PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG aov
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 12/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 12/2022, que “INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ESPORTES, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa colenda
Casa de Leis, tem por objetivo a criação do Sistema Municipal de Esportes.
Tal ação visa a melhoria da qualidade vida dos nossos munícipes, uma vez que a prática
de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois reduz a
probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação física e psíquica além de
desenvolver e melhorar tais formações.
Soma-se ainda ao fato de que estamos fomentando os atletas do nosso Município, e os
incentivando a buscar um futuro no esporte.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as providências
regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
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Nesta oportunidade, reiteramos protesto deÀ e apreço.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000118
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/04/05000118
Número / Ano 000118/2022
Data / Horário 05/04/2022 -09:10:45
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
Ementa PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas || 14
Número da 12
Matéria
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ear 4 CNPJ 26.042.556/0001-34 > DODESTA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ESPORTES, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
CAPITULOI
Disposições Iniciais
Art, 1º -O sistema municipal de esportes abrange todas as práticas esportivas, formais e
não formais, em sintonia com as normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º. A pratica esportiva formal é aquela regulamentada por normais nacionais e pelas
regras internacionais admitidas em cada modalidade.
$ 2º. A prática esportiva não formal tem como característica principal a liberdade de
seus participantes e compreende as atividades de recreação e lazer, desenvolvidas de forma
predominantemente física.
CAPÍTULO IH
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º -O esporte, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:
|! — Autonomia: faculdade atribuída às pessoas físicas ou jurídicas de se organizarem
para a prática esportiva.
Il — Democratização: garantia das condições de acesso às atividades esportivas sem
distinção ou qualquer forma de discriminação.
HI — Liberdade: é livre a prática do esporte, observada a capacidade e o interesse de
cada um.
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IV — Direito social: O Município tem o dever de fomentar as práticas esportivas formais
e não formais.
V — Diferenciação: tratamento especifico dado ao esporte profissional e amador;
Vi — Educação: desenvolvimento integral do ser humano, garantida sua autonomia e
participação no esporte educacional.
Vil — Qualidade: valorização dos resultados esportivos, educativos e dos
relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral do ser humano.
Vi — Segurança: propiciar ao praticante de qualquer modalidade desportiva
quanto à sua integridade física, mental ou sensorial.
IX — Eficiência: obtida através do estímulo à competência esportiva e administrativa.
CAPÍTULO HI
Da Conceituação e das Finalidades do Desporte
Art. 3º - O esporte como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser
reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
| -Educacional, através dos sistemas de ensino e formas não sistemáticas de educação,
evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar
o desenvolvimento integral a cidadania e lazer.
IH - De participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades esportivas
praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida
social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;
HI -De rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com
a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a níveis inter e intramunicipal.
Parágrafo Único -O esporte de rendimento pode ser organizado e praticado de modo
não profissional, compreendendo:
a) Semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não
caracterizem a remuneração derivada de contrato de trabalho;
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b) Amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou
incentivos materiais.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal de Esportes
SEÇÃO I
Da Composição e Objetivos
Art. 4º -O Sistema Municipal de Esportes compreende:
| -O Conselho Municipal de Esportes
Il — O Fundo Municipal de Esportes
HI — A Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
IV- As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
estabelecidas no Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer
atividade física e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta lei.
8 1º -O Sistema Municipal de Esportes tem por objetivo garantir a prática esportiva
regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas esportivas
educacionais, de participação e de rendimento.
8 2º -Poderão ser incluídas no Sistema Municipal de Esportes as pessoas jurídicas que
desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do esporte e formem ou
aprimorem especialistas.
Art. 5º -À Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo cumpre elaborar o Plano
Municipal de Esportes, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e da presente lei.
Art. 6º - Cabe a Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, nomear comissão
incumbida de representar o Município nos eventos desportivos intra e intermunicipais e cerimoniais
afins.
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Art. 7º -As entidades descritas no inciso IV do art. 4º, interessadas em se beneficiar
deste Programa, ficam sujeitas a registro, supervisão e orientações normativas definidas nesta Lei.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 8º -O Conselho Municipal de Esportes é o órgão colegiado de caráter consultivo,
normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade esportiva do Município,
competindo-lhe:
| -Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos da presente lei;
Il -Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Esportes;
HI -Dirimir os conflitos de superposição de autonomias;
IV -Emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;
V -Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam
a utilização de meios ilícitos nas práticas esportivas;
VI -Propor prioridade para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de
Esportes elaborado pela Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo em parceria com o
Conselho Municipal de Esportes.
VII -Elaborar o seu Regimento Interno;
Vil - Manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte, no âmbito do
Município;
IX- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e
entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
X -Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte
no âmbito do Município;
XIl- Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que
são objeto do Conselho;
XI -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XIII -Outorgar o Certificado de Mérito Esportivo;
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XIV -Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva;
XV - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas, propor e
acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos relativos ao esporte e
lazer no município;
XVI - Contribuir com os demais órgãos da administração municipal
no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
XvH -Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e
eventos culturais da cidade;
Xv -Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
XIX - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para
financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
XX - Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação
esportiva estadual e nacional;
XXI -Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em
vigor e zelar pelo cumprimento;
XXH - Acompanhar a execução do calendário municipal anual de
atividades esportivas e de lazer;
XXIII -Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XXIV - Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a
destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XXV - Realizar audiências públicas semestralmente para a prestação
de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XXVI - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos
profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino
superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esportes será composto por 06 (três) membros
titulares e 06 (três) membros suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, observadas as seguintes
representações:
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| -Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
Il — Um representante da Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
HI — Um representante da Secretaria Municipal da Educação:
IV — Um representante das entidades esportivas privadas sediadas no Município;
V — Um representante dos atletas ou profissionais de educação física e/ou acadêmicos;
VI -Um representante da APAE ou outra entidade voltada para os deficientes.
8 1º -O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Esportes, não será
remunerado, será considerado de relevância social.
8 2º -O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Esportes terá a duração de
2(dois) anos, permitida apenas uma única recondução sucessiva.
8 3º -A cada membro titular do Conselho Municipal de Esportes deverá corresponder
um suplente da mesma representação.
Art. 10- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e
extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais
um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Limeira do Oeste, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua
participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 12. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma
Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I -Presidente;
II -Vice-Presidente;
II -Secretário Geral;
IV -Tesoureiro;
V -Diretor de Eventos.
Art, 13. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
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I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
H - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
HI - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV -delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo Unico. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para
a concretização de suas políticas.
SUBSEÇÃO I
Do Certificado de Mérito Esportivo
Art. 15 - Fica criado o Certificado do Mérito Esportivo, homenagem a ser outorgada
anualmente pelo Conselho Municipal de Esportes, consistente no reconhecimento de trabalho de
entidades esportivas, atletas, autoridades ou pessoas voltadas para o desenvolvimento do esporte no
Município.
CAPÍTULO V
Do Registro, Supervisão e Orientação Normativa
Art. 16 -Ficam sujeitas ao cadastramento técnico na Secretária Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
estabelecidas no Município, que desenvolvam ou explorem atividades ligadas à prática de qualquer
modalidade esportiva, e que se enquadrem nas disposições da presente lei.
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Art. 17 -Cabe a Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo definir e normatizar,
de acordo com critérios técnicos nacionais e internacionais e de conformidade com a prática de cada
modalidade esportiva, exigências mínimas para o adequado funcionamento dos estabelecimentos
referidos no artigo anterior.
Art. 18 -O descumprimento das normas técnicas regulamentares sujeitará os infratores
às penalidades de:
| - Advertência, na primeira autuação, com prazo de 90 (noventa) dias para
regularização;
IH -Multa no valor de Va«(meio) salário mínimo;
Ill -Suspensão temporária do alvará de funcionamento;
Parágrafo Unico - Dependendo da gravidade da infração, ou reincidência, poderão ser
cumuladas as sanções previstas e cassado definitivamente o alvará de funcionamento.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos para o Esporte
Art. 19 - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Esportes serão
assegurados em programas de trabalho específicos, constantes dos Orçamentos do Município e
previstos no Plano Plurianual, além dos provenientes de:
| -Fundos desportivos;
Il -Doações, patrocínios e legados;
HI - Incentivos fiscais previstos em lei;
IV -Outras fontes.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
Art. 20 -Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar
e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
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Art. 21 — São recursos do Fundo Municipal de Esportes:
| — Dotação orçamentária própria;
Il Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e
ajustes;
Ill - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
IV -Produto de operação de crédito;
V -Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações
de seus recursos;
VI -Resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Vi - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do
Estado ou da União, na forma da Lei;
Mill - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários
que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX -O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios
municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer;
X - O produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos
promovidos pelo Secretária Municipal de Esporte e Lazer;
XI -O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade
comercial, em próprios municipais administrados pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer;
XI - as multas aplicadas por danos causados aos próprios da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
XII -quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo terão a
seguinte destinação:
| — Esporte educacional;
Il -Esporte de participação;
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HI - Esporte de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios
classificatórios regionais;
IV -Capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação
fisica e técnicos em esportes;
V -Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores:
VI - Subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município;
VI - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais,
através da prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas para este fim;
vm - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação
voltado ao esporte;
IX -Construção, ampliação E recuperação de instalações desportivas;
X -Premiação em eventos esportivos e recreativos;
$ 1º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes, a qualquer
título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao esporte
profissional.
82º - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes
incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretária Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, juntamente com o Conselho Municipal de Esportes, atendidos os
requisitos legais pertinentes.
Art. 23 -Cumpre ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, além das atribuições que
lhe são conferidas nesta Lei, em estreita colaboração com o Secretário da Secretária Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo e assessores técnicos de sua escolha, participar da avaliação e seleção dos
projetos esportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor-limite de alocação
de recursos.
Art. 24 -As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro
deverão apresentar seus projetos a Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, que os
encaminhará à Comissão de Avaliação definida no artigo anterior.
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Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
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$ 1º -A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, duas vezes por semestre, em
local e data amplamente divulgados pela imprensa, com acesso garantido aos interessados e ao
público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
$ 2º - Cabe à Comissão de Avaliação estabelecer critérios que privilegiem projetos de
entidades, equipes e atletas:
a) Comprovadamente carentes;
b) Estabelecidas ou domiciliadas no Município de Limeira do Oeste;
c) Cadastradas no Município de Limeira do Oeste na forma desta lei;
8 3º -A existência de patrocínio financeiro oriundo de outra entidade e/ou pessoa física
não poderá ser considerada óbice para avaliação e solução dos projetos.
Art. 25 - O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar junto Secretária
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos que lhe foram repassados até 60
(sessenta) dias após o recebimento da parcela do benefício, definida no cronograma físicofinanceiro aprovado.
Parágrafo Unico -Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação
dos recursos nos prazos estipulados, implicará multa de até 10 (dez) vezes o valor recebido,
corrigido monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um período
de 1 (um) ano, após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 26 -Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar, expressamente, a
divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/Câmara
Municipal de Limeira do Oeste/Fundo Municipal de Esportes/Conselho Municipal de Esportes/
Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 27 -À gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, através de ato designado pelo próprio
Secretário, podendo ficar sob sua responsabilidade a referida gestão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ao RNO MUNICIPAL DE
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Parágrafo Único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com o suporte técnico e administrativo da referida pasta:
I— promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
IH — prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
HI — apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 28. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será
realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que aplicará os seus recursos, eventualmente
disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 29 - O Plano Municipal de Esportes conterá projetos específicos de prática
desportiva para pessoas portadoras de deficiências, elaborados pela Secretária Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 30 — A Secretaria Municipal de Educação definirá normas específicas para a
verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação
esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade esportiva com os interesses relacionados ao
aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 31 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades
públicas e privadas para implementação da presente lei.
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Art. 32 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir os atos regulamentares
necessários à execução da presente lei.
Art. 33 — Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do Município serão
consignadas dotações orçamentárias para as despesas decorrentes da aplicação da presente lei.
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário previstas na Lei Municipal nº 659, de 24 de junho de 2013, mantendo os dispositivos
que não contrariam a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de abril de 2022.
ENEDINO PEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
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