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Mensagem ao Projeto de Lei nº 13/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 13/2022, que “* DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro aos atletas e equipes amadoras do
nosso Município, que nos representarão em competições esportivas.
Tal medida se justifica, tendo em vista a necessidade de incentivar o esporte em nossa
municipalidade, propiciando um maior desenvolvimento e incentivo de práticas esportivas, sendo
um grande aliado à saúde, em conjunto com a expansão do desenvolvimento social e educacional do
ser humano.
Ademais, a prática esportiva objetiva, sobretudo, trazer às nossas crianças, jovens e
adultos incentivos para que possam realizar as práticas esportivas, que favorecem os valores éticos e
morais, desenvolvendo seus valores humanos nobres, como cooperação, companheirismo e
amizade.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as providências
regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
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BW Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000119
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/04/05000119
Número / Ano 000119/2022
Data/ | 95/04/2022 -09:16:25 Horário
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE
Ementa||REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor ||ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza| Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número ,a 5 Páginas
Número
da 13
Matéria
Emitido Mauro
por
Nero À PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG à «oERNO MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 04 DE ABRIL 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ATLETAS JE EQUIPES
AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO
EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art, 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
atletas e equipes amadoras que representem o Município de Limeira do Oeste em competições
esportivas oficiais, em território nacional e internacional, para custeio de despesas com transporte,
estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às competições,
inclusive despesas com inscrição, se houver.
8 1º O auxílio financeiro não será concedido quando a competição se realizar no próprio
município.
$ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio financeiro atletas e equipes profissionais,
assim caracterizados em razão de remuneração percebida decorrente de contrato formal de trabalho
firmado entre atleta e entidade esportiva.
8 3º Não poderão ser custeadas com o auxílio financeiro as despesas com hospedagem e
alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da competição esportiva.
8 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições organizadas,
realizadas ou autorizadas por entidade representativa da modalidade esportiva.
Art. 2º - Poderão pleitear o auxílio financeiro os atletas, brasileiros natos ou
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, há mais de 01 (um) ano,
e equipes amadoras estabelecidas no Município.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOO E LR A
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$ 1º Para requerer o auxílio financeiro, os atletas e equipes amadoras deverão protocolar
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de cópia
dos seguintes documentos:
I- Para os atletas:
a) RG e CPF do atleta e técnicos acompanhantes;
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições internacionais
fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL,
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de 01
(um) ano;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento;
e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível;
f) Relação das despesas a serem custeadas com o auxílio financeiro;
g) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou
responsável legal;
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser
assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta
condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em
especial a Resolução nº 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
H -Para as equipes:
a) Estatuto social;
b) Ata de posse da atual diretoria;
c) RG e CPF do representante legal;
d) RG e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de competição
a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro
documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva;
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
f) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível;
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxílio financeiro;
h) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da entidade;
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser
assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta
condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em
especial a Resolução nº 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
$ 2º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá, a contar do
recebimento, analisar e despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
$ 3º Para a concessão do auxílio financeiro, será analisado o histórico do atleta ou da
equipe, conforme o caso, considerando-se a assiduidade em competições, a conveniência e o
interesse público da participação na competição.
Art. 3º - Os beneficiados com o auxílio financeiro ficam obrigados a utilizar o brasão
oficial do Município em todos os uniformes de competição, bem como fazer uso da bandeira oficial
do Município durante o período de competição.
Art. 4º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja
realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.
$ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1º desta Lei
será calculado individualmente por participante da competição.
$ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta Lei será definido pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura
Municipal, mediante ato normativo próprio.
Art. 5º - O beneficiário prestará contas das despesas realizadas em até 10 (dez) dias
contados do término da competição esportiva, devendo conter:
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I- Descrição das despesas realizadas;
II -Documentos comprobatórios do pagamento das despesas;
HI -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se houver;
IV - Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de competição,
bem como o uso da bandeira oficial do Município;
V -Resultado/classificação final da competição esportiva.
Parágrafo Unico. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, ou tenha
deixado de participar da competição por qualquer razão, este deverá promover a imediata e integral
restituição ao Município dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível
e criminal, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio dos
demais órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, promover a concessão,
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta Lei.
Art. 7º -O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da
presente Lei.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
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