nos termos das alíneas “c.1” e “e” do inciso II, item 5.4, do Anexo III, da
Portaria nº 532/2022.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo, se necessário, ser
regulamentada por Decreto.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/M 124 de março de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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