E PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG aov
Ni A CNPJ 26.042.556/0001-34 SÁ7
LIMDOO ESTERA
Ra 7 Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trabalho pra tal!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 15/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 15/2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT, DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, E ACRESCE PARAGRAFO
TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo alterar a redação do dispositivo legal mencionado, para adequar a
legislação municipal às normas federal e estadual que tratam do gerenciamento de resíduos da
construção civil e volumosos.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada E e apreço.
ENEDINO
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & corno unem os
CNPJ 26.042.556/0001-34 » MM E RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhandopara tdo/ ADM 2021 - 2024
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEINº 15, DE 05 DE ABRIL 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS
PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, E
ACRESCE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO
SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica alterada a redação do caput, dos parágrafos primeiro e segundo e acresce
parágrafo terceiro ao artigo segundo, da Lei Municipal nº 490, de 11 de dezembro de 2007, que
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no
município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
devem ser destinados de maneira correta e adequada, respeitando-se as legislações vigentes,
federal e estadual que versam sobre a matéria, visando, nos termos desta lei, à triagem,
reutilização, reciclagem, ou preservação.
$ 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos deverão ser dispostos
de maneira adequada, em local devidamente licenciado e regularizado ambientalmente pelo Poder
Público Municipal ou particulares, sendo facultada esta prerrogativa a este último, desde que o
procedimento adotado não conflite com as normas e regulamentos municipais, principalmente os
presentes nesta lei.
$ 2º Os Resíduos da Construção Civil não poderão ser dispostos em aterro de resíduos
sólido urbano, em áreas de "bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas
protegidas por Lei.
((o bo Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o» o E Hd E
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trad ADM 2024poa- 2024to!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
$ 3º Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados
reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários
com a finalidade de execução de serviços internos nestes espaços, bem como, para forramento de
estradas rurais municipais. ”
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 05 de abril de 2022.
v dd
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
o
Página 3 de 3