materia nº 52/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 052/2022 —- GPC
Limeira do Oeste — MG, 28 de março de 2022.
| Protocolado sobre AUD
Ao Excelentíssimo Senhor bn ivo
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de Emo2$/03 [02 às 55 ma ;
em ALh2Smin LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 3º
Reunião Extraordinária realizada neste dia:
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 28 DE MARÇO
DE 2022, que: “ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE: “FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI,
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”, com
emenda;
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE
2022, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, com emenda.
Atenciosamente,
o NO
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br