materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 (A srtseas munieiras ox «LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 P DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trabalha pratd
Mensagem ao Projeto de Lei nº 11/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 11/2022, que “RETIFICA A REDAÇÃO
DO INCISO 1, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 09 DE JUNHO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa colenda
Casa de Leis, tem por objetivo a retificação a redação do Inciso I, do artigo 5º da Lei 923, de 09 de
junho de 2021, tendo em vista que não há necessidade de uma diretoria responsável e devidamente
registrada em cartório conforme o que está disposto no referido dispositivo legal.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada ii e apreço.
abis LS) A no
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
 
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
m |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000117
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/04/05000117
Número / Ano 000117/2022
Data / Horário 05/04/2022 -08:36:57
RETIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 09 DE JUNHO DE 2021 E
Ementa DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 2
Número da H
Matéria
Emitido por ||Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 GOVERNO MUNICIPAL DE "LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 P DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trabparalhe
PROJETO DE LEINº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
RETIFICA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO
ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 923, DE
09 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada a redação do Inciso 1, do artigo 5º da Lei 923, de 09 de junho de
2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º...
I — apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
explicitando objetivos, recursosfinanceiros e humanos, envolvidos parafimde fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior;
H-..”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - 01 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
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